GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2022
LEI Nº: 11 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 11 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Lei nº: 11 de 14 de fevereiro de 2022.
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NO MUNICIPIO DE BONITO-PARA, PARA A CONSTRUÇÃO DO AMBULATÓRIO MÉDICO ESPECIALIZADO.
O Prefeito Municipal de Bonito no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal no artigo 19, I, IX, X, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bonito aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, o imóvel público localizado na Avenida Ruth Passarinho s/nº, conforme memorial descritivo em anexo à presente lei, será utilizado para construção do Ambulatório Médico Especializado do Município de Bonito.
Parágrafo único. A administração da construção do ambulatório médico será incumbência da Prefeitura Municipal de Bonito através da Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 2º Após a conclusão da construção, a administração do ambulatório médico especializado para o seu regular funcionamento e atendimento ao serviço público de saúde do Município ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica o Cartório do Município de Bonito dispensado do procedimento discriminatório administrativo nos termos do artigo 195-B da Lei nº: 6.015/73, para regularização da matricula do imóvel descrito na presente lei para fins de sua regularização imobiliária junto ao Código Nacional da Serventia sob nº: 066423.
Art. 4º As despesas para construção prevista nesta lei ocorrerão por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 5º Esa lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito – Pará, 14 de fevereiro de 2022.
MICHEL ASSAD
Prefeito Municipal