Secretaria de Administração · 30 de outubro de 2025
LEI 571/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 571/2025
LEI Nº. 571/2025-GP DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS TO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, os bens móveis considerados inservíveis relacionados no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A caracterização dos bens como inservíveis decorre de sua inadequação para utilização pelos órgãos municipais, seja por obsolescência, desgaste natural, custos excessivos de manutenção ou inviabilidade técnica de recuperação.
Art. 2º Os bens móveis de que trata o Anexo Único desta Lei que se encontrarem afetados às finalidades especificas da administração, passam a ser enquadrados na categoria de bens dominicais.
Art. 3º A alienação será realizada mediante Processo Licitatório, modalidade pregão para contratação de empresa, detentora de capacidade técnica de sitema informatizado de realização de leilão eletrônico, pátio próprio, contrato com leiloeiro oficial, entre outras observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os bens poderão ser alienados individualmente ou em lotes, conforme critério de conveniência administrativa.
Art. 4º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação do valor mínimo de cada um.
§1º A avaliação de que se trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão especialmente designada para esse fim.
§2º A venda dos bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
§3º Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base de correção aplicável ás demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Art. 5º - A publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação, no mínimo por 02(duas) vezes, com intervalos de 05 (cinco) dias, de resumo de edital no Diário Oficial. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.
Art. 6º - O prazo para realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2025.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO AO PROJETO LEI Nº 015-2025-GP
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A SEREM ALIENADOS
MARCA / MODELO/ N° CHASSI/ N° MOTOR/ ANO/ PLACA / COR
FAIT/UNO MILLE WAY/ DETERIORADO/ NÃO POSSUI/2011/2012/ NTA9724/ BRANCA ECONOMY
VW/GOL 1.0/9BWCA05X35T061189/ ZN212725/2004/2005/ JVA9939/ BRANCA
RETROESCAVADEIRACASE 580N/ HBZN580NLDAH09616/ NÃO APLICA/2013/ NÃO APLICA/ AMARELA
TRATOR AGRALE 575.4/00196/ NÃO APLICA/2015/ NÃO APLICA/ VERMELHA
RETROESCAVADEIRA XCMG – XT870BR/ XUG08700KJCA00357/ NÃO APLICA/2018/ NÃO APLICA/AMARELA
RETROESCAVADEIRA XCMG – XT870BR/ XUG08700EJCA00370/ NÃO POSSUI/2018/ NÃO APLICA/ AMARELA
RETROESCAVADEIRA XCMG – XT870BR/ NÃO ENCONTRADO/ NÃO POSSUI/NÃO INFORMADO/ NÃO APLICA/ AMARELA
VW/KOMBI CARAT/9BWZZZ237WP008691/ SUPRIMIDO/1998/1999/ JTT1226/ VERMELHA
IVECO/DAILY CITY/ INACESSÍVEL/ NÃO POSSUI/ A CONFIRMAR/ / BRANCA
VW/31.320 CNC 6x4/9534J8261BR112377/ NÃO POSSUI/2010/2011/ NSU1309/ BRANCA
GM/S10 2.4D/ SUPRIMIDO/6Y0002984/2004/2004/ JUM4172/ BRANCA
RENAULT/MASTER/93YMAF4LCFJ488680/ M9TC678C014154/2014/2015/ QDL4859/ BRANCA SOBERANA
I/M.BENZ 415 ALTER/8AC906633GE114812/651955W0052775/2015/2016/ QDR1765/ BRANCA AMB
FIAT/DOBLO CARGO/ DETERIORADO/223A30116630526/2005/2006/ JVG6167/ BRANCA
I/PEUGEOT PART GREENCAR/8AEGCN6A8HG531001/10DBWJ0005603/2017/2017/ QDQ4787/ BRANCA
I/CITROEN BERLINGO/8BCGCNFN8JG524572/10DGAD0001131/2017/2018/ QEG0336/ BRANCA GRE
I/RENAULT KANGOO/ DETERIORADO/ K4MM850Q025019/2014/2015/ OTO9367/ BRANCA SOBERANA