GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2024
LEI Nº 495 DE 16 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 495 DE 16 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A (ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA CHEIRO DO PARÁ DE BELTERRA) INSCRITA SOB. CNPJ: 52.251.743/0001-38. É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica considerada de utilidade pública municipal nos termos da Lei Municipal nº 287, de 03 de junho 2019, a (Associação Folclórica Cheiro do Pará de Belterra). CNPJ: 52.251.743/0001-38
Parágrafo Único - o Título a que se refere o “Caput” deste artigo, é o reconhecimento do Povo e dos Poderes Constituídos deste município ao grande trabalho prestado por essa Entidade sem fins lucrativo.
Art. 2° - Entidade referida no Art. 1º deverá apresentar todos os documentos hábeis e nos prazos estabelecidos na Lei alhures declinada, sob pena de revogação dos efeitos da DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando se disposições contrárias.
Art. 4º - Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 16 de julho de 2024.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra