GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021
DECRETO Nº 007 DE 09 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007 DE 09 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 007 DE 09 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável, o imóvel que especifica, objetivando resguardar a salubridade pública, e a continuação dos serviços.
O Prefeito do Município de Bonito, Michel Assad, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso VIII do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Bonito do Estado do Pará; e
CONSIDERANDO o disposto contido no artigo 180 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o artigo 5º, “d” e “h” do Decreto Lei Decreto-Lei Nº 3.365, De 21 De Junho De 1941;
CONSIDERANDO que é obrigação do Poder Executivo assegurar a salubridade pública bem como a continuidade dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1° É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, destinado a ampliação do aterro sanitário do Município de Bonito, o imóvel localizado na vila do Jari medindo extensão de 63 metros de frente por 306 metros de fundo, confinado pelos fundos e pela lateral esquerda com o aterro sanitário de propriedade desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ficando desde já determinado a imediata citação da proprietária Raimunda Simone Pontes Cunha, da aludida área com oferta certa e determinada de indenização mediante prévia avaliação do setor competente.
Art. 3º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2021.1
MICHEL ASSAD
Prefeito Municipal