GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 476 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AO CENTRO DE DEFESA DA VIDA (CDV) DO MUNICÍPIO DE BELTERRA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e faz sancionar a seguinte lei:
RESOLVE
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal nos termos da Lei Municipal nº 287 de 03 de junho de 2019, o Centro de Defesa da Vida (CDV) do Município de Belterra. CNPJ: 04.916.126/0001-61.
Parágrafo Único – O título a que se refere o “Caput” deste artigo, é o reconhecimento do Povo e dos Poderes Constituídos deste município ao grande trabalho, prestados por essa Entidade sem fins lucrativos.
Art. 2° - A Entidade referida no Art. 1º deverá apresentar todos os documentos hábeis e nos prazos estabelecidos na Lei alhures declinada, sob pena de revogação dos efeitos da declaração de utilidade pública.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições contrárias.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra