GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI Nº. 561/2025-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 561/2025-GP
LEI Nº. 561/2025-GP DE 05 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes urbanos de propriedade do Município, localizados em loteamentos públicos previamente aprovados, com a finalidade exclusiva de implantação de moradias destinadas a famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Habitacional Municipal de Interesse Social, respeitando as Áreas Institucionais obrigatórias.
Art. 2º As doações de que trata esta Lei serão destinadas exclusivamente a pessoas físicas, observados cumulativamente os seguintes critérios de elegibilidade:
I – Ser residente no Município há pelo menos 04 (quatro) anos;
II – Possuir renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo;
III – Não ser proprietário, coproprietário, cessionário ou possuidor de imóvel urbano ou rural em qualquer parte do território nacional;
IV – Não ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais públicos;
V – Estar regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 3º Serão considerados critérios de prioridade para fins de seleção dos beneficiários:
I – Famílias chefiadas por mulheres;
II – Famílias que tenham em sua composição pessoas com deficiência (PcD);
III – Famílias com idosos;
IV – Famílias em situação de risco, remoção ou vulnerabilidade social;
Art. 4º A seleção dos beneficiários será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de processo público e transparente, observados os critérios de elegibilidade e prioridade previstos nesta Lei.
Art. 5º As doações serão formalizadas mediante termo de doação com cláusula resolutiva, no qual constará:
I – A obrigação de o beneficiário construir moradia no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período por motivo justificado;
II – A vedação de transferência ou alienação do imóvel no prazo de 10 (dez) anos, salvo autorização expressa do Município;
III – A obrigação de destinar o imóvel exclusivamente para fins de moradia própria;
IV – Observar as normas urbanísticas e ambientais vigentes no Município;
V – A cláusula de reversão automática da doação ao patrimônio do Município, em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 6º O imóvel doado deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, com averbação das cláusulas resolutivas em sua matrícula.
Art. 7º O Município poderá firmar parcerias com os Governos Estadual e Federal, por meio de seus programas habitacionais, para execução e ampliação do Programa Habitacional Municipal.
Art. 8º O Município deverá instituir mecanismos de fiscalização e acompanhamento das doações realizadas, visando o fiel cumprimento das finalidades sociais desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, EM 05 DE MAIO DE 2025.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal