GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2025
LEI N° 514 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 514 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei 066/2001 de 01 de fevereiro de 2001, que instituiu o Regime Jurídico Único no Municipal de Belterra, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 61-A. Em exceção ao disposto no art. 61, é válida a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.
§ 1°. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto nocaputdeste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
§ 2°. O servidor no exercício de jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso será concedido intervalo para alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
§ 3° Será considerada como hora extra, apenas as horas trabalhadas após o cumprimento da jornada de trabalho de 12 horas.
§ 4°. O ingresso dos servidores na jornada de trabalho prevista neste artigo, dar-se-á mediante comunicação formal do Diretor do Departamento interessado, dirigida ao DRH, contendo fundamentação para aplicação da jornada, escala de trabalho, que deverá ser divulgada com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas para ciência dos servidores.
§ 5º a jornada prevista neste artigo poderá ser aplicada no todo ou em parte da equipe, conforme necessidade do Departamento.
§ 6° O servidor escalado para a jornada de trabalho no regime de 12x36, que se encontrar impossibilitado de comparecer ao local de trabalho, deverá apresentar motivação escrita e instruída de comprovação, apresentando ao seu superior imediato com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, salvo em casos de urgência, ficando a cargo do Diretor o deferimento do pedido, desde que não haja prejuízo à execução dos serviços.
§ 7º O servidor escalado para o trabalho não poderá ser substituído por pessoa que não faça parte do quadro de funcionários do Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 11 de junho de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra