GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2020
LEI Nº 321 DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321 DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
LEI Nº 321 DE 21 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Cargo e Remunerações dos Servidores do Magistério Público de Belterra e dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a reestruturação. Implantação e gestão do Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Belterra, tendo como objetivos precípuos:
A valorização do magistério;
O incentivo à profissionalização;
A qualificação profissional;
A remuneração condigna;
Condições adequadas de trabalho;
Incentivar a livre organização da categoria, como forma de valorização da classe dos profissionais do magistério;
Melhoria da qualidade de ensino por meio de formação profissional e democratização da gestão da educação.
Art. 2° Para efeitos desta lei entende-se por:
Sistema de Ensino – o conjunto de entidade e órgãos que integram a administração da educação básica e a rede de estabelecimentos de ensino mantida pelo poder público municipal;
Magistério Público Municipal – o conjunto de profissionais de categoria funcional de educação básica, titularidades de cargo de professor e técnico pedagógico do ensino público municipal;
Profissionais do Magistério – Integrantes do grupo ocupacional do magistério, constituído por profissionais dos cargos de Professor e Técnico Pedagógico;
Funções de Magistério – as atividades de docência e de suporte técnico pedagógico direto à docência, incluindo as de administração, planejamento, inspeção, coordenação, supervisão e orientação educacional.
Vencimento – retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei:
Remuneração – o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias especificas.
Polo – conjunto de unidades de ensino constituído de uma escola polo e escolas anexas gerenciadas por uma única equipe gestora.
Grupo Ocupacional – conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e o grau de conhecimento;
Categoria Funcional – conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
Faixa salarial – agrupamento de referências de cada classe do cargo e que indica todo o progresso salarial que o servidor poderá ter na classe;
Jornada de Trabalho – quantitativo de horas mensais atribuídas ao trabalhador, dividido em período diário durante o qual permanecera à disposição do serviço público, conforme distribuição de turnos definidos em lotação;
Referência - é o diferencial da posição vertical do servidor efetivo na escala de vencimento.
Evolução Funcional - é o crescimento do servidor na carreira, através de procedimentos específicos.
Interstício Avaliatório – período durante o qual o servidor é acompanhado e avaliado para verificação do mérito;
Carreira: os conjuntos de níveis e classes da mesma natureza funcional escalonados segundo o grau de complexidade e responsabilidade exigidas para o preenchimento do cargo que os compõe, dentro dos quais se dá o desenvolvimento profissional do servidor;
Cargo: o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas, e remuneração correspondente para ser provido e exercido por um titular na forma estabelecida por lei;
Classe: a posição do servidor distribuída no sentido horizontal na escala de vencimentos do respectivo nível;
Nível: a divisão básica do cargo de professor na carreira do magistério público distribuído no sentido vertical, considerada a qualificação exigida por lei para seu preenchimento;
Qualificação: o conjunto de requisitos mínimos exigidos para o ingresso no cargo e desenvolvimento na carreira, baseados na formação específica exigida por lei para cada área de atuação da educação básica:
Área de atuação: a referência da etapa da educação básica ou fase do ensino fundamental na qual o profissional do magistério exerce suas funções.
TITULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3° A carreira do Magistério Público do Município de Belterra tem como princípios básicos:
A profissionalização, que pressupõe dedicação exclusiva ao magistério e a qualificação profissional, com remuneração condigna de condições adequadas de trabalho;
A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.
A progressão funcional na carreira, de acordo com a titularidade e/ou habilitação adquirida, o tempo de serviço e o desempenho.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Da Carreira do magistério
Art. 4º Ficam criados os Cargos que compõem o Grupo Ocupacional do Magistério.
Parágrafo Único - A carreira do Magistério Público do Município de Belterra é integrada pelos cargos de provimento efetivo de:
I - Professor da Educação Básica designado pelo código PMB-PEB.
II - Técnico Pedagógico designado pelo código PMB-TP
Art. 5º - Os cargos previstos no art. 4º ficam estruturados da seguinte forma:
I. O cargo de professor previsto no inciso I do art. 4º, fica estruturado em 05 (cinco) níveis no sentido vertical, sendo cada nível composto de 10 (dez) classes distribuídas de “a’’ a “j” no sentido horizontal, de acordo com o anexo III desta Lei.
II. O cargo de Técnico Pedagógico, previsto no inciso II do art. 4º, fica estruturado em 04 (quatro) níveis no sentido vertical, sendo cada nível composto de 10 (dez) classes distribuídas de “a’’ a “j” no sentido horizontal, de acordo com o anexo III desta Lei.
Art. 6º - Constitui-se requisito mínimo para o ingresso na carreira de Professor da Educação Básica, formação específica em nível superior; em curso de licenciatura de graduação plena, feito em universidades e institutos superiores de educação credenciadas e autorizadas.
§ 1º. A formação de docentes para atuar na Educação Infantil e séries/anos iniciais do Ensino Fundamental será de nível superior em curso de licenciatura plena em pedagogia, ofertados por universidades ou institutos superiores de educação, devidamente reconhecidos pelos órgãos competentes.
§ 2. Será admitida como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental formação de Nível Médio na modalidade Normal ou Técnico em Magistério, como dispõe o artigo 62 da Lei 9.394/96.
Art. 7º Os requisitos necessários ao ingresso na carreira do magistério público municipal, assim como, a área de atuação na educação básica consta no Anexo I desta Lei.
Seção II
Do ingresso na carreira
Art. 8º O ingresso nos cargos de carreira do magistério público municipal, previstos nesta lei, é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de validade.
Parágrafo Único - O ingresso do servidor investido por aprovação em concurso far-se-á na classe inicial de vencimento do respectivo cargo, atendidos os requisitos de qualificação profissional.
Art. 9º - As contratações a título temporário para os cargos da carreira do magistério municipal não ultrapassarão o equivalente a 40% (dez por cento) do número total de servidores em efetivo exercício na rede de ensino municipal, devendo, a partir deste limite, ser deflagrado o processo de concurso público para preenchimento das vagas, no prazo limite de 180 (cento e oitenta) dias.
SEÇÃO III
Do Estágio Probatório
Art. 10 O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual o trabalhador da educação será avaliado para atingir a estabilidade no cargo para o qual foram nomeados.
§ 1º - Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração, oferecendo o suporte técnico e administrativo ao servidor, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização do Sistema Educacional e da Administração Pública.
§ 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do Servidor em estágio probatório.
§ 3º - Em caso de reprovação na avaliação, o Servidor será exonerado, mediante decisão fundamentada, até o fim da competência em curso, sendo-lhe asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa em procedimento próprio.
Seção IV
Da estrutura dos níveis e das classes
Art. 11 Os níveis e classes especificados no Anexo IV desta lei constituem a linha de estruturação e progressão dos cargos de carreira do magistério público do Município de Belterra, estando ordenados da seguinte forma:
§ 1º. O cargo único de professor será remunerado de acordo com a formação e titularidade, sendo os níveis estabelecidos da seguinte forma:
I – nível I – PEB I – Integrado pelos professores com formação mínima de ensino médio na modalidade normal ou curso equivalente;
II – nível II – PEB II – Integrado pelos professores com formação em curso superior de licenciatura plena;
III – nível III – PEB III – Integrado por professores com formação em curso superior acrescida de especialização na área da educação básica municipal e/ou na área de atuação.
IV – (vetado)
V – (vetado)
§ 2º. O cargo de Técnico Pedagógico será remunerado de acordo com a formação e titularidade cujos níveis serão os seguintes:
I – nível I – TP I – Integrado pelo Técnico Pedagógico com formação em curso superior;
II – nível II – TP II – Integrado por Técnico Pedagógico com formação em curso superior acrescida de especialização na área da educação básica municipal e/ou na área de atuação.
III – (vetado)
IV – (vetado)
Art. 12 A variação dos percentuais da estrutura de vencimentos dos cargos do magistério fica definida da seguinte forma:
I – A diferenciação salarial entre os níveis do cargo de professor da educação básica será a seguinte:
a) 3% (três por cento), de uma classe para a outra, no sentido horizontal;
b) do nível I para o nível II, no sentido vertical – 40%;
c) do nível II para o nível III, no sentido vertical – 10%;
d) (vetado)
e) (vetado)
II - A diferenciação salarial entre os níveis do cargo de técnico pedagógico será a seguinte:
De uma classe para a outra, no sentido horizontal – 3% (três por cento).
b) do nível I para o nível II, no sentido vertical – 10% (vinte por cento);
c) (vetado)
d) (vetado)
Parágrafo Único – (vetado)
TÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO E READAPTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 13 A movimentação dos Trabalhadores da Educação será efetivada mediante:
Lotação
Remoção;
Cedência;
Substituição.
Seção I
Da lotação
Art. 14 A lotação dos servidores do Magistério será feita nas Unidades Escolares ou Órgão central do Sistema Municipal de Ensino, garantindo que:
§1º a lotação deverá ser realizada antes do início do ano letivo e só poderá ser modificada em decorrência de nova lotação do ano subsequente.
§2º a lotação dos professores será realizada em sala de aula e preferencialmente em uma única unidade de ensino, salvo em caso de pedido de transferência ou quando não houver disponibilidade de carga horaria, podendo ser lotado em outra instituição ensino.
Art. 15 Caberá a Secretaria Municipal de Educação, a organização da rede escolar, adequando a relação numérica professor-aluno nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, bem como número adequado de alunos em sala de aula, de acordo com as diretrizes nacionais, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender às condições de trabalho.
Art.16 Os professores poderão ser lotados para exercer atividades correlatas com as de magistério, ficando-lhes proibido o afastamento para exercício de atividades essencialmente administrativas.
Art. 17 Os professores deverão ser lotados obedecendo à ordem dos seguintes critérios:
I - aprovação no cargo via concurso público;
II - formação e titularidade;
III – tempo de experiência na função;
IV – Avaliação de Desempenho;
V - Proximidade de sua residência.
Art. 18 Fica proibida a lotação de professores em disciplinas que não possuem correlação com suas habilitações acadêmicas.
Art. 19 A Lotação anual dos servidores do magistério deverá ser fixada em prazo não inferior a 15 (quinze) dias do início do ano letivo, cujo parâmetro deverá ser a lotação do ano anterior, salvo quando ocorrer alteração da estrutura do sistema organizacional de ensino municipal:
I – na hipótese de redução de turmas a lotação nas respectivas unidades de ensino priorizará os critérios dispostos no art. 17 e antiguidade na unidade de ensino;
II – na hipótese de inativação de unidades de ensino, os servidores nela lotados no ano anterior, deverão ser lotados, prioritariamente, em unidades de ensino próximas de sua residência, ou de sua preferência, desde que haja disponibilidade de carga horária, observadas as regras do concurso sob o qual ingressaram;
Seção II
Da Remoção
Art. 20 A remoção é a movimentação do servidor estável do magistério de uma unidade para outra unidade de ensino ou órgão de sistema de ensino de educação básica, e proceder-se-á apenas no período do recesso escolar, excetuando – se a remoção por permuta, devendo a referida remoção ocorrer sempre por ato interno do titular da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21 A remoção será feita:
I - a pedido;
II - ex officio;
§ 1
° A remoção a pedido, só poderá ser concedida uma única vez no decorrer do ano letivo.
§ 2° A remoção a pedido fica condicionada a existência de vaga nas unidades de ensino ou no órgão central e efetivar-se-á após a lotação do ano letivo.
§ 3° A remoção a pedido, por permuta, a requerimento de ambas as partes interessadas, poderá ocorrer a qualquer tempo.
§ 4° A remoção ex officio, quando gravosa para o servidor, deverá ser devidamente motivada e precedida de processo administrativo, permitindo ao mesmo amplo direito de defesa, cabendo ao Conselho Municipal de Educação emitir parecer.
Art. 22 O servidor do magistério só poderá iniciar suas atividades na unidade de ensino ou no órgão central para onde for removido, munido do ato do titular do cargo de Secretária(o) Municipal de Educação.
Seção III
Da Cedência
Art. 23 Cedência, ou cessão é o ato pelo qual o titular do cargo de carreira do magistério é posto à disposição de entidade ou órgão da administração direta ou indireta da União dos Estados, do Distrito Federal, ou de outros Municípios (não integrante da rede municipal de ensino).
Parágrafo único. A cedência ou cessão será com anuência do servidor e sem ônus para o ensino público municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente, segundo a necessidade e possibilidade das partes.
Art. 24 A cedência para o exercício de atividades estranhas ao ensino público municipal interrompe o interstício para a promoção; suspende incentivos à carreira; suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial, salvo se permanecer no efetivo exercício do magistério e suspende os