GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2022
LEI Nº 413 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI Nº 413 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELTERRA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 221 de 03 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32 O (a) gestor (a) das escolas públicas integrantes do Sistema Municipal de Ensino deve ser escolhido (a) democraticamente, por meio de processo eleitoral, pela comunidade escolar, no contexto das diretrizes e princípios do Projeto Político Pedagógico em vigor na escola”.
(...)
III- eleição aos cargos de Gestor (a) e Vice gestor (a) das escolas públicas integrantes do Sistema Municipal de Ensino, pela comunidade escolar por meio do sufrágio universal e secreto, deve considerar os seguintes pré-requisitos:
(...)
b) formação em Curso de Licenciatura afim com habilitação títulos de especialização em Gestão Escolar, em Administração Escolar, Mestrado ou Doutorado na área de educação voltado para gestão escolar ou coordenação pedagógica.
(...)
Parágrafo Único – Não havendo inscrições para pleitear a vaga o conselho Escolar indicará por meio de uma lista tríplice, obedecendo ao critério de formação, encaminhará para Secretaria de Educação juntamente com a ata da assembleia.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Belterra/PA 02 de setembro 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021