GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 535 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 535 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 119.988.000,00 (cento e dezenove milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Especificação
R$
RECEITAS CORRENTES
116.169.815,30
Receita Tributária
5.921.506,83
Receita de Contribuições
600.000,00
Receita Patrimonial
812.014,80
Receita de Serviços
4.770,00
Transferências Correntes
115.929.361,50
Outras Receitas Correntes
3.242.645,17
Dedução para a Formação do FUNDEB
(10.9340.483,00)
RECEITAS DE CAPITAL
3.818.184,70
Transferências de Capital
3.818.184,70
TOTAL
119.988.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 119.988.000,00 (cento e dezenove milhões, novecentos e oitenta e oito mil reais) desdobrados nos seguintes valores:
I– R$ 92.969.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil reais), do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 27.019.000,00 (vinte e sete milhões, dezenove mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
Especificação
R$
1. Despesa do Orçamento Fiscal
92.969.000,00
1.1. Administração Direta
92.969.000,00
DESPESAS CORRENTES
77.269.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
47.830.000,00
Juros e Encargos da Dívida
590.000,00
Outras Despesas Correntes
28.849.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
15.200.000,00
Investimentos
12.300.000,00
Amortização da Dívida
2.900.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
Especificação
R$
1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social
27.019.000,00
1.1. Administração Direta
27.019.000,00
DESPESAS CORRENTES
25.039.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
15.732.000,00
Outras Despesas Correntes
9.307.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.980.000,00
Investimentos
1.980.000,00
II – Por Poder e Órgão:
Especificação
Total
1. PODER LEGISLATIVO
4.170.000,00
Câmara Municipal de Belterra
4.170.000,00
2. PODER EXECUTIVO
115.818.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Governo
12.426.000,00
Secretaria Municipal de Educação Básica
10.000.000,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
43.650.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.947.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
15.482.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
660.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca
3.035.000,00
Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Cultura e Turismo
1.225.600,00
Fundo Municipal de Saúde
22.672.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
2.000.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
310.000,00
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
666.000,00
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito
585.000,00
III – Por Função de Governo:
Especificação
Total
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
92.969.000,00
1.1. Administração Direta
92.969.000,00
Legislativa
4.170.000,00
Essencial a Justiça
770.000,00
Administração
16.191.000,00
Trabalho
50.000,00
Educação
53.650.000,00
Cultura
536.000,00
Urbanismo
6.227.000,00
Saneamento
2.010.000,00
Gestão Ambiental
450.000,00
Agricultura
2.835.000,00
Comercio e Serviço
690.000,00
Transporte
685.000,00
Desporto e Lazer
666.000,00
Encargos Especiais
3.540.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
Especificação
Total
2. DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
27.019.000,00
2.1. Administração Direta
27.019.000,00
Assistência Social
4.277.000,00
Previdência Social
70.000,00
Saúde
22.672.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte forma:
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - de excesso de arrecadação;
III - da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder e seus órgãos, quando da sua execução.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2026.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 11 de dezembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra