PROCURADORIA JURÍDICA · 5 de setembro de 2024
LEI
PROCURADORIA JURÍDICA
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LEI Nº 550-2024/GP DE 02 DE setembro DE 2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/PA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO DA CUNHA ROCHA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) em conformidade com o art. 215 da Constituição Federal, sendo instrumento de planejamento estratégico na execução da política cultural do município.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura, com duração de 10 anos, constituído conjuntamente pelo Governo Municipal e o Conselho Municipal de Cultura, em sintonia com a sociedade, considerando a cultura como direito constitucional da cidadania bonjesuense.
Art. 3º É o objetivo do Plano Municipal de Cultura conceber e articular diretrizes, prioridades e metas de forma sistematizada, contribuindo para soluções duradouras, estruturadas e continuadas para as políticas públicas transversais na cultura do município.
Art. 4º São princípios do Plano Municipal de Cultura a formulação, promoção e instrumentalização da execução das políticas públicas para a identificação, preservação, difusão, acesso, fomento e incentivo da cultura em toda a sua diversidade:
I. Diversidade das expressões culturais;
II. Democratização do acesso e acessibilidade aos bens e serviços culturais;
III. Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV. Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V. Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI. Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII. Transversalidade das Políticas Culturais;
VIII. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX. Transparência e compartilhamento das informações;
X. Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI. Descentralização articulada e pactuada de gestão, dos recursos e das ações; e
XII. Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Art. 5º. São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I. GESTÃO CULTURAL: Qualificar a gestão pública de cultura no município de Bom Jesus do Tocantins/Pa., assegurando sua execução pela Secretaria Municipal de Cultura (SEMC) de forma eficiente, responsável e transparente;
II. DESENVOLVIMENTO: Instrumentalizar a política cultural enquanto vetor de desenvolvimento social e econômico sustentável, valorizando fazedoras e fazedores culturais;
III. DIVERSIDADE: Garantir e promover a diversidade das expressões culturais no município e das formas de vida dos fazedores de cultura;
IV. DEMOCRATIZAÇÃO: Democratizar o acesso cultural, garantindo a inclusão social e a acessibilidade da população aos bens e serviços culturais;
V. FOMENTO: Fomentar a produção, a difusão e a circulação de conhecimentos, saberes, memórias e bens culturais;
VI. VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO: Valorizar e proteger o patrimônio cultural material e imaterial, bem como as práticas, saberes e expressões culturais próprias de cada coletividade;
VII. COOPERAÇÃO: Intensificar a cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VIII. TRANSVERSALIDADE: Promover a integração, a interação e a transversalidade das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
IX. AUTONOMIA: Garantir a autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
X. TRANSPARÊNCIA: Primar pela transparência e o compartilhamento de informações no âmbito das políticas culturais e de gestão pública;
XI. PARTICIPAÇÃO: Democratizar os processos decisórios com participação, continuidade e controle social;
XII. DESCENTRALIZAÇÃO: Descentralizar, de forma articulada e pactuada, a aplicação dos recursos públicos e a gestão das políticas públicas;
XIII. AMPLIAÇÃO: Ampliar os recursos públicos para a cultura;
XIV. AVALIAÇÃO: Monitorar continuamente as políticas culturais, através da produção e avaliação de indicadores culturais;
XV. DIVULGAÇÃO: Promover a visibilidade do campo da produção cultural bonjesuense, seus agentes, instituições e bens culturais no âmbito regional, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Cultura exercer a coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela coordenação e organização das ações, articulações, parceria, pactuações e acompanhamentos para a sua efetiva implementação.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO, DAS METAS, MONITORAMENTO E RESULTADOS
Art. 7º As metas, ações, prazos e monitoramento esperados estão firmados no Anexo da presente Lei.
Art. 8º As leis orçamentarias municipais, tais como o Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentarias-LDO, e a Lei Orçamentaria Anual -LOA, disporão sobre os recursos a serem destinados aos cumprimentos dos objetivos, metas, ações e diretrizes do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente com o objetivo de atualizar, ajustar e revisar suas diretrizes e metas.
§1º. Poderá ser criado um Comitê Executivo para o Plano Municipal de Cultura com membros da administração municipal, dos conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, dos representantes de associações comunitárias dos bairros para a discussão e proposição de ajustes e atualizações do Plano Municipal de Cultura.
§ 2º. As revisões serão realizadas nas Conferências de Cultura a cada 02 (dois) anos, sendo a primeira revisão 02 (dois) anos após a publicação desta Lei.
Art. 10º Deverão ser incorporadas, implementadas e respeitadas as metas estabelecidas pelos Planos Nacional e Estadual de Cultura, no âmbito dos municípios.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeito de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, em 02 de setembro de 2024.
JOAO DA CUNHA ROCHA
Prefeito Municipal