GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 541 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 541 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. ANTÔNIO MOREIRA BRAGA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Estrada 1, nº 1695, Bairro Centro, Quadra 025, Lote 0072, Unidade 001, ao Norte: Confinando com a Estrada 1, medindo 6 metros; ao Oeste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 81 metros; ao Sul: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 6 metros; ao Leste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 81 metros; numa área total de 486 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Belterra 13 de fevereiro de 2026.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal
Publicado no Portal da Transparência do Município e disponibilizado para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará –FAMEP.