Secretaria de Administração · 7 de maio de 2026
LEI Nº 584/2026 - AUTORIZA CNPJ PRÓPRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 584/2026 - AUTORIZA CNPJ PRÓPRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 584/2026-GP 06 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO UNIDADE GESTORA DOS RECURSOS DO FUNDEB, AUTORIZA A INSCRIÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ PRÓPRIO PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEILSON DOS REIS SANTOS, Prefeito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins-PA., aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reconhecida a Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus do Tocantins como Unidade Gestora dos Recursos da Educação, responsável pela administração, execução e movimentação financeira dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, na forma da legislação federal aplicável.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inscrição de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ próprio para a Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus do Tocantins, exclusivamente para fins de atendimento às exigências operacionais, financeiras e cadastrais estabelecidas pela legislação federal aplicável à gestão dos recursos da educação e do FUNDEB.
Art. 3º O CNPJ referido no artigo anterior será utilizado exclusivamente para:
I – titularidade e movimentação das contas bancárias específicas dos recursos vinculados à educação e ao FUNDEB;
II – atendimento às exigências da Receita Federal do Brasil, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e demais órgãos de controle e fiscalização;
III – operacionalização da execução financeira e orçamentária dos recursos da educação, observadas as normas legais vigentes.
Art. 4º A responsabilidade pela administração do CNPJ e pela movimentação das contas vinculadas caberá ao Secretário Municipal de Educação, na qualidade de gestor da unidade, sem prejuízo da supervisão e controle interno exercidos pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 5º A utilização do CNPJ próprio da Secretaria Municipal de Educação não implica criação de nova personalidade jurídica, entidade autônoma, unidade orçamentária independente ou descentralização patrimonial, permanecendo a Secretaria integrada à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, em 06 de Maio de 2026.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal