GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2020
LEI Nº 346 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI Nº 346 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Obrigação de empresas que detém Concessão de Transporte Rural Intermunicipal passe no terminal de passageiros do centro de Belterra e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatório para que todas as empresas que detém Concessão de Transporte Rural Intermunicipal passe no terminal de passageiros do centro de Belterra.
Art. 2º - O Itinerário será definido pelo Órgão de Transito do Município.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 17 de Setembro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
LUCIANE DA SILVA FERREIRA
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 118/2020