Secretaria de Administração · 20 de maio de 2026
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS - PA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS - PA
PREÁMBULO
O povo de Bom Jesus do Tocantins no Estado do Pará, por meio de seus legítimos representantes, reunidos em Assembleia Municipal, inspirados nos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Pará, com o propósito de garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento e a igualdade em suas dimensões econômica, política, social, cultural e jurídica, erigidos como valores maiores de uma sociedade fraterna, plural e livre, comprometida com a solução pacífica dos conflitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica do Município.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º- O Município de Bom Jesus do Tocantins/Pa, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização politico-administrativa do Estado do Pará e da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia administrativa, financeira e legislativa, conforme assegurado pela Constituição Federal, Estadual e por esta Lei Orgânicа.
Art. 2º- São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e
Executivo.
Art. 3º- A sede do Município dá-lhe nome e tem categoria de cidade, enquanto distritos tem categoria de vila.
Parágrafo único- A incorporação, fusão e o desmembramento do município, assim como a divisão do Município em distritos, criação, organização e extinção, só será possível mediante por Lei Municipal, observadas a legislação Estadual e consulta prévia mediante plebiscito, a toda população do Município.
Art. 4º- São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, e outros estabelecidos em Lei, sendo a data cívica do Município comemorada em 10 de maio.
Art. 5º- O Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
I- a prática democrática;
II- a cidadania;
IIl- a soberania;
IV- a transparência na gestão pública;
V – a governança administrativa;
VI- o respeito à autonomia e a independencia de atuação das associações e movimentos sociais;
VII- o exercício pleno da autonomia municipal;
VIII- a articulação e cooperação com os demais entes federados;
IX- a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos fundamentais e sociais;
X- a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;
XI- a preservação dos valores históricos e culturais da população.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 6º- Ao Município compete prover a tudo quanto seja de seu peculiar interesse e do bem estar da população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III- elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
IV- instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos legais;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os seguintes serviços públicos:
a) transporte coletivo e intermunicipal;
b) abastecimento de água e esgotamento sanitário;
c) mercados, feiras e matadouros;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
VI- fixar preços e tarifas pela prestação de serviços públicos;
VII- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VIII- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX-realizar programas de apoio às práticas desportivas;
X- realizar atividades de defesa civil inclusive de combate a incêndios e prevenção de acidentes;
XI- promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a ação fiscalizadora federal e estadual;
XII- estabelecer o regime dos servidores públicos e organizar os respectivos planos de carreira e de remuneração;
XIII- dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XIV- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, observada a legislação federal;
XV- promover, no que couber, o adequamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVI- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da legislação federal;
XVII- elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XVIII- organizar e sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais;
XIX- regulamentar a fiscalização e utilização dos logradouros públicos
XX- disciplinar serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias municipais;
XXI- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a seus concessionários;
XXII- executar obras de :
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques e jardins;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XXIII- regulamentar e fiscalizar serviços d táxi, mototáxi, vans(similares) e demais veículos de aluguel;
XXIV- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos, observadas as normas federais pertinentes;
XXV- conceder licença para:
a) localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de alto falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício do comércio eventual ou ambulante;
d) realização de competições esportivas, espetáculos e divertimento públicos.
XXVI- cassar licença de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXVII- cassar a licença do clube, boate ou outros estabelecimentos de lazer e diversão que praticarem atos racistas ou discriminatórios;
XXVIII-organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXIX- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis regulamentos;
XXX- instituir a guarda municipal, conforme dispuser a lei, destinada a:
a) proteger os bens, serviços e instalações municipais;
b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;
c) proteger o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;
XXXI- associar-se a outros Municípios, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;
XXXII- participar da criação de entidade intermunicipal para realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum.
Art. 7º- Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará no exercício das competências que lhe são cometidas pela Constituição Federal em comum com a União e os estados, notadamente no que diz respeito a:
I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII- preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar,
IX- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios:
XII- estabelecer e implantar politica de educação para a segurança do trânsito.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 8º- Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Município a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único – O Município reconhece e respeita os direitos dos povos indígenas, assegurando-lhes o pleno exercício de sua identidade cultural, nos termos da Constituição Federal.
Art. 9º- São direitos sociais a educação, o trabalho, a cultura, a moradia, a assistência social, a proteção à maternidade e à gestante, à infância, ao idoso e à pessoa com deficiência, bem como o lazer, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde e a segurança, assegurando a todos uma existência digna.
Art. 10º- A Prefeitura e a Câmara Municipal assegurarão a qualquer cidadão, mediante requerimento, o fornecimento de informações relativas a atos, contratos e decisões, no prazo máximo de trinta dias. O descumprimento desse dever sujeitará a autoridade à infração político-administrativa e o servidor à responsabilização funcional.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA
Art. 11- A Organização político-administrativa do Município compreende a cidade a qual é a sede municipal, os distritos e os subdistritos.
Parágrafo único – O Município reconhece os distritos e subdistritos já existentes em seu território, admitindo a criação de novos, bem como a sua supressão, organização ou fusão, nos termos da legislação estadual. Tais alterações somente ocorrerão quando houver necessidade administrativa ou interesse público, mediante consulta prévia, por plebiscito, a toda a população do Município, observada a continuidade e a preservação da unidade histórico-cultural.
CAPÍTULO II
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 12- São bens do Municípios todos os bens móveis, imóveis e intangíveis, direitos e ações que, por qualquer título, lhe pertençam.
Parágrafo único – Compete ao Poder Público retomar os bens imóveis que, pertencendo-lhes, foram apossados por terceiros.
Art. 13- Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitando a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços;
Art. 14- A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 15- A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse público, será sempre procedida de avaliação e obedecerá às regras gerais da Lei Federal nº 11.4133/2021 e as seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
somente nos seguintes casos:
a)- doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;
b)- permuta;
c)- doação em pagamento;
d)- investidura;
e) venda, quando realizada para atender finalidade de regularização fundiária, implantação
de conjuntos habitacionais, urbanização especifica e outros casos de interesse social. Constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea a deste item.
II- quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a)- doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b)- permuta;
c)- venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser;
d)- venda de títulos, na forma de legislação pertinente;
§ 1º- O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito
real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviços público, a entidade assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público, devidamente justificado, na concessão direta, como no caso do item I letra e deste artigo.
§ 2º- Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, e que se torne inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienada nas mesmas condições.
§ 3º- A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
Art. 16- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 1º- A concessão de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º- A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante
autorização legislativa.
§ 3º- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§ 4º- A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria,
para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
Art. 17 - O Município poderá, em caráter excepcional e mediante interesse público devidamente justificado, conceder a utilização de máquinas e equipamentos públicos a particulares, com ou sem a disponibilização de servidores municipais, desde que:
I – não haja prejuízo à prestação dos serviços públicos do Município;
II – o interessado arque previamente com a remuneração fixada, destinada à cobertura dos custos operacionais;
III – seja firmado termo de responsabilidade, obrigando-se o interessado à conservação, devolução e ressarcimento por eventuais danos causados ao patrimônio público.
