GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2020
LEI Nº 325 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 325 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A Sra. MARIA JESARELA FERREIRA DOS SANTOS DE CARVALHO, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Pastor José Menezes, Nº 560, Bairro: São Cristóvão, medindo 8 metros de frente por 62.50 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do Município, medindo 8 metros; ao SUL com Rua: Pastor José Menezes, medindo 8 metros; ao LESTE com terras devolutas do Município, medindo 62.50 metros; ao OESTE com Sra. Kátia Betânia Sarmento Silva, medindo 62.50 metros; numa área total de 500 m²”, em favor de MARIA JESARELA FERREIRA DOS SANTOS DE CARVALHO, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 14 de fevereiro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018