GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2019
LEI Nº 278 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 278 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº 278 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
FIXA O VALOR MÁXIMO CONSIDERADO COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica definido como OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, devido pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judiciária, o valor máximo estabelecido para o maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º. Os créditos devidos pela Fazenda Pública Municipal, decorrentes de condenação judicial transitada em julgado e que atendam ao disposto no caput desta lei serão satisfeitos independentemente de inscrição em rol de precatórios judiciais.
Art. 3º. O fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução impedem a aplicação da regra contida no caput do artigo 1° desta lei.
Parágrafo único. É permitido acordo judicial ou extrajudicial de parcelamento do valor da condenação que se enquadre no teto estipulado no artigo primeiro, verificadas as condições da Fazenda Municipal e desde que seja objeto de acordo entre as partes.
Art. 4º. É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito que exceda a OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR estabelecida nesta lei, para que opte pelo pagamento de saldo sem correspondente precatório.
Art. 5º. A satisfação do crédito na forma prevista nesta lei implica a quitação total do pedido da parte conforme demandado na petição inicial, determina a extinção do processo e impede a expedição de precatório complementar ou suplementar.
Art. 6º. Os valores de condenações contra a Fazenda Pública Municipal, que não se enquadrem naqueles definidos como obrigações de pequeno valor, deverão observar os ditames do art. 100 e § 3° e § 4° da Constituição Federal e sua respectiva dotação orçamentária.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 21 de Fevereiro de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018