GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2019
LEI Nº 279 DE 05 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 279 DE 05 DE ABRIL DE 2019.
LEI Nº 279 DE 05 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua da Família, limitando-se ao SUL para onde faz frente com a Rua da Família, medindo 38 metros; ao NORTE com Terras Devolutas do Município, medindo 38 metros; ao LESTE com Bruna Costa de Assis, medindo 105 metros; ao OESTE com Rua 04 de Maio, medindo 105 metros; numa área total de 3.990 metros quadrados”,”, em favor de LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de Abril de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018