GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2025
LEI Nº 556-2025-PROGRESSÃO FUNCIONAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556-2025-PROGRESSÃO FUNCIONAL
LEI Nº 556/2025-GP 24 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS CLASSES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTAS NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 0296/2004, ESTENDENDO-AS ATÉ A CLASSE "G", ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORME O ANEXO III DA MESMA LEI, E ALTERANDO O ARTIGO 89 DA LEI Nº 418/2016-RJU E O ARTIGO 22 DA LEI Nº 0296/2004, ALTERADO PELA LEI Nº 0430/2017, PARA DISPOR SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 0296/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A progressão funcional dos ocupantes de cargos de provimento ocorrerá pela elevação do servidor para classe imediatamente superior, mediante processo de avaliação que considere o desempenho, a eficiência e a qualificação profissional.
§1º. As classes de progressão funcional passam a ser as seguintes:
I – Classe A (Ingresso)
II – Classe B (após 5 anos de exercício efetivo)
III – Classe C (após 10 anos de exercício efetivo)
IV – Classe D (após 15 anos de exercício efetivo)
V – Classe E (após 20 anos de exercício efetivo)
VI – Classe F (após 25 anos de exercício efetivo)
VII – Classe G (após 30 anos de exercício efetivo)
§2º. O servidor promovido de uma classe para outra terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base do cargo.
§3º. O intervalo mínimo para cada progressão funcional será de 5 (cinco) anos, respeitados os critérios estabelecidos no Anexo III da Lei nº 0296/2004, que são:
I – 05 anos de experiência na classe anterior; e
II – Outro curso de capacitação profissional voltado para o conteúdo do cargo.
§4º. Os servidores que já atingiram a progressão máxima antes da publicação desta Lei terão direito à progressão nas novas classes, respeitando o tempo de serviço já cumprido, de forma proporcional ao novo sistema.
Art. 2º O poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos necessários à aplicação da progressão funcional, assegurando o cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III da Lei nº 0296/2004.
Parágrafo Único – A administração municipal estabelecerá os critérios adicionais de avaliação de desempenho para progressão, respeitando os princípios de valorização profissional e eficiência no serviço público.
Art. 3º Os artigos 89 da Lei nº 418/2016-RJU e 22 da Lei nº 0296/2004, com redação dada pela Lei nº 0430/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 89 O servidor municipal que possuir curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e comprovado mediante apresentação do diploma, fará jus à gratificação correspondente, conforme critérios e percentuais estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da respectiva categoria.
Parágrafo Único: A gratificação de que trata este artigo será concedida exclusivamente aos servidores estáveis no serviço público que tenham concluído curso de nível superior com formação correlata ao cargo que ocupam no município, respeitadas as disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração aplicável à categoria.
Art. 22 O servidor municipal que possuir curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e comprovado mediante apresentação do diploma, terá direito a uma gratificação de 30% sobre o vencimento base.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo será concedida exclusivamente aos servidores estáveis no serviço público que tenham concluído curso de nível superior com formação correlata ao cargo que ocupam no município.
§ 2º A gratificação prevista no caput deste artigo, poderá ser cumulada ao servidor que possuir os seguintes títulos acadêmicos:
I - Pós-Graduação: 15%;
II - Mestrado: 15%;
III - Doutorado: 15%.
§3º O acúmulo das gratificações não poderá ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento base do servidor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, em 24 de Março de 2025.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal