GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº 474 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO, PROMOÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL MATERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído a Campanha de incentivo, Promoção e Conscientização do Cuidado da Saúde Mental Materna, devendo ser realizada na semana em que é comemorado o Dia da Gestante.
Art. 2° A Campanha poderá ser desenvolvida por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, material informativo entre outros.
Parágrafo único. Deverá ser priorizada a conscientização da importância da saúde mental durante toda gestação e após a gestação.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 15 de dezembro de 2023.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito do Município de Belterra