GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 393 DE 08 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393 DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 393 DE 08 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, À SRA. RUTH MOREIRA DOS SANTOS, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno urbano localizado na Estrada Um – Vila Mensalista, nº315, Bairro Centro, medindo 34,90 metros de frente por 84,30 metros de comprimento, limitando pelo norte com Osmar da Silva Pimentel Filho, medindo 34,90 metros, pelo sul limitando com Terras Devolutas do Município, medindo 37,60 metros, pelo leste limitando com Terras Devolutas do Município, medindo 72,50 metros e pelo oeste limitando com João Moura Pantoja, medindo 84,30 metros.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 08 maio de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021