Parágrafo único – O Município não se responsabilizará pelos riscos da atividade realizada pelo particular, assegurada, contudo, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal em relação a terceiros, cabendo direito de regresso contra o responsável quando comprovada culpa ou dolo.
Art. 18- Poderá ser permitido a participação, a título oneroso ou gratuito, uso do subsolo ou do espaço aéreo logradouro públicos para a construção de passagens destinado à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.
Art. 19- Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do chefe da secretaria a que forem atribuídos.
Art. 20- Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I – de uso comum do povo;
II – de uso especial;
III – dominicais.
§ 1º – Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
§ 2º – O uso de bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 21- Ao Município é vedado:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações ou alianças, ressalvadas, na forma de lei, a colaboração de interesse público;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política partidária ou fins estranhos à administração;
V- manter à publicidade de atos, programas. obras, serviços e campanhas de órgão públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual consistem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI- outorgar anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sobre pena de nulidade no ato;
VII- conceder isenção sobre o imposto predial e territorial urbano, para propriedade, com valor venal, acima de cem vezes o maior valor de referência regional;
VIII- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
IX- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação política dos rendimentos jurídicos, títulos ou direitos;
X- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
XI- cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou
aumentou.
XII- utilizar tributos com efeitos de confisco;
XIII- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos; ressalvada a cobrada de pedágio pela utilização de vias conservada pelo poder político municipal;
XIV- instituir impostos:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;
b) templo de qualquer culto;
c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendido os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso XIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantida pelo poder público, no que se refere a patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
§ 2º- As vedações do inciso XIV a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda, e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóveis;
§ 3º- As vedações expressas no inciso XIV alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas;
§ 4º- As vedações expressas nos incisos VIII a XIV, serão regulamentadas em Lei Complementar.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 22- O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal , composta de representantes do povo, eleito pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos.
Parágrafo único- O número de vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município, observado os limites estabelecidos na Constituição da República e Constituição do Pará.
Art. 23- A instalação da legislatura dar-se-á perante a Mesa que dirigiu os trabalhos da reunião legislativa anterior.
§ 1º- Na ausência da Mesa que dirigiu os trabalhos da reunião legislativa anterior, a legislatura será instalada pela Mesa eleita e automaticamente empossada, a qual dará posse aos demais Vereadores.
Art. 24- Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município especialmente sobre:
I- assuntos de interesse local;
II- suplementação da legislação federal e estadual;
III- sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e distribuição de rendas;
IV- o orçamento anual e o plurianual de investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de crédito suplementares e especiais;
V- obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os
meios de pagamento;
VI- a concessão de auxílios e subvenções;
VII- a concessão de serviços públicos;
VIII- a concessão de direito real de uso de bens municipais;
IX- a concessão a dministrativa de uso de bens municipais;
X- a alienação de bens imóveis;
XI- a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
XII- criação, organização e supressão de distritos observada a legislação estadual;
XIII- criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
XIV- O Plano Diretor;
XV- convênios com entidades particulares e consórcios com outros municípios;
XVI- delimitação do perímetro urbano e estabelecimento normas urbanísticas, especialmente as relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
XVII- denominação e alteração de denominação de prédios, vilas e logradouros públicos;
Art. 25- Compete privativamente à Câmara:
I- eleger sua Mesa, comissões permanentes e temporárias, bem como, destituí-las, na forma regimental;
II- elaborar o regimento interno;
III- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços é fixação da respectiva remuneração;
IV- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo do
exercício do cargo;
V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do
cargo;
VI- autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
VII- tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas
dos Municípios;
VIII- Fixar, de acordo com a constituição Federal e leis em vigor, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, em cada legislatura para a subseqüente;
IX- criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
X- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XI- convidar Prefeito, secretários municipais e presidentes de entidades ou autarquias para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XII- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XIII- aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município;
XIV- autorizar referendo e plebiscito;
XV- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XVI- decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 31, mediante comprovação da Mesa diretora ou de partido, político representado na Câmara;
XVII- suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definida do Tribunal de Justiça;
XVIII- solicitar a intervenção do Estado no Município por decisão da maioria absoluta da Câmara e nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
XIX- zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites da delegação legislativa.
§ 1º- À Câmara Municipal delibera, mediante resolução , sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
§ 2º- É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.
§ 3º- O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação federal, à intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação, sem prejuízo da responsabilização dos mesmos na forma da lei, em caso de informações falsas.
Art. 26- Cabe, ainda, à Câmara conceder título de cidadão honorário à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
SEÇÃO II
DOS VEREADORES
Art. 27- No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, assumindo a direção dos trabalhos o último Presidente ou Vice-Presidente, se reeleito, e na falta destes, qualquer dentre os presentes eleitos, que hajám exercido os cargos na Mesa Executiva. Quando isto não se verificar, a Presidência será ocupada pelo Vereador mais idoso dentre os eleitos.
§ 1º- O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º- Os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, ato de posse. Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município.
Art. 28- O mandato do Vereador será remunerado por meio de subsídio, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente.
Parágrafo único- A remuneração será automaticamente corrigida na mesma data e nos mesmos índice da revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
Art. 29- O Vereador poderá licenciar-se somente:
I- por moléstia devidamente comprovada;
II – Licença maternidade ou paternidade;
II- para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III- para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias;
não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Parágrafo único- Para fins de subsídio considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado nos termos dos incisos I, II e III.
Art. 30- Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circunscrição do Município, aplicando-se as regras da Constituição Federal.
§ 1º- Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiarem.
§ 2º- As normas relativas à conduta e ao comportamento dos vereadores serão disciplinadas em Código de Ética próprio, aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 31- Os vereadores não poderão:
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mistas ou com suas empresas concessionárias de serviços público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público.
II- desde a posse:
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I letra a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I letra a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único- O Vereador que seja servidor público investido em mandato eletivo poderá acumular o exercício do cargo, emprego ou função com o mandato, quando houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do mandato, conforme Constituição Federal.
Art. 32- Perderá o mandato o Vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório
das instituições vigentes;
III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V- que fixar residência fora do Município;
VI- que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
VII- que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei Orgânica do Município;
VIII- quando decretado pela Justiça eleitoral.
§ 1º- É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definido no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º- Nos casos dos incisos I, II e VI, do Art. 30 a perda do mandato será decidido pela
Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º- Nos casos previstos nos incisos III, IV e VII, do Art. 31, a perda será declarada pela
Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus Vereadores ou de partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 33- Não perderá o mandato o Vereador:
I- investido no cargo de Secretário ou Procurador Municipal;
II- licenciado por motivo de doença, maternidade ou paternidade, no prazo da lei, ou para tratar de interesse particular, neste caso sem remuneração, e por período não excedente a cento e vinte dias por sessão legislativa;
III- licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse
geral do Município.
Parágrafo único- Na hipótese do inciso I, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado e não poderá optar pela remuneração do mandato, ficando o ônus financeiro ao Poder Executivo.
Art. 34- No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
§ 1º- suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções prevista neste
artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º- O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º- Em caso de vaga, não havendo suplente, o presidente comunicará o fato, dentro de
quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral;
Art. 35- Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA
Art. 36 - O mandato da Mesa será de dois anos, podendo ser reconduzido ou concorrer a outro cargo.
Art. 37 - Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 38- A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo único- O Regimento disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.
§ 1º- Se ocorrer vaga no cargo da Mesa, proceder-se-á a eleição, nas mesmas condições deste artigo, para o preenchimento da vaga.
§ 2º- Qualquer componente da Mesa não poderá ser faltoso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.
Art. 39- A Mesa, dentre outras atribuições compete:
I- propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos;
II- elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias
da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
III- apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV- suplementar, mediante Ato, as dotações orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V- devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
VI- enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até 31 de março, as contas do exercício anterior;
VII- nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licença, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;
VIII- declarar a perda do mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de
seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses prevista nos incisos III, IV, V e VII, do artigo 30, desta lei, assegura da plena defesa.
Art. 40- Ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, compete:
I- representar à Câmara em juízo e fora dele;
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV- promulgar as resoluções dos decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita
ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V- fazer cumprir os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as
leis por ele promulgadas;
VI- declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos
previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV, V e VII, do artigo 23, desta lei;
VII- requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades
financeiras no mercado de capitais;
VIII- quadrimestralmente apresentar o balancete da Câmara, bem como, cópia da prestação de contas encaminhada ao Tribunal de contas;
IX- representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Munici pal;
X- solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
XI- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse
fim.
Art. 41- O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I- na eleição da Mesa;
II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos
membros da Câmara;
III- quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
§ 1º- Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na de liberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
§ 2º- O voto será sempre público nas deliberações da Câmara exceto nos seguintes casos:
I- no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II- na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
III- na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria; na votação de veto aposto pelo Prefeito.
SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
Art. 42- À Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de Convocação, com o número de sessões semanais, horários e dias definidos em Regimento Interno.
§ 1º- As reuniões marcadas para essas datas serão transferida para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, exceção para solenidade do início da legislatura.
§ 2º- O primeiro período da sessão legislativa anual não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º- À Câmara reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.
§ 4º- As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.
Art. 43- As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário,
tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de acordo parlamentar.
Art. 44- As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos
membros da Câmara.
Parágrafo único- A Câmara Municipal realizará regularmente sessões especiais abertas à participação representativa da população, para debater assuntos de seu interesse.
SEÇÃO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
Art. 45- A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante:
I- pelo Prefeito, quando este a entender necessário;
II- pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
III- pela comissão representativa da Câmara, conforme previsto no artigo 45, desta Lei;
Parágrafo único- Durante a sessão legislativa extraordinária, à Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 46- Ao término de cada período legislativo a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, de um terço de seus membros cuja composição reproduzirá, a proporcionalidade da representação partidária na Casa que funcionará nos interregnos dos períodos legislativos ordinários, com as seguintes atribuições:
I- zelar pelas prerrogativas do Poder legislativo;
II- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias;
III- convocar extraordinariamente à Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º- A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara;
§ 2º- A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES
Art. 47- À Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultou a sua criação.
§ 1º- Na constituição da Mesa de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara.
§ 2º- Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I- discutir e votar projeto de lei que dispensa, na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa;
II- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III- convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI- apreciar programas de obras ou planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII- acompanhar a elaboração de proposta orçamentárias.
§ 1º- As Comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Câmara, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 48- As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
I- proceder a vistoria e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II- requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;
III- transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
§ 1º- No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I- determinar as diligências que reputarem necessárias;
II- requerer a convocação de Secretário Municipal.
III- tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhar e inquiri-las
sob compromisso;
IV- proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da
administração direta e indireta.
§ 2º- Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitado ao juiz criminal da localidade onde residir ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49- O processo legislativo compreende a elaboração de:
I- emendas à Lei Orgânica do Município;
II- leis complementares;
III- leis ordinárias;
IV- leis delegadas;
V- decretos legislativos;
VI- resoluções.
Art. 50- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na legislação.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 51- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II- do Prefeito;
III- popular, por no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado no Município;
§ 1º- A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º- A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 52- As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo único- São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
I- Código Tributário do Município;
II- Código de Obras ou de Edificações;
III- Estatutos dos Servidores Municipais;
IV- Plano Diretor do Município;
V- qualquer outra lei codificada.
Art. 53- As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 54- As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º- Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal,
§ 2º- delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará
seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º- Se a resolução determinar a apreciação do projeto, esta o fará em votação única
vedada quaisquer emenda.
Art. 55- A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único- A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei;
Art. 56- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.
Art. 57- São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
II- servidores públicos, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
III- organização administrativa, matéria tributária, de planejamento e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Art. 58- A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
§ 1º- A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a
identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
§ 2º- A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei.
Art. 59- O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação , o prazo fixado acima, o projeto será obrigatoriamente
incluído na ordem do dia, mesmo que sem parecer de comissão, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do que se refere à votação das leis orçamentárias.
§ 2º- O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se
aplica aos projetos de codificação.
Art. 60- A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal, será, no prazo de dez dias úteis, enviada, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo único- Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Art. 61- Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 1º- O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º- O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 3º- Se o veto não for mantido, será o projeto, enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 4º- Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da cessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas a matéria de que trata o artigo 60, § único.
§ 5º- Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 3º, deste artigo e § 1 e 2 do art. 59, o Presidente da Câmara a promulgará.
§ 6º- A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 7º- Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 62- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único- O disposto deste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Art. 63- O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.
SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
Art. 64- O decreto legislativo é destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos.
Parágrafo único- O decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 65- A resolução é destinada a regular matéria de interesse interno, político-administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva.
Parágrafo único- A resolução, aprovada pelo Plenário um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Art. 66- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo único- Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 67- As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 68- O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio de Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 69- A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sobre forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º- Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º- Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios irregular a despesa, a Comissão
proporá à Câmara a sua sustação.
§ 3º- É assegurado ao Vereador, no Tribunal de Contas dos Municípios, acesso a processo de diligência, inspeções, auditoria e de contas, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 70- Os Poderes Legislativos e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e eficiência, de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais de garantia, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – cumprir as normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal estabelecida na legislação federal;
V- Prevenir, identificar e comunicar irregularidades ou impropriedades na aplicação dos recursos públicos;
VI- Implementar e acompanhar políticas de gestão de riscos nos órgãos da prefeitura;
VII- Apoiar a elaboração e execução do Programa de Integridade (compliance).
VIII- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 71- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
Art. 72- Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito deverá
indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder ao levantamento da condições administrativas do Município.
Parágrafo único- O Prefeito em exercício deverá expedir ato oficial designando a comissão e garantindo acesso aos representantes do prefeito eleito às informações necessárias para a continuidade administrativa.
Art. 73- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando compromisso de manter, defender e cumprir à Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem geral do Município.
§ 1º- Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º- Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta do impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º- O Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, registradas no Cartório de Títulos e Documentos, as quais serão transcrita em livro próprio, sob pena de nulidade de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração sob pena de impedimento para o exercíc io de qualquer outro cargo no Município.
Art. 74- São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I- impedir o funcionamento da Câmara ou deixar de passar o duodécimo ou parte dele no prazo constitucional;
II- impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão
de Investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
III- desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular;
IV- retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V- deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular , a proposta
orçamentária,
VI- descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII- praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática;
VIII- omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município;
IX- fixar residência fora do Município;
X- ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, sem autorização da Câmara;
XI- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório das instituições vigentes.
XII- impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devam ser do conhecimento da Câmara Municipal ou constar dos arquivos desta, e a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal e suas comissões permanentes, assim como as auditorias regularmente constituidas.
Parágrafo único- A cassação do mandato será julgada pela Câmara, de acordo com o estabelecimento em lei.
Art. 75- Extingue-se o mandato de Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I- ocorre falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II- incidir nos impedimentos para o exercício do cargo:
Parágrafo único- A extinção de mandato no caso do item I, deste artigo, indepe ndente de deliberação do Plenário e se tornará efetiva deste a declaração do fato ao ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Art. 76- O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo:
I- desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficará automaticamente licenciado, sem vencimentos;
II- desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica, de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no inciso I, letra a;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso
I, letra a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
§ 1º- Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito aos Secretários e ao Procurador
Municipal, no que forem aplicáveis.
§ 2º- A perda do cargo será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º- O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 77- São inelegíveis para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o
houver sucedido ou substituído nos seis meses anterior à eleição.
Art. 78- O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1º- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhes forem conferida por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais e participará das reuniões do Secretariado.
§ 2º- Sem prejuízo de seu mandato, mas tendo que optar pela remuneração, o Vice-Prefeito
poderá ser nomeado Secretário do Município.
§ 3º- O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito sob pena de extinção do
respectivo mandato.
Art. 79- Em caso de impedimento de Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da
Câmara .
Art. 80- Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, até o primeiro trimestre do quarto ano de mandato, far-se-á eleição para o preenchimento destes cargos observada a prescrição da lei eleitoral.
Parágrafo único- Ocorrendo a vacância posteriormente, cabe ao Presidente da Câmara completar, em substituição, o mandato do Prefeito.
Art. 81- o Prefeito poderá licenciar-se:
I- quando a serviços ou em missão de representação do Município, devendo enviar à
Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II- quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada.
Parágrafo único- Nas hipóteses previstas neste artigo, o Prefeito fará jus à percepção integral de sua remuneração durante o período de licença.
Art. 82- As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, e não poderá a do Prefeito ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecido para o servidor do Município, estando ambas sujeitas aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
§ 1º- A remuneração será automaticamente corrigida na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 83- A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a
apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÔES DO PREFEITO
Art. 84- Ao Prefeito compete privativamente:
I- nomear e exonerar os Secretários e o Procurador Municipal;
II- exercer, com o auxilio dos secretários e do procurador municipal, a direção superior da Administração Municipal;
III- executar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município;
IV- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
V- representar o Município em Juízo e fora dele;
VI- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução ;
VII- vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Constituição;
VIII- decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;
IX- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X- permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XI- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
XIII- promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIV- remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XV- enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual de Investimentos;
XVI- encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem com os balanços do exercício findo;
XVII- encaminhar aos órgãos competente os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XVIII- fazer publicar os atos oficiais;
XIX- prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;
XX- superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal, e aplicar os recursos no mercado de capitais;
XXI- colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXII- aplicar multas prevista em lei e contratos, bem como revelá-las quando impostas irregularmente;
XXIII- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representação que lhe for dirigidos;
XXIV- oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos; XXV- dar denominação a prédios municipais e logradouro públicos, com a aprovação da Câmara municipal;
XXVI- aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos; XXVII- solicitar o auxílio da Policia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXVIII- firmar convênios com entidades de direito público, para execução de obras e serviços de interesse da comunidade;
XXIX- decretar o estado de emergência quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;
XXX- elaborar o Plano Diretor;
XXXI- conferir decorações e distinções honorificas;
XXXII- exercer outra atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único- O Prefeito poderá delegar, por decreto, ao Vice-Prefeito aos Secretários e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Art. 85- Uma vez em cada sessão legislativa, o Prefeito poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativa que considere programáticas e de relevante interesse municipal.
SEÇÃO III
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 86- Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, residente no Município, e no exercício dos direitos políticos.
Art. 87- Os Secretários Municipais respondem civil, administrativa e penalmente pelos atos que praticarem, determinarem ou assinarem. Quando tais atos forem realizados em conjunto com o Prefeito, a responsabilidade será solidária.
Art. 88- A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.
Art. 89- Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Constituição e as leis estabelecem:
I- exercer a orientação; coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
Administração Municipal, na área de sua competência;
II- referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de
competência;
III- apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;
IV- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo
Prefeito;
V- expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.
Art. 90- A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
Art. 91- Os Secretários farão declaração de seus bens, registrando no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse, quando exonerados, deverão atualizar a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de q ualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
Art. 92- O Procurador Geral do Municipio se sujeitará as restrições e obrigações atribuídas aos Secretários Municipais.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 93- O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividade de promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento, o qual contemple o Plano diretor, Plano Plurianual, Código de postura e obras e Código tributário municipal.
§ 1º- O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
§ 2º- Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas de recursos humanos e
técnicos voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.
§ 3º- Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento Municipal.
Art. 94- A delimitação das zonas urbanas e de expansão urbana será feita por lei, estabelecido no Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 95- A Administração Municipal compreende:
I- administração direta: Secretarias, Assessorias, Procurador Jurídico ou órgãos
equiparados;
II- administração direta e fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica propria;
Parágrafo único- As entidades compreendidas na Administração indireta serão criadas por lei especifica e vinculadas às Secretarias ou órgão equiparado, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 96- A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º- Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados no prazo de até 30(trinta) dias do pedido e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível nos casos definidos na Constituição Federal.
§ 2º- O atendimento à petição formulada em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá do pagamento de taxas.
§ 3º- A publicidade dos atos, programas, obras serviços e campanhas do órgão ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.
Art. 97- A publicação das leis e demais atos municipais será realizada na Imprensa Oficial do Município, quando houver; na sua ausência, em órgão de ampla divulgação das associações de municípios ou, ainda, mediante afixação em local de fácil acesso à população.
§ 1º- A publicação de atos não normativos poderá ser resumida.
