GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2023
LEI Nº 471 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DE SÃO JORGE DA BR 163 KM 92). CNPJ: 03.720.566/0001-86 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica considerada de utilidade pública municipal nos termos da Lei Municipal nº 287, de 03 de junho 2019, a (Associação de Moradores da Vila de São Jorge da BR 163 KM 92). CNPJ: 03.720.566/0001-86
Parágrafo Único - o Título a que se refere o “Caput” deste artigo, é o reconhecimento do Povo e dos Poderes Constituídos deste município ao grande trabalho, prestados por essa Entidade sem fins lucrativos.
Art. 2° - Entidade referida no Art. 1º deverá apresentar todos os documentos hábeis e nos prazos estabelecidos na Lei alhures declinada, sob pena de revogação dos efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se disposições contrárias.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra