GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2022
LEI Nº 421 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 421 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO À EMPRESA SUNFARMING PA 1 LTDA, CNPJ 46.535.271/0001-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido a CESSÃO DE USO à empresa SUNFARMING PA 1 LTDA, CNPJ 46.535.271/0001-42, de uma área de 65,376 abaixa descrita, com a seguinte coordenadas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt-0, de coordenadas N 9710293.977 m e E 729486.022 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central – 57, deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 90°09’33.40” e 815.70; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9710291.710 m e E 730301.723 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância:178°56’23.69” e 797.13; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9709494.714 m e E 730316.471 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 269°11’1.19” e 811.48; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9709483.153 m e E 729505.078 m; deste segue com os seguintes azimute plano e distância: 358°39’13.48” e 811.05; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9710293.977 m e E 729486.022 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central – 57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel destinar-se-á, exclusivamente, para a instalação de uma unidade industrial modular de sistemas fotovoltaicos, ficando proibido a sua destinado para outra atividade sem a anuência do Poder Executivo.
§ 1º A presente Cessão de Uso será pelo prazo de 30 anos, podendo ser prorrogada.
§ 2º Enquanto estiver vigente a Cessão de Uso, toda a responsabilidade com manutenção, conservação, administração do imóvel e do que for nele edificado, ficará por conta da Cessionária.
§ 3º A critério da Cedente, a autorização de uso do imóvel, poderá ser desfeita a qualquer tempo, transferindo-se, automaticamente ao Município, todas as benfeitorias implantadas no imóvel sem qualquer direito de ressarcimento a Cessionária.
Art. 3º A Cessionária terá o prazo de 01 anos para iniciar as obras e mais 01 anos para concluí-las, ficando cessada a cessão de uso se os prazos fixados nesse artigo não forem cumpridos.
Parágrafo Único: os prazos acima podem ser objeto de prorrogação pelo Poder Executivo, a depender das justificativas que demonstrem a efetiva instalação da unidade industrial.
Art. 4º - Fica concedido a isenção de taxas e imposto incidente sobre a obra de construção para a implantação da unidade prevista no art.2°.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de Dezembro de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021