GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 360 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 360 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. EROS SILVA CUNHA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua São José, S/N, Bairro: São Cristóvão, lote 21, quadra 39, medindo 19.05 metros de frente por 43.20 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do município, medindo 42.40 metros; ao SUL com terras devolutas do município, medindo 43.20 metros; ao LESTE com Geferson Antônio Sousa Leite, medindo 17.85 metros; ao OESTE com Rua São José , medindo 19.05 metros; numa área total de 789.66 m²” em favor de EROS SILVA CUNHA, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo Único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,11 de Fevereiro de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 02/2021