GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2023
LEI Nº 436 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 436 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. UGO CABRAL SANTOS, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “ Unidade 001, medindo 30,16 metros de frente, por 56.29 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Platô da Vila Americana, medindo 56,29 metros; ao Sul: confinando com Wilmar Sousa, medindo 47,37 metros; ao Leste: confinando com Vila Americana, medindo 30,16 metros; ao Oeste: confinando com Vila Americana, medindo 30,16 metros; numa área total de 1444,42 m².”,
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 12 de abril de 2023.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 01/2023