GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 348 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI Nº 348 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. DIONES CLEI DA SILVA OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Estrada Oito, S/N, Bairro: Curica, Lote 54, Quadra 64/2º medindo 35 metros de frente por 176 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do município, medindo 164 metros; ao SUL com Maria Zenilda dos Santos Almeida, medindo 176 metros; ao LESTE com Rua Estrada Oito, medindo 35 metros; ao OESTE com terras devolutas do Município, medindo 35 metros; numa área total de 5950.0 m²” em favor de DIONES CLEI DA SILVA OLIVEIRA, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Belterra 20 de Outubro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
LUCIANE DA SILVA FERREIRA
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 118/2020