§ 2º- Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
Art. 98- Por meio de Lei específica, poderá ser atribuida a Guarda Municipal as funções de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 99- A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.
Art. 100- Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
§ 1º- A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, sempre a título, será outorgada por decreto. A concessão e a permissão só serão feitas com autorização legislativa, mediante contrato. A permissão e a concessão dependem de licitação.
§ 2º- Os processos licitatórios para concessão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade em endereços eletrônicos e virtuais, jornais e diários oficiais, mediante edital ou comunicado resumido.
§ 3º- Os serviços públicos permitidos ou autorizados ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que o executarem sua permanente atualização e adequação as necessidades.
§ 4º- O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como àqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Art. 101- Lei especifica, respeitada a legislação competente, disporá sobre:
I- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão;
II- os direitos dos usuários;
III- política tarifárias;
IV- a obrigação de manter serviços adequado;
V- as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
Parágrafo único- As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo
Executivo.
Art. 102- Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidos as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 103- O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.
§ 1º- A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
§ 2º- Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.
§ 3º- Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no § anterior para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 104- O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:
I- piso salarial capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, vedada sua vinculação para qualquer fim:
II- irregularidade do salário ou vencimento, observado o disposto no artigo 114.
III- garantia de salário, nunca inferior ao piso salarial, para os que percebem remuneração variável;
IV- décimo terceiro salário proporcional, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V- remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
VI- salário-família aos dependentes, conforme legislação federal;
VII- duração do trabalho normal não superior à oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei;
VIII- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IX- serviços extraordinário com remuneração no mínimo superior em cinquenta por cento a do normal;
X- gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XI- licença à gestante ou mãe adotiva de criança de até 1 ano de idade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas, de saúde, higiene e segurança;
XIII- adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XIV- proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
XV-licença por motivo de saúde da pessoa, cônjuge, companheiro e de parente até 2º grau, quando verificado ser indispensável à sua assistência.
XVI- revisão anual dos vencimentos.
XVII-adicional de tempo de serviço.
Art. 105- são garantidas o direito à livre associação sindical e o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.
Art. 106- A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre da aprovação prévia em concurso público de provas ou de prova s e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único- O prazo de validade de concurso será de até dois anos, podendo ser prorrogável por uma vez, por igual período.
Art. 107- Será convocada para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto do edital, de convocação sobre novos concursados, na carreira.
Art. 108- O Município instituirá regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.
Art. 109- São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em
virtude de concurso público.
§ 1º- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou
mediante processo administrativo em que lhe seja ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º- Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante de vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 110- Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Parágrafo único- Os dirigentes de autarquias, fundações e empresas paraestatais do Município obrigam-se, sob pena de nulidade de pleno direito, a declarar seus bens. No ato da exoneração, deverá ser utilizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município.
Art. 111- Lei especifica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado,
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 112- O servidor será aposentado:
I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II- compulsoriamente, conforme Constituição Federal;
III- voluntariamente, conforme Constituição Federal.
§ 1º- A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 2º- O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3º- Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4º- O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido, até o limite . estabelecido em lei, observado o disposto no § anterior.
Art. 113- A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com o mesmo índices.
Art. 114- A lei fixará o limite máximo e a relação dos servidores públicos da
administração direta e indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 115- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
Art. 116- A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 117- É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal ressalvado o disposto no artigo anterior.
Art. 118- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:
I- a de dois cargos de professores;
II- a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
III- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Parágrafo único- A proibição de acumular estender-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 119- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 120- Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de
vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.
Parágrafo único- A criação e extinção dos cargos da Câmara Municipal, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.
Art. 121- O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente
pelos atos que no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
Art. 122- Ao servidor municipal em exercício de mandato efetivo aplicam-se as seguintes disposições:
I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar sua remuneração;
III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 123- Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.
Art. 124- O Município deverá manter atualizado o regime próprio de previdência de seus servidores, em conformidade com a Constituição Federal. Caso não seja possível assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial exigido, o Município poderá extinguir o regime próprio e adotar o regime previdenciário da União ou do Estado, mediante convênio ou outro instrumento legalmente previsto.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 125- Compete ao Município instituir:
I- impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo e diferenciado no tempo e por zona urbana;
II- imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III- imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II letra b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
IV- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
V- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
VI- contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdências e assistência social.
§ 1º- O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º- O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º- As taxas não poderão ser base de cálculo própria de impostos.
Art. 126- O Município poderá celebrar convênio com o Estado para fim de arrecadação
de tributos de sua competência.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 127- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município: ·
I- exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção de razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III- cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou;
IV- utilizar tributos com efeito de confisco;
V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas elo Poder Público;
VI- instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços dos outros membros da Federação;
b) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º- A vedação do inciso IV, letra a, deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º- As vedações do inciso VI, alínea a, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º- As vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, deste artigo, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º- Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica.
Art. 128- É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 129- O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados dos recursos recebidos a qualquer título.
Art. 130- O Município poderá instituir e cobrar preços públicos pela utilização de seus bens, instalações ou serviços, bem como em razão da atuação na organização e exploração de atividades de caráter econômico.
§ 1º - Consideram-se preços públicos as contraprestações pecuniárias exigidas pela utilização efetiva ou potencial de serviços ou bens municipais colocados à disposição do usuário, desde que não configurados como serviços públicos específicos e divisíveis, sujeitos a taxas.
§ 2º - A fixação e atualização dos preços públicos observarão critérios de razoabilidade, proporcionalidade e transparência, podendo ser reajustados por ato do Poder Executivo, na forma da lei.
§ 3º - A receita proveniente da cobrança de preços públicos integrará o orçamento municipal como receita originária.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO
Art. 131 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:
I- o Plano Plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º- A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º- A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. .
§ 3º- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º- Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano
Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 132- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgão e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III- o orçamento da seguridade social, nos termos da lei;
IV- todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que atenderão constarão na Lei orçamentária anual.
§ 1º- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operação de crédito, inclusive por participação de receita nos termos da lei.
§ 2º- O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 3º- Para efeito do cumprimento do disposto no § anterior, serão considerados os recursos aplicados no sistema de ensino municipal e nas escolas municipais.
§ 4º- A distribuição de recursos público assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.
§ 5º- Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde prevista no artigo 158, desta Lei, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 6º- As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites
estabelecidos em Lei Complementar Federal.
§7°- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um vingula cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§8°- É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §7° deste artigo.
§ 9°- Os valores correspondentes ao previsto no §8° serão divididos em partes iguais ao número de vereadores existentes na Câmara Municipal, sendo que 50% (cinquenta por cento) desses valores serão destinados à aplicação obrigatória em ações e serviços de saúde os quais serão destinados de acordo com o planejamento e diretrizes contidas no PPA, na LDO e na LOA.
§10º- Para o cumprimento do previsto nos §§7° e 8° deverá ser observado o previsto na Emenda Constitucional nº 126, de Dezembro de 2022, ou alterações que a mesma venha a sofrer.
Art. 133- As programações orçamentárias previstas nos §§ 7º e 8º do artigo 132 desta Lei somente deixarão de ter execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica. Nesses casos, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
I- até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II- até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento, transposição ou transferência da programação cujo impedimento seja insuperável;
III- até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento, transposição, transferência da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV- se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos- impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.
§3°. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas a Lei Orçamentária Anual, preferencialmente no nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestações de contas;
§4°. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 134- Os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Créditos Adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu Regimento.
§ 1º- Cabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária:
I- examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as
contas apresentadas pelo Prefeito;
II- exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º- As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas pela Câmara Municipal.
§ 3º- As emendas aos projetos de lei do Orçamento Anual ou aos próprios que modifiquem
documentos, podem ser aprovados quando:
I- compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida.
III- relacionados com a correção de erros ou emissões;
IV- relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º- As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser
aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º- O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º- Os projetos de lei do Plano Plurianual, o das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.
§ 7º- Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capitulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante crédito especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 135- São vedados:
I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III- realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital , ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais, com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
IV- a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção o desenvolvimento do ensino, como estabelecimento na Constituição Federal, e a prestação de garantias, as operações de crédito por antecipação de receita;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII- a concessão ou utilização de crédito ilimitado;
VIII- a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e das seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX- a instituição de fundos de qualquer naturezas em prévia autorização legislativa. *
§ 1º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorp orados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º- A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 136- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive crédito suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei.
Parágrafo único- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas
de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
II- se houver autorização especifica na lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 137- Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão de iniciativa exclusiva do Prefeito e serão apreciados pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único- O Prefeito enviará à Câmara Municipal projeto de lei nos seguintes prazos:
I- de diretrizes orçamentárias, até trinta de abril de cada exercício que será apreciado pela Câmara até o dia vinte de junho; não interrompendo-se o primeiro periodo da sessão legislativa anual sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentária.
II- do orçamento anual ate trinta de outubro que será apreciado pela Câmara até o final da sessão legislativa, não podendo a sessão ser interrompida sem que a Câmara haja deliberado sobre o assunto.
III- do plano plurianual, cuja elaboração contará com a participação de entidades representativas da sociedade civil e será aprovado no primeiro ano de cada administração municipal até trinta de setembro, com vigência de quatro anos.
TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 138- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I- autonomia municipal;
II- propriedade privada;
III- função social da propriedade;
IV- livre concorrência;
V- defesa do consumidor;
VI- defesa do meio ambiente;
VII- estímulo à participação da comunidade, através de suas entidades representativas;
VIII- buscas do pleno emprego;
IX- tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Art. 139- A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será possível quando necessária a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
§ 1º- A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributárias.
§ 2º- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de
privilégio fiscais não extensivos às de setor privado.
Art. 140- Como agente normativo e regulador de atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado.
§ 1º- O Município, por lei, apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Art. 141- O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pelas simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pelas eliminação ou redução destas por meio de lei.
Art. 142- O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, devendo suas ações constarem de plano diretor de turismo.
Art. 143- O Município criará mecanismo de estímulo à agricultura familiar e orgânica, através de ações, projetos e apoio técnico.
Art. 144- O Código de Posturas do Município se adequará no sentido de ordenar, disciplinar, organizar e viabilizar as atividades econômicas, principalmente as informais, em vias e logradouros públicos, sem prejuízo para lazer e livre trânsito da população.
Art. 145- O Município criará mecanismos institucionais para implantação e manutenção de escolas profissionalizantes, objetivando a formação técnica de mão de obra.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 146- A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 1º- O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor.
§ 3º- As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º- É facultado, ao Executivo Municipal, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I- parcelamento ou edificação compulsórios;
II- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
Art. 147- O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre:
I- ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;
II- aprovação e controle das construções;
III- preservação do meio ambiente natural e cultural;
IV- urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente;
V- reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;
VI- saneamento básico;
VII- o controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem
destinação urbanas, especialmente para formação de centros e vilas rurais ou agrovilas;
VIII- participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de
programas que lhes forem pertinentes.
Parágrafo único - O Município poderá aceitar a assistência do Estado na elaboração do Plano
Diretor.
Art. 148- O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação desordenada do solo e a formação de favelas:
I- o parcelamento do solo para população economicamente carente;
II- incentivo à construção de unidades e conjuntos residenciais;
III- a formação de centros comunitários, visando á moradia e criação de postos de trabalho.
Art. 149- A lei disciplinará a alienação das terras patrimoniais do município.
Art. 150- As autorizações para projetos de loteamento urbano deverão ser encaminhados para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 151- A política habitacional do município, integrada as da União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional, deacordo com os seguintes critérios:
I-oferta de lotes urbanizados;
II-atendimento prioritário às famílias de baixa renda;
III- formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e auto construção;
IV-estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação.
Art. 152- O orçamento do Município incluirá, obrigatoriamente, verba específica, destinada ao programa de moradia popular.
Parágrafo único - compete ao município criar política habitacional que facilite os servidores municipais a aquisição de casa própria.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA RURAL
Art. 153- O Município adotará programa de desenvolvimento rural, contendo planejamento e a política de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizandos com a política agrícola da União e do Estado.
Parágrafo único - Os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade produtiva, que atenda à sua função social.
Art. 154- O Município deverá fomentar iniciativas que promovam o escoamento da produção de pequenos produtores, assegurando-lhes espaços, apoio logístico e condições adequadas para a comercialização direta de seus produtos à comunidade.
Art. 155 – Fica criado no Município:
I – a Feira do produtor;
II – o Conselho municipal de desenvolvimento rural, com atribuições e composição que a lei lhe conferir;
III – o Fundo de Desenvolvimento do setor agrícola municipal, cuja regulamentação será definida em lei.
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 156- A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-
estar e a justiça social.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 157. A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal, igualitário, humanizado e inclusivo às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
§ 1º As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada de forma articulada com a União e o Estado, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal.
§ 2º É obrigatória a manutenção de cobertura integral da Estratégia Saúde da Família – ESF em todas as áreas urbanas e rurais, com expansão contínua dos serviços e equipes multiprofissionais.
§ 3º O Município adotará instrumentos de telemedicina e acompanhamento remoto, especialmente para pacientes com doenças crônicas e populações de difícil acesso.
§ 4º O Município manterá serviços permanentes de atenção em saúde mental, incluindo Centros de Atenção Psicossocial – CAPS ou serviços equivalentes, com prioridade a grupos vulneráveis.
§ 5º É assegurado atendimento acessível e adaptado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo os profissionais ser capacitados em atendimento inclusivo.
Art. 158 - O Município participa do Sistema Único de Saúde, ao qual compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II- executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III- ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV- participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V- incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento cientifico e tecnológico;
VI- fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII- participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativo;
VIII – planejar, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde;
IX – realizar conferências municipais de saúde, com ampla participação da sociedade civil, no mínimo a cada 4 (quatro) anos;
X – garantir programas de prevenção de doenças e promoção da saúde em todas as faixas etárias, com prioridade para gestantes, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
XI – adotar sistema único de prontuário eletrônico, interoperável com as bases estaduais e federais, integrando informações de saúde e assistência social;
XII – promover educação permanente para os trabalhadores da saúde.
XIII- Garantir a assitência à população no planejamento familiar.
Parágrafo único - O sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do artigo 195, da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
Art. 159- A assistência à saúde é livre também à iniciativa privada.
§ 1º- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º- É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 160- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II – amparar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
III – promover a integração ao mercado de trabalho, por meio de programas de qualificação profissional e geração de renda;
IV – garantir segurança alimentar e nutricional, mediante políticas públicas e programas específicos;
V – assegurar benefícios eventuais em situações de vulnerabilidade temporária.
Art. 161. Compete ao Município na assistência social:
I – realizar conferências municipais de assistência social a cada 4 (quatro) anos;
II – manter o Conselho Municipal de Assistência Social, de caráter deliberativo e paritário;
III – elaborar e executar o Plano Municipal de Assistência Social, integrado ao Plano Plurianual;
IV – manter programas de segurança alimentar, com especial atenção às famílias em situação de insegurança alimentar grave.
Art. 162. A saúde e a assistência social serão financiadas com recursos do orçamento municipal, transferências constitucionais e convênios, devendo ser assegurada dotação orçamentária suficiente para o pleno funcionamento dos serviços e programas.
Art. 163- É facultado ao Município:
I- conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;
II- firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 164 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 165 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino;
IV- valorização dos profissionais do ensino garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concursos público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
V- gestão democrática do ensino público, na forma de lei;
VI- garantia de padrão de qualidade;
VII – civismo com a obrigatoriedade do ensino e canto dos Hinos Nacional, do Pará e do município, nas escolas públicas e privadas;
VIII- consciência ecológica e ambiental, particularmente voltada para o ecossistema local;
IX- consciência cidadã, particularmente voltada a responsabilidade social e ao exercício pleno da cidadania;
X – consciência financeira, orientada para a responsabilidade na gestão dos recursos pessoais e coletivos.
Art. 166 - O dever do Município, em comum com o Estado e a União, com educação será efetivado mediante a garantia de:
I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria;
II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV- atendimento em creche e pré-escola as crianças de até seis anos de idade;
V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII- atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º- O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º- Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar.
Art. 167 - O Município, o Estado e a União organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino.
§ 1º- O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar;
§ 2º- O Município receberá assistência técnica e financeira da União e do Estado para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.
Art. 168 - Parte dos recursos públicos destinados à educação podem ser dirigidos as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I- comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º- Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa de estudos para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver faltas de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º- As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Art. 169 - As ações do Poder público na área do ensino visam à:
I- erradicação do analfabetismo;
II- universalização do analfabetismo;
III- melhoria de qualidade do ensino;
IV- formação para o trabalho;
V promoção humanística, científica e tecnológica do pais.
Art. 170 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do município e da valorização de sua cultura e patrimônio, sendo fixados conteúdos para o ensino fundamental, além do exigido no art. 210 da Constituição Federal.
Art. 171- O município no exercício de sua competência instituirá e manterá sistema municipal de ensino, integrando as políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
CAPÍTULO V
DA CULTURA
Art. 172- O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura Municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo único- O Município protegerá as manifestações das culturas populares.
Art. 173- Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I- as formas de expressão;
II- os modos de criar fazer e viver;
III- as criações científicas, artísticas e tecnológica;
IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaço destinados às manifestações artístico-culturais;
V- os conjuntos urbanos e sítios d e valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico.
§ 1º- O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilânci a, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º- Cabem a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º- A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º- Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
CAPÍTULO VI
DO DESPORTO
Art. 174- É dever do Município fomentar práticas desportivas, como direito de cada um, observados:
I- a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em caso específicos, para a do desporto de alto rendimento;
II- o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional ou amador;
III- a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Art. 175- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante:
I- reserva de espaço verdes ou livres, em forma de parque, bosques e assemelhados, como base física da recreação urbana;
II- construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edificação de convivência comunal;
III- aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.
Art. 176- O Município garantirá à pessoa com deficiência atendimento especial no que se refere à educação física, à prática de atividade desportiva e ao lazer.
CAPÍTULO VII
DO TURISMO
Art. 177- É dever do poder público municipal desenvolver programas específicos destinados a incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, por intermédio de:
I – criação de infraestrutura física e viabilidade econômica para o gerenciamento do setor;
II – proteção e preservação do patrimônio de valor histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico do Município;
IV – promoção das atividades culturais, educativas, artísticas e esportivas, por meio de eventos;
V – organização de calendário anual de eventos de interesse turístico;
VI – incentivo e apoio financeiro ao ecoturismo e às manifestações culturais populares, como forma de atração turística;
VIII – contribuição no processo de desenvolvimento e modernização das empresas do setor turístico, articulando e promovendo ações e parcerias nos ambientes técnico, político e institucional;
IX – divulgação e promoção dos atrativos do Município, usando de marketing institucional para comercialização do produto turístico, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente, às paisagens notáveis e à cultura local;
X – implantação de programas educativos do Município sobre a importância do turismo como instrumento socioeconômico e na preservação do patrimônio histórico, cultural e natural;
XI – conscientização da população para assegurar o desenvolvimento da vocação turística da cidade;
XII – adoção de medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o turismo;
XIII – priorizar a participação efetiva das populações locais de áreas com potencial turístico.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 178- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único- Importa em crime de responsabilidade, o não cumprimento de todos os dispositivos sobre o meio ambiente.
Art.179- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal em colaboração com a União e o Estado:
I- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública a preservação do meio ambiente;
VI- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
§ 1º- O direito de propriedade sobre os bens do patrimônio natural e cultural é relevado pelo princípio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e promoção.
§ 2º- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º- Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que descumpram os preceitos aqui estabelecidos.
§ 5º- Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto neste artigo, juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais sanções previstas.
Art. 180- Os bens do patrimônio natural e cultura, uma vez tombados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isenção de impostos e contribuição de melhoria municipais, desde que sejam preservados por seu titular.
Parágrafo único- O proprietário dos bens referidos acima, para obter os benefícios da isenção, deverá formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentando cópia do ato de tombamento, e sujeitar-se à fiscalização para comprovar a preservação do bem.
Art. 181- A lei estabelecerá mecanismos de compensação urbanístico-fiscal para os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.
Art. 182- Indústrias poluentes só serão implantadas em áreas previamente delimitada pelo Poder Público, respeitada a política de zoneamento ecológico e econômico do Estado, , observando, obrigatoriamente, técnicas eficazes que evitem a contaminação ambiental.
