GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2023
LEI Nº 450 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 442/2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – inclui no Artigo 2º da Lei Municipal nº 442 de 15 de julho de 2023 no capítulo I, das prioridades e metas da administração pública municipal, IV – Assistência Social, 3 – Assistência Comunitária a meta “Manutenção do Centro de Referência Especializada de assistência Social – CREAS “, passando a ter a seguinte estrutura:
Art. 2o - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 são especificadas a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:
IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Manutenção das atividades do FMDCA*
Manutenção de outros programas de proteção social básica
Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
Manutenção do conselho tutelar *
Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS
Assistência e promoção social
Programa de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
Manutenção do programa bolsa família – IGD
Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS
Art. 2o – Altera os Anexos constantes da Lei Municipal nº 442 de 15 de julho de 2023, acrescidos em mais dez pontos percentuais para corrigir valores estimados a menor.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 376/2021 de 04 de outubro de 2021 que, estabelece o Plano Plurianual 2022/2025, para a inserção do disposto no Art.-1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 30 de agosto de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 001/2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
X - PROJETOS E ATIVIDADES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Câmara Municipal de Belterra
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Belterra
• Pessoal e encargos da Câmara Municipal de Belterra
• Encargos com publicidade da Câmara Municipal de Belterra
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - SEMAF
Projeto/Atividade:
• Manutenção das atividades da SEMAF
• Manutenção do gabinete do prefeito
• Manutenção das atividades da COPLAN
• Encargos com inativos e pensionistas
• Encargos com publicidade do governo
• Manutenção de comissões e conselhos municipais
• Manutenção e modernização do sistema de arrecadação própria
• Capacitação de recursos humanos
• Encargos da dívida previdenciária e social - INSS/IGPREV/PASEP/IASEP
• Encargos da dívida com instituições financeiras
• Cumprimento de sentenças judiciais
• Contribuição à formação do PASEP
• Apoio e Incentivo às manifestações culturais
• Implementação de atividades desportivas e de lazer
• Desapropriação e aquisição de imóveis
• Reserva de contingência
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED
Projeto/Atividade:
• Manutenção das atividades de ensino fundamental
• Manutenção das atividades da educação infantil creche
• Manutenção das atividades da educação infantil pré-escolar
• Manutenção de conselhos municipais vinculados à educação
• Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a educação
• Capacitação de pessoal docente da educação básica
• Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE
• Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE
• Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
• Manutenção e desenvolvimento da educação básica-QSE
• Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE Creche
• Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE Pre
• Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEF
• Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEI
• Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE EJA
• Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAEM
• Manutenção e desenvolvimento de outros programas do FNDE
• Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil
• Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental
• Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de educação infantil
• Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades do ensino fundamental
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura - SEMOVI
Projeto/Atividade:
• Manutenção das atividades da SEMOVI
• Abastecimento de água na zona urbana
• Manutenção do sistema de iluminação pública
• Manutenção do sistema de coleta e destino do lixo
• Implantação de programas de saneamento urbano
• Urbanização de bairros da sede do município e distritos
• Manutenção das atividades do DEMUTRAN
• Construção, ampliação e reforma do patrimônio público municipal
• Aquisição e manutenção de máquinas, veículos e equipamentos
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRI
Projeto/Atividade:
• Manutenção das atividades da SEMAGRI
• Abastecimento de água na zona rural
• Manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento
• Cooperação, assistência técnica e extensão rural
• Apoio às comunidades e associações rurais
• Manutenção de atividades de infraestrutura rural
• Aquisição e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas
Secretaria Municipal de Gestão do Meio Ambiente e Turismo - SEMAT
Projeto/Atividade:
• Manutenção das atividades da SEMAT
• Implementação de ações de infraestrutura turística
• Implementação e manutenção do programa de incentivo ao turismo
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMAA
Projeto/Atividade:
• Manutenção das atividades do FMMA
• Recomposição e conservação de áreas degradadas
• Manutenção de ações de fiscalização ambiental
• Implementação e manutenção do programa de educação ambiental
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Projeto/Atividade:
• Contribuição à formação do PASEP de recursos vinculados a saúde
• Capacitação de recursos humanos em saúde
• Manutenção do Conselho Municipal de Saúde - CMS
• Manutenção das atividades do FMS
• Manutenção das Unidades Básicas de Saúde - UBS
• Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF
• Manutenção da Estratégia Agente Comunitário de Saúde - EACS
• Manutenção do Programa Saúde Bucal - ESB
• Construção, ampliação e reforma de unidades de atenção básica
• Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica
• Manutenção da vigilância epidemiológica e ambiental em saúde
• Manutenção da vigilância sanitária
• Manutenção do Programa Farmácia Básica - PFB
• Manutenção do Hospital Municipal de Belterra – HMB
• Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
• Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio – TFD
• Construção, ampliação e reforma de unidades de média e alta complexidade
• Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Projeto/Atividade:
• Manutenção das atividades do FMAS
• Manutenção do conselho tutelar
Capacitação de recursos humanos em assistência social
• Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
• Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
• Manutenção do programa bolsa família – IGD
• Manutenção de outros programas de proteção social básica
• Assistência e promoção social
• Programa de geração de trabalho e renda
• Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social
• Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social
• Manutenção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
Projeto/Atividade:
• Manutenção das atividades do FMDCA
• Implementação de projetos de incentivo a criança e adolescente
• Programa de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Projeto/Atividade:
• Manutenção e desenvolvimento da educação infantil Pré-escolar – FUNDEB
• Manutenção e desenvolvimento da educação infantil Creche – FUNDEB
• Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental – FUNDEB
• Remuneração de pessoal docente do ensino fundamental - FUNDEB
• Remuneração de pessoal docente da educação infantil pré-escolar - FUNDEB
• Remuneração de pessoal docente da educação infantil creche – FUNDEB
• Manutenção do Programa de Transporte Escolar - FUNDEB
• Construção, ampliação e reforma de unidades do ensino fundamental – FUNDEB
• Construção, ampliação e reforma de unidades de educação infantil – FUNDEB
• Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades de educação infantil - FUNDEB
• Aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades do ensino fundamental – FUNDEB