GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2019
LEI Nº 282 DE 06 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 282 DE 06 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 282 DE 06 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. ZILDA BATISTA VITORIANO, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua Santo Antônio, nº 103, Centro, limitando-se ao NORTE com o Sr. Pedro Conceição dos Santos, medindo 129,50 metros; ao SUL com o Sr. Hermilton Dantas, medindo 127 metros; ao LESTE com a Rua Santo Antônio, medindo 16,26 metros; ao OESTE com a Sra. Zilvânia Batista Buhler, medindo 23,70 metros; numa área total de 2.808.46 m²”, em favor de ZILDA BATISTA VITORIANO, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Maio de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018