GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA · 6 de julho de 2026
LEI Nº 549, DE 03 DE JULHO DE 2026.
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 549, DE 03 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO EM CONTRATOS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE BELTERRA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE A JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE BELTERRA.
O Excelentíssimo Senhor ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES, Prefeito do Município de Belterra, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, vem propor a este Egrégio Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, que cria reserva de vagas de emprego junto às pessoas jurídicas que contratam com o Município de Belterra, nas áreas de construção de obras públicas e prestação de serviços, destinada a jovens em cumprimento de medida socioeducativa e egressos do sistema socioeducativo, domiciliados neste Município, nos seguintes termos:
Art. 1º As empresas contratadas pelo Município de Belterra para a construção de obras públicas, assim como para a prestação de serviços, deverão reservar o percentual mínimo de 1% (um por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) das vagas necessárias à execução das obras ou à prestação dos serviços respectivos para jovens em cumprimento de medida socioeducativa e egressos do sistema socioeducativo, como forma de promover a ressocialização e proporcionar novas perspectivas de vida.
Art. 2º A exigência da reserva de 1% (um por cento) das vagas de que trata o caput deste artigo é restrita às contratações cuja execução exija, no mínimo, 10 (dez) trabalhadores, observando-se, quando a necessidade de mão de obra for inferior, o seguinte:
I – nos contratos cuja execução necessite de 10 (dez) trabalhadores, deverá ser reservada, no mínimo, 1 (uma) vaga;
II – nos contratos cuja execução necessite de menos de 10 (dez) trabalhadores, a reserva de vagas é facultativa.
Art. 3º As vagas de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas durante todo o período de execução do contrato, e serão preenchidas após seleção e indicação da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEMTDES, do Município de Belterra.
Art. 4º Se, por motivo justificado e acolhido pelo contratante, a reserva de vagas não puder ser observada, total ou parcialmente, as vagas remanescentes serão revertidas aos trabalhadores em geral.
Art. 5º A reversão de vagas aos trabalhadores em geral prevista no artigo 4º também ocorrerá sempre que a SEMTDES declarar formalmente que não dispõe de pessoa com as características profissionais e psicossociais compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas pela empresa contratada.
Art. 6º A SEMTDES deverá fornecer a declaração referida no artigo 5º em até 90 (noventa) dias, contados da data em que for formalmente instada a indicar os beneficiários do disposto nesta Lei.
Art. 7º Nas hipóteses em que a aplicação do percentual de 1% (um por cento) previsto no caput do artigo 1º resultar em número fracionário, efetuar-se-á o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 8º Os adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa e os egressos do sistema socioeducativo, com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos, prestarão serviços na condição de aprendizes, observados os limites legais do contrato de aprendizagem e do trabalho do menor aprendiz.
Art. 9º A reserva de vagas prevista nesta Lei também se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 10 O trabalho do beneficiário será remunerado, não podendo a remuneração ser inferior ao salário mínimo.
Art. 11 No decorrer da execução dos contratos, se houver acréscimos no quantitativo de postos de trabalho, deverá ser mantida a proporcionalidade de vagas, ressalvado o previsto no artigo 4º desta Lei.
Art. 12 A reserva de vagas para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa e egressos do sistema socioeducativo não se aplica aos contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância e serviços a serem prestados aos órgãos de segurança pública ou assemelhados.
Art. 13 Os beneficiários desta Lei serão contratados com observância do disposto no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), e suas posteriores alterações, fazendo jus a todos os direitos sociais inerentes aos serviços prestados.
Art. 14 Caberá à SEMTDES, sem prejuízo do disposto no artigo 3º desta Lei, a fiscalização dos contratos sujeitos à reserva de vagas de que trata este diploma legal.
Art. 15 A ocorrência de demissões ou impedimentos de qualquer tipo à realização da atividade, ainda que eventuais, de beneficiários desta Lei, deverá ser comunicada pela empresa contratada à SEMTDES, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para adoção das providências pertinentes, inclusive quanto à atualização de seus cadastros.
Art. 16 Verificada a necessidade de substituição de beneficiário desta Lei em razão das causas indicadas nesta Lei, a empresa contratada terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for informada dos dados do substituto pela SEMTDES, para providenciar o preenchimento da vaga.
Art. 17 A SEMTDES fica autorizada a desenvolver programa voltado aos beneficiários desta Lei com vistas:
I – à capacitação profissional;
II – ao incentivo à educação continuada, visando à formação e à possibilidade de qualificação profissional;
III – ao fortalecimento da estrutura de defesa e resguardo dos direitos do adolescente ou jovem beneficiário e à valorização da autoestima individual;
IV – à promoção de cursos profissionalizantes para auxiliar na inserção no mercado de trabalho;
V – ao estímulo ao fortalecimento das relações sociofamiliares.
Art. 18 Os editais de licitação de obras e serviços nas condições referidas no artigo 1º desta Lei, bem como as respectivas minutas de contrato, conterão previsão expressa quanto à obrigatoriedade de as empresas contratadas observarem as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de reserva de vagas prevista nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Belterra, aos 03 dias do mês de julho de 2026.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra