GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023
LEI Nº 439 DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439 DE 31 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 439 DE 31 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. NAILSON DA SILVA VIANA, CPF ***.***.***-**.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas irregulares situado à Rua João Siqueira, Bairro Jurubeba, Quadra 059, Lote 0067, Unidade 001, medindo 28,70 metros de frente por 98,60 metros de comprimento lado esquerdo e 97 metros lado direito; ao Norte: confinando com Rua da Paz; ao Sul: confinando com Rua João Siqueira; ao Leste: confinando Simone Soares; ao Oeste: confinando com Lane; numa área total de 2911.09 m², sendo que o terreno é irregular.”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2023.
ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
ELIVAM SILVA DE ALMEIDA
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 01/2023