GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 537 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 537 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.
Art. 2º São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
– emergência de atividades em saúde pública;
– situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;
– combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
– garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;
– situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
– vacância de cargos públicos;
– admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, prestação de serviços públicos essenciais e urgentes, visando à manutenção do ensino regular aos alunos, bem como a permanência com sucesso; programas e projetos específicos e/ou atendimento as especificidades aos povos tradicionais;
– carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
– quando não existirem candidatos em número suficiente para preenchimento de vagas oferecidas em concurso público ou, ainda, na hipótese de não haver candidatos interessados no provimento dos respectivos cargos para os quais tenham sido aprovados em concurso público válido.
– admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;
– substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:
afastamento por auxílio-doença, licença à gestante e à adotante;
afastamento temporário de cargo em decorrência de licença prevista na Lei Municipal.
remanejamento ou readaptação;
aposentadoria, exoneração ou demissão;
nomeação para ocupar cargo comissionado.
– número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação ou até que se proceda a nomeação dos aptos;
– carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente:
as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão e ou entidade pública;
as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado.
– suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.
Art. 3º As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. As contratações de que tratam esta lei serão feitas em conformidade com as necessidades previstas em cada órgão, secretaria, coordenação ou divisão, não podendo exceder aos quantitativos fixados na legislação;
Art. 4º A contratação será feita, por instrumento contratual escrito, nos termos disposto no Regime Jurídico Único do Município.
Art. 5º Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.
Art. 6º A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenização.
Art. 7º O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 8º O disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua publicação, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.Art. 9° Além dos cargos criados de natura efetiva, não preenchidos por concurso público, que podem ser preenchidos de forma temporária, ficam criados os cargos no Anexo I, que serão atualizados de acordo com as necessidades e, que deverão ser preenchidos, exclusivamente, de forma temporária, para atendimento das condições prevista nesta lei.
Art. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
ANEXO I
GRUPO OPERACIONAL E DE APOIO
GRUPO NÍVEL MEDIO
GRUPO NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA
CARGO SUB‐TÍTULO
TEMPORÁRIO
GRUPO OPERACIONAL E DE APOIO
SERVIÇOS GERAIS
35
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
40
AUX. OBRAS E INSTALAÇÕES
20
OPERADOR DE ROÇADEIRAS
MANUAIS
2
APOIO OPERACIONAL
90
GRUPO NIVEL MEDIO COMPLETO SUB GRUPO ENSINO MÉDIO COMPLETO
AGENTE ADMINISTRATIVO
5
AUXILIAR DE SECRETARIA
8
MOTORISTA
30
GRUPO NIVEL MEDIO COMPLETO SUB GRUPO ENSINO MÉDIO TÉCNICO
FISCAL AMBIENTAL
3
NÍVEL SUPERIOR
MÉDICO VETERINÁRIO
1
ASSISTENTE SOCIAL
2
PSICÓLOGO
4
NUTRICIONISTA
1
GRUPO OPERACIONAL E DE APOIO
GRUPO NÍVEL MEDIO
GRUPO NÍVEL SUPERIOR
QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO
NIVEL MÉDIO SAUDE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
11
NIVEL MEDIO TÉCNICO SAUDE
TECNICO EM ENFERMAGEM
40
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
1
NIVEL SUPERIOR
ENFERMEIRO
12
GRUPO OPERACIONAL E DE APOIO
OPERADOR DE TRATOR
1
GRUPO ENSINO MÉDIO
AGENTE DE ENDEMIAS
11
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1
ENTREVISTADOR SOCIAL
4
GESTOR DE SISTEMAS DA SEMUTRAN
1
VISITADOR SOCIAL
3
PILOTO FLUVIAL DE LANCHA ASSIST. SOCIAL
1
GRUPO ENSINO
ENGENHEIRO AMBIENTAL
1
INSTRUTOR(A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA
3
JORNALISTA
1
TURISMOLOGO
1
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARREIRA
CARGO
QUANTIDADE
PROFESSOR ED. BÁSICA
PROFESSOR
130
COORDENADOR /TÉCNICO PEDAGOGICO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
20
GESTOR ESCOLAR
GESTOR ESCOLAR
10
VICE GESTOR
VICE GESTOR
6
APOIO ESCOLAR
APOIO ESCOLAR
30
BIBLIOTECÁRIO
BIBLIOTECÁRIO
10
INTERPRETE DE LIBRAS
INTERPRETE DE LIBRAS
1
PSICOLOGO
PSICÓLOGO
5
ASSITENTE SOCIAL
ASSISTENTE SOCIAL
5
NUTRICIONISTA
NUTRICIONISTA
3