Secretaria de Administração · 30 de abril de 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 562/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A MANUNTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 562/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A MANUNTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
DECRETO Nº 018/2026-GP DE 28 DE ABRIL DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 562/2025, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal no âmbito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para concessão, manutenção e controle do Título de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 562/2025;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle administrativo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para concessão, manutenção, renovação, controle e revogação do Título de Utilidade Pública Municipal, previsto na Lei Municipal nº 562/2025.
Art. 2º O Título de Utilidade Pública Municipal poderá ser concedido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos legais e o procedimento administrativo previsto neste Decreto.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 3º O pedido de concessão do Título de Utilidade Pública Municipal deverá ser formalizado mediante requerimento protocolado pela entidade interessada perante o Protocolo Geral do Município.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal e instruído com todos os documentos exigidos pela Lei Municipal nº 562/2025.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 4º Recebido o requerimento, será autuado processo administrativo próprio, contendo:
I – requerimento da entidade interessada;
II – documentação exigida pela Lei Municipal nº 562/2025;
III – certidão de protocolo;
IV – demais documentos complementares eventualmente exigidos.
CAPÍTULO IV