GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2020
LEI Nº 355 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 355 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI Nº 355 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
- O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 58.032.447,00 (cinquenta e oito milhões trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e sete reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 30. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES
55.520.637,00
- Receita Tributária
1.474.490,40
- Receitas de Contribuições
201.174,00
- Receitas Patrimoniais
137.791,00
- Receita de Serviços
395.094,00
- Transferências Correntes
58.235.528,00
- Outras Receitas Correntes
108.174,00
- Dedução para a Formação do FUNDEB
(5.031.614,40)
RECEITA DE CAPITAL
2.511.810,00
- Transferências de Capital
2.511.810,00
TOTAL
58.032.447,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. - A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária. esta fixada em R$ 58.032.447,00 (cinquenta e oito milhões trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e sete reais), desdobrados nos seguintes valores:
I - R$ 44.427.479,00 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e setenta e nove reais), do Orçamento Fiscal;
II – R$ 13.604.968,00 (treze milhões seiscentos e quatro mil e novecentos e sessenta e oito reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º. - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
1 - DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1 - Administração Direta
- DESPESAS CORRENTES
41.648.841,00
Pessoal e Encargos Sociais
26.500.468,00
Juros e Encargos da Dívida
30.015,00
Outras Despesas Correntes
15.118.358,00
- DESPESASS DE CAPITAL
2.197.638,00
Investimentos
2.197.638,00
Amortização da Dívida
0,00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
581.000,00
SOMA
44..427.479,00
2 - DESPESA DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Administração Direta
- DESPESAS CORRENTES
11.779.221,00
Pessoal e Encargos Sociais
6.753.509,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
Outras Despesas Correntes
5.025.712,00
- DESPESASS DE CAPITAL
1.825.747,00
Investimentos
1.825.747,00
Amortização da Dívida
0,00
SOMA
13.604.968,00
TOTAL
58.032.447,00
II - Por Poder e Órgão:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
1 – PODER LEGISLATIVO
1.578.043,00
1.01 – Câmara Municipal
1.578.043,00
2 – PODER EXECUTIVO
56.454.404,00
2.01-Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
8.515.953,00
2.04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
28.406.313,00
2.05 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1.963.285,00
2.06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Infraestrutura
4.420.676,00
2.07 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
647.621,00
2.08 - Secretaria Municipal de Turismo
425.937,00
2.09 - Secretaria Municipal de Saúde
11.436.304,00
2.10- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
638.315,00
TOTAL
58.032.447,00
III - Por Função de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
1 – DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Administração Direta
01 - Legislativa
1.578.043,00
04 – Administrativa
10.068.387,00
11 – Trabalho
25.011,00
12 – Educação
28.406.313,00
13 – Cultura
61.234,00
15 – Urbanismo
687.075,00
17 – Saneamento
933.729,00
18 – Gestão Ambiental
953.946,00
20 – Agricultura
191.969,00
23 – Comércio e Serviços
85.041,00
27 – Desporto e Lazer
53.745,00
28 – Encargos Especiais
801.986,00
99 – Reserva de Contingência
581.000,00
TOTAL
44.427.479,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
2 – DESPESAS DO ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
1.1 – Administração Direta
08 – Assistência Social
2.136.048,00
09 – Previdência Social
32.616,00
10 – Saúde
11.436.304,00
TOTAL
13.604.968,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art.6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 40 desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 70, e 40 a 43 da Lei Federal no 4.320, de 1964 e no artigo 43 da Lei Municipal, no 067/2017, de 01 de julho de 2017.
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial exercício anterior;
II - De excesso de arrecadação;
III - Da anulação total elou parcial de dotação orçamentária.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto com base no inciso I e II, os créditos destinados a:
a) - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados (convênios);
b) - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de receitas próprias de Fundos dependentes.
c) - Os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal ativo, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais.
d) - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) - Abrir Créditos Suplementações pôr anulação parcial ou total de dotações, transpor, remanejar ou transferir recursos, até o limite de 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada no orçamento, entre os entes do Municipal e de uma categoria de despesa para outra categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal dos orçamentos;
f) - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido.
Art. 7º. - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Art. 9º. - A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender disposto no inciso III, § 20, do Art. 29-A da Emenda Constitucional no 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10º. - O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder, quando a sua execução.
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao primeiro (1º) dia do mês de janeiro de 2021.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, 03 de Novembro de 2020.
JOCICLÉIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
LUCIANE DA SILVA FERREIRA
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 118/2020
Publicado no Portal da Transparência do Município e disponibilizando os anexos, ao quarto dia do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte.