GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2024
LEI Nº 487 DE 07 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487 DE 07 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. ANA CARLA DIAS OLIVEIRA, CPF ***.***.***-** E AO SR. ODENILTON SANTOS DIAS, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Avenida Reginaldo Lobo, nº 2213, Bairro Jurubeba, Quadra 056, Lote 0001, Unidade 001, medindo 42 metros de frente por 260,03 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Avenida Reginaldo Lobo, medindo 42 metros; ao Leste: confinando com Terras Devolutas do Município, angulando a 180º medindo 40 metros, angulando a 90º medindo 15 metros, angulando a 179º medindo 158,41 metros, angulando a 245º medindo 4,50 metros, angulando a 181º 61,62 metros; ao Sul: confinando com Terras Devolutas do município, medindo 31,37 metros; ao Oeste: confinando com Terras Devolutas do Município, angulando a 358º medindo a 54,35 metros, angulando a 277º medindo 24,73 metros, angulando a 0º medindo a 201,31 metros; numa área total de 13306.49 m², sendo que o terreno é regular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 07 de maio de 2024.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra