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Congresso

Município de Benevides · 25 de agosto de 2026

ATO EXTRATO DE DECRETO

MUNICÍPIO DE BENEVIDES

ATO EXTRATO DE DECRETO

Decreto nº 329/2026, de 21 de julho de 2026. Declara de utilidade pública, para constituição de servidão administrativa, as áreas necessárias à implantação, operação e manutenção do Sistema de Macrodrenagem do Rio Benfica, em Benevides/PA, no âmbito do Convênio nº 985339/2025 – Novo PAC, Operação nº 1105399-62. Vigência: 21 de julho de 2026. Signatária: Luziane de Lima Solon Oliveira, Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4076, em 25 de agosto de 2026. Código identificador DBCEFD07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.