GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
LEI Nº 550 DE 07 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550 DE 07 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ANDORINHAS - CDA, INSCRITO SOB O CNPJ Nº 07.561.552/0001-18. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 287, de 03 de junho de 2019, o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ANDORINHAS - CDA, inscrito sob o CNPJ nº 07.561.552/0001-18, com sede na rua Cajutuba, nº 3-A, bairro Tapajós, Comunidade de Cajutuba, sob o CEP nº 64.143.000. no Município de Belterra/PA.
Parágrafo Único. O título a que se refere o “caput” deste artigo é o reconhecimento do Poder Público Municipal pelos relevantes serviços sociais, educacionais e comunitários prestados pela entidade sem fins lucrativos à população do Município de Belterra.
Art. 2º A entidade referida no Art. 1º deverá apresentar todos os documentos hábeis e cumprir os requisitos previstos na Lei Municipal nº 287/2019, sob pena de revogação dos efeitos da Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 07 de julho de 2025.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra