GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2022
LEI Nº 418 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 418 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO À EMPRESA CEREALISTA LTDA, CNPJ 03.360.215/0001-01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido a AUTORIZAÇÃO DE USO à empresa CEREALISTA PÉROLA LTDA, CNPJ 03.360.215/0001-01, de uma área de 25.000 m², abaixo descrita, contida na área reservada para o polo industrial do Município, instituída pelo Plano Diretor do Município, área essa pertencente a União que está em processo de transferência ao Município:
“ Inicia -se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de Coordenadas N 9703691.814 m e E 728868.749 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central – 57, localizado a ESTRADA 7; deste, segue confrontando com ESTRADA 7, com os seguintes azimute plano e distância: 90°05’46.62’’ e 100; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9703691.646 m e E 728968.666 m; deste, segue confrontando com ÁREA INDUSTRIAL, com os seguintes azimute plano e distância: 180°05’46.84’’ e 250; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9703443.525 m e E 728968.248 m; deste, segue confrontando com ÁREA INDUSTRIAL, com os seguintes azimute plano e distância: 270°05’46.91’’ e 100; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9703443.693 m e E 728868.332 m; deste segue confrontando com OLARIA, com os seguintes azimute plano e distância: 0°05’46.69’’ e 250; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9703691.814 m e E 728868.749 m, encerrando esta descrição.”
Art. 2º - Fica reservado à mesma empresa, uma segunda área de 25.000 m², em prolongamento a primeira área, para fins de ampliação, caso a empresa implante a primeira fase do projeto no prazo de 3 (três) anos.
Art. 3º O imóvel destinar-se-á, exclusivamente, para a instalação de uma fábrica de ração.
§ 1º A presente autorização será pelo prazo de 30 anos, podendo ser prorrogada.
§ 2º A presente Autorização de Uso fica convertida em Cessão de Uso, após a transferência da área da União para o Município.
§ 3° Enquanto estiver vigente a Autorização de Uso, toda a responsabilidade com manutenção, conservação, administração do imóvel e do que for nele edificado, ficará por conta da autorizatária.
§ 4º A critério da Autorizatária, a autorização de uso do imóvel, poderá ser desfeita a qualquer tempo, transferindo-se, automaticamente ao Município, todas as benfeitorias implantadas no imóvel sem qualquer direito de ressarcimento a autorizatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de Outubro de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021