GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 381 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 381 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$
61.248.309,00 (sessenta e um milhões duzentos e quarenta e oito mil trezentos e nove reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Especificação
R$
RECEITAS CORRENTES
58.853.337,00
Receita Tributária
4.669.856,00
Receita de Contribuições
101.174,00
Receita Patrimonial
146.256,00
Receita de serviços
811.670,20
Transferências Correntes
59.012.160,00
Outras Receitas Correntes
108.174,00
Dedução para a Formação do FUNDEB
(5.995.953,20)
RECEITAS DE CAPITAL
2.394.972,00
Transferências de Capital
2.394.972,00
TOTAL
61.248.309,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 61.248.309,00 (sessenta e um milhões duzentos e quarenta e oito mil trezentos e nove reais) desdobrados nos seguintes valores:
I– R$ 45.990.053,00 (quarenta e cinco milhões novecentos e noventa mil e cinquenta e três reais), do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 15.258.256,00 (quinze milhões duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos e cinquenta e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
Especificação
R$
1. Despesa do Orçamento Fiscal
45.990.053,00
1.1. Administração Direta
45.990.053,00
DESPESAS CORRENTES
41.055.875,00
Pessoal e Encargos Sociais
23.980.609,00
Juros e Encargos da Dívida
25.000,00
Outras Despesas Correntes
17.050.266,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.934.178,00
Investimentos
3.924.178,00
Amortização da Dívida
510.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
Especificação
R$
1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social
15.258.256,00
1.1. Administração Direta
15.258.256,00
DESPESAS CORRENTES
13.714.710,00
Pessoal e Encargos Sociais
7.800.068,00
Outras Despesas Correntes
5.914.642,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.543.546,00
Investimentos
1.543.546,00
II – Por Poder e Órgão:
Especificação
Total
1. PODER LEGISLATIVO
1.767.520,00
Câmara Municipal
1.767.520,00
2. PODER EXECUTIVO
46.568.900,00
Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento
7.599.592,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
7.905.011,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
16.962.443,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1.270.015,00
Secretaria Municipal de Obras, viação e Infraestrutura
9.044.314,00
Fundo Municipal de Saúde
12.949.608,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.929.049,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
224.610,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente
1.171.241,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
420.609,00
III – Por Função de Governo:
Especificação
Total
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL
45.990.053,00
1.1. Administração Direta
45.990.053,00
Legislativa
1.767.520,00
Essencial a Justiça
283.800,00
Administração
11.365.325,00
Trabalho
25.011,00
Educação
24.867.454,00
Cultura
90.000,00
Urbanismo
2.930.975,00
Saneamento
1.571.635,00
Gestão Ambiental
867.412,00
Agricultura
445.000,00
Comercio e Serviço
90.030,00
Desporto e Lazer
350.891,00
Encargos Especiais
835.000,00
Reserva de Contingência
500.000,00
Especificação
Total
2. DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
15.258.256,00
2.1. Administração Direta
15.258.256,00
Assistência Social
2.128.648,00
Previdência Social
180.000,00
Saúde
12.949.608,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e no artigo 43 da Lei Municipal, nº 067/2021, de 01 de julho de 2021.
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - De excesso de arrecadação;
III - Da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder, quando a sua execução.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2022.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 13 de Dezembro de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO DE MACÊDO
Prefeito Municipal
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 02/2021