GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 409 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 409 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. AGOSTINHO BARBOSA DOS SANTOS, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno situado à Rua Estrada 08, s/n, Bairro São José, Belterra – PA, Quadra 64, Lote 044, medindo 69,80 metros de frente, por 182,50 metros de comprimento, ao Norte, com Terras Devolutas do Município, medindo 182,50 metros; ao Sul com Francisco Jessé Gomes Silva, medindo 182,50 metros, ao Leste Estrada Oito (08), medindo 69,80 metros, ao Oeste com Terras Devolutas do Município, medindo 69,80 metros; numa área total de 12643.20 m², sendo um terreno irregular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Agosto de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021.