Art. 183- É vedada a construção, o armazenamento e o transporte de armas nucleares no Município, bem como a utilização do seu território para o depósito de lixo ou rejeito atômico ou para experimentação nuclear com a finalidade bélica.
Parágrafo único - A lei deverá os casos e locais em que poderá ser depositado o lixo ou rejeito atômico produzido no território do Município de Bom Jesus do Tocantins, e resultante de atividades não bélicas.
Art. 184 - O Poder Público Municipal, em colaboração com o Estado fiscalizará a circulação e o transporte de produtos perecíveis, perigosos ou nocivos, exigindo tratamento e acondicionamento adequados, na forma da lei, sendo obrigatório a estipulação de seguro contra danos ambientais pelo transportador ou produtor que possam causar dano ao homem dano ao homem ou meio ambiente.
Art. 185 - As empresas públicas ou privadas que realizarem obras de usinas hidrelétricas, de formação de barragem ou outras quaisquer que determinem a submersão, exploração, consumo ou extinção de recursos naturais realizados em terras públicas ou devolutas, ainda que aforadas ou concedidas, ficará obrigada a indenizar o município na forma que a lei definir.
CAPÍTULO IX
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO
ADOLESCENTE DO DEFICIENTE E DO IDOSO
Art. 186- A família, base da sociedade, tem especial atenção do Município.
§ 1º – À família será garantida a livre opção quanto ao tamanho de sua prole, competindo ao Município orientar a população por meio de estratégias educacionais, na operacionalização do planejamento familiar.
§ 2º – O poder público, na forma da lei, proporcionará aos legalmente necessitados todas as facilidades para celebração do casamento.
Art. 187 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, ao lazer, à liberdade e a convivência família e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º- O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
I- aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II- criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2º- A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 188- O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão destacar, de forma privilegiada, percentuais destinados às políticas públicas voltadas à primeira infância e ao idoso.
Art. 189 - À família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, assegurando participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º- Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º- Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes é garantido a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 190- O Município assegurará às pessoas idosas e às pessoas portadoras de deficiência, facilidade de acesso a edifícios, logradouros públicos e transportes coletivos, inclusive determinando sinalização específica, conforme o disposto em lei.
Art. 191- O Município regulamentará o Conselho do Idoso.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 192 - O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, na data da promulgação desta Lei Orgânica, prestarão o compromisso de mantê-la e cumprí-la.
Art. 193 - Na hipótese da Câmara Municipal não fixar, na última legislatura para vigorar na subsequente, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ficarão mantidos os valores vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior corrigido, automaticamente, de acordo com os mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes dos servidores municipais.
§ 1º- A hipótese acima se aplica também no caso da Câmara não fixar, simultaneamente, a remuneração de todos os agentes políticos mencionados.
§ 2º- A correção dos vencimentos dos servidores municipais guardará a relação de valores entre a remuneração do Prefeito e a remuneração dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal;
Art. 194 - A Lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 195 - Ao Município compete combater o analfabetismo podendo fazer aplicação de até 35% (trinta e cinco porcento) dos recursos orçamentários destinados à Educação.
Art. 196 - A Lei Municipal proibirá o despejo de material e de dejetos que danifiquem ou venham poluir as águas dos córregos ou rios.
Art. 197 - A Lei Municipal criará o Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com a finalidade de orientar, fiscalizar e punir, observado o que dispuser o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 198 - Fica assegurado a participação popular na Administração do Município de Bom Jesus do Tocantins assim como nas criações de distrito de regiões e de seus bens patrimoniais, respeitando os parâmetros da lei.
Art. 199 - É dever do Município cientificar o povo de todos os atos do Governo do Município, de expor suas exigências.
Art. 200 - Fica assegurado a instituição e manutenção de conselho específico para assuntos da mulher com a participação de representantes do Poder Público majoritariamente, da sociedade civil, indicados pelas entidades de defesa da mulher com a participação ampla e democrática, sem discriminação de qualquer natureza, na forma da lei, e do que está previsto na Constituição Estadual no seu artigo 299, incisos I, II, III, IV e V.
Art. 201 - A agricultura será admitida como prioridade para o Município, criando-se organismos competentes para desenvolvê-la, com assistência necessária ao agricultor, a fim de que possa ter condições de melhor produzir, como também, à pecuária.
Art. 202 - Que seja instituída política de abastecimento de alimentos básicos para a população, criando-se mercados livres para que possam ser oferecidos à produção, a fim de garantir preços mínimos a adequada distribuição.
Art. 203 - Que seja criada condições para que o próprio agricultor possa industrializar seus
produtos, evitando o atravessador.
Art. 204 - O Município de Bom Jesus do Tocantins, se necessário, promoverá a contratação de técnicos, para a organização de escolas técnicas, que criem condições para o planejamento agropecuário e industrial, criação de plano diretor para o desenvolvimento e fixação do homem na terra.
Art. 205 - Os Vereadores de Bom Jesus do Tocantins, serão remunerados entre o menor e o maior salário dos outros servidores públicos do Município corrigido conforme previsto no parágrafo único do artigo 26 desta Lei Orgânica."
Parágrafo único- Fica garantido o “jeton” de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio dos
Vereadores por reunião Extraordinária, quando convocada pelo Prefeito Municipal, e só prevalecerá até 3 (três) reuniões mensais.
Art. 206 - Será descontado 10% (dez por cento} do subsídio do Vereador que deixar de comparecer em cada sessão e/ou reuniões de comissão sem que seja justificado ou a justificação não for aceita pela maioria dos presentes.
Parágrafo único- Esta justificativa só terá validade se for formulada por escrito e registrada pela Mesa Diretora.
Art. 207- A alteração de denominação de vias públicas do Município, somente será permitida com a aprovação de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 208 - A Lei Municipal proibirá a edificação de fornos, de fábrica de carvão vegetal que distem menos de 1 (um) quilômetro da área urbana da cidade, povoações, vilas, distritos e prédios públicos.
Art. 209 - O Poder Executivo deverá diligenciar para o desenvolvimento e progresso de suas Vilas e Distritos, independentemente de conceituação política partidária e objetivamente quanto ao constante do Orçamento Programa afim.
Art. 210 - Esta Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua promulgação.
Bom Jesus do Tocantins, em 04 de Dezembro de 2025
Vereadores- 2025 a 2028
ROGÉRIO BUSS –
Presidente (Biênio 2025/2026)
REINALDO ALVES DA SILVA –
1º Secretário
DANIEL AMARAL ARAÚJO
DORICO BUSS JUNIOR
DORIVAN TARRACANA KARAJÁ –
2º Secretário
EUCIVAN DE SOUZA SARAIVA
GILMAR RIBAS DOS SANTOS
LUCIANO SOARES CHEIM
OTTOMA GONÇALVES DA SILVA
ROSIVAN OLIVEIRA DA SILVA
UESLEI LOPES DA SILVA
Gestão Municipal – 2025 a 2028
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito
ANTONIO NANÔ DE FREITAS
Vice Prefeito