GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2020
LEI Nº 356 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI Nº 356 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A DIOCESE DE SANTARÉM - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CNPJ 05.713.128/0003-88.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Igreja de Santa Luzia -Terreno urbano localizado à Travessa José Estevão, Bairro: Santa Luzia, Lote: 06, Quadra: 55, medindo 58 metros de frente por 180 de comprimento, limitando-se ao NORTE com Rua José Estevão, medindo 58 metros; ao SUL com Terras Devolutas do Município, medindo 58 metros; ao LESTE com Escola Manoel Garcia de Paiva, medindo 180 metros; ao OESTE com terras devolutas do município, medindo 180 metros; numa área total de 10.440.0 m²”., em favor de DIOCESE DE SANTARÉM - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, CNPJ 05.713.128/0003-88.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito- Belterra -PA, 03 de Novembro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal