Secretaria de Administração · 15 de setembro de 2026
LEI Nº 589/2026 - GP - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRINHA DA CULTURA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS - PA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 589/2026 - GP - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRINHA DA CULTURA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS - PA.
LEI Nº 589/2026-GP 11 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FEIRINHA DA CULTURA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEILSON DOS REIS SANTOS, Prefeito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins-PA., aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Jesus do Tocantins – PA a Feirinha da Cultura, evento destinado à promoção da cultura, do artesanato, da gastronomia, da agricultura familiar, do empreendedorismo e das manifestações artísticas locais.
Art. 2º. A Feirinha da Cultura terá caráter permanente no Calendário Oficial do Município, podendo ser realizada periodicamente em local e datas definidos pelo Poder Executivo, observada a conveniência administrativa e o interesse público.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar sistema de rodízio para a realização da Feirinha da Cultura em diferentes bairros e pontos estratégicos do Município, de forma a promover a descentralização do evento, possibilitando sua realização não apenas na Praça da Lagoa, mas também em outros espaços públicos adequados, ampliando o acesso da população e as oportunidades de participação dos empreendedores, artesãos, produtores e artistas locais.
Art. 3º. A Feirinha da Cultura tem por objetivos:
I – incentivar a geração de emprego e renda;
II – fortalecer o comércio local e o empreendedorismo;
III – valorizar os artistas, artesãos e produtores locais;
IV – promover a cultura e as tradições do Município;
V – fomentar a agricultura familiar e a economia criativa;
VI – estimular o turismo e a ocupação saudável dos espaços públicos.
Art. 4º. Poderão participar da Feirinha da Cultura, observadas as normas aplicáveis:
I – artesãos;
II – agricultores familiares;
III – microempreendedores individuais;
IV – artistas locais;
V – associações comunitárias;
VI – demais empreendedores regularmente habilitados.
Art. 5º. A realização da Feirinha da Cultura poderá ocorrer mediante parcerias com entidades públicas, privadas, associações, cooperativas e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, em 11 de Setembro de 2026.