GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Nº 001/2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE BONITO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 05.149.083/0001-07, com sede à Avenida Charles Assad, nº 399, Bairro Centro, CEP: 68.645-000, Cidade de Bonito, Estado do Pará, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Michel Assad, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador do RG de nº 2908620.
NOTIFICADO: NICKERSON CAVALCANTE DOS SANTOS GERALDO, brasileiro, advogado, residente e domiciliado à Rua Ruth Passarinho, n° 530, Bairro Centro, CEP: 68.645-000, Cidade de Bonito, Estado do Pará.
Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica o Sr. Nickerson Cavalcante dos Santos Geraldo, acima qualificada, NOTIFICADO nos seguintes termos:
Como é de vosso conhecimento, o atual Prefeito do Município de Bonito foi afastado do cargo, cautelarmente, no dia 03 de agosto de 2022, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em razão de decisão proferida nos autos do Processo de nº 0805156-03.2022.8.14.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de relatoria do Juiz Convocado, Drº Altemar da Silva Paes.
Ato contínuo, Vossa Senhoria assumiu o cargo de Prefeito Interino do Município de Bonito, exercendo-o até o dia 25 de novembro de 2022, por ocasião de nova decisão proferida nos autos do Processo em epígrafe, pela Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, em sede de juízo de retratação, reconduzindo o atual Prefeito Municipal ao cargo.
Ocorre, contudo, que ao acessar as dependências da Prefeitura Municipal de Bonito, seu representante legal não localizou qualquer processo licitatório deflagrado por Vossa Senhoria enquanto esteve à frente do Poder Executivo (interinamente), bem como não foi possível localizar qualquer comprovante de transação bancária realizada no período compreendido entre os dias 03 de agosto de 2022 a 25 de novembro de 2022.
De igual maneira, também não identificamos a materialização de contratos temporários firmados com os servidores contratados durante o período retromencionado.
Entretanto, conforme nos é sabido e consabido, os documentos que comprovam a regularidade de realização de despesas não são de propriedade do gestor municipal, mas sim da sociedade como um todo, que tem, inclusive, direito de acesso à documentação em voga, o que no momento está inviabilizado ante a ausência dos referidos documentos públicos, imprescindíveis, inclusive, para a continuidade dos serviços públicos.
A quando da adoção de eventuais providências legais pertinentes à espécie, de bom alvitre se faz oportunizar à Vossa Senhoria a apresentação da seguinte documentação de forma voluntária junto à Prefeitura Municipal de Bonito, a saber: a) cópia dos processos licitatórios deflagrados no período compreendido entre os dias 03 de agosto de 2022 a 25 de novembro de 2022; b) comprovantes de todos os pagamentos realizados no período de 03 de agosto de 2022 a 25 de novembro de 2022 a servidores (efetivos, temporários e comissionados), prestadores de serviços (pessoa física e jurídica) e fornecedores (nota fiscal, nota de empenho, nota de liquidação, comprovante/recibo de pagamento) e; c) contratos temporários dos servidores contratados no período em que Vossa Senhoria esteve à frente do Poder Executivo Municipal.
Ante ao exposto, fica Vossa Senhoria desde logo notificada para que, no prazo de 72h (setenta e duas horas), entregue a documentação acima identificada junto à Prefeitura Municipal de Bonito, sob pena da adoção de medidas extrajudiciais e judiciais competentes.
Bonito (PA), 02 de dezembro de 2022.
MICHEL ASSAD
Prefeito Municipal de Bonito