GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 392 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº392 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, À SRA. CÉLIA REIS DA SILVA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno urbano localizado na Estrada Um, Bairro Centro, medindo 06 metros de frente por 81,70 metros de comprimento, limitando pelo norte Terras Devolutas do Município, medindo 06 metros, pelo sul limitando com Terras Devolutas do Município, medindo 6,65 metros, pelo leste limitando com Terras Devolutas do Município, medindo 81,70 metros e pelo oeste limitando com Terras Devolutas do Município, medindo 81,70 metros.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, Belterra 08 de junho de 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021