GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2023
LEI Nº 458 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. ROSILENE VIEIRA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas irregulares situado na Travessa Frei Raimundo Crone, nº 582, Bairro Centro, Lote 004, Quadra 01, medindo 09,54 metros de frente por 51,37 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Sr. Cândida, medindo 51,37 metros; ao Sul: confinando com Grasiela, medindo 23,40 metros; Reinaldinho medindo 14 metros ao Leste: confinando com Laércio Paz, medindo 31,07 metros; ao Oeste: confinando com a Travessa Frei Raimundo Crone, medindo 9,54 metros; numa área total de 983.01 m², sendo que o terreno é irregular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 30 de agosto de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 001/2023