GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 464 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 464 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 464 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA O ART. 1° DA LEI 446 DE 23 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. DILMA LÚCIA CHAVES DE CASTRO, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O caput do art. 1° da Lei 446 de 23 de junho de 2023 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Unidade 001, medindo 16,5 metros de frente, por 30 metros de comprimento; ao Norte: confinando com terras devolutas do município, medindo 16,5 metros; ao Sul: confinando com a Rua da Paz, medindo 16,5 metros; ao Leste: confinando com terras devolutas do município, medindo 30 metros; ao Oeste: confinando terras devolutas do município, medindo 30 metros; numa área total de 495 m².”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 28 de setembro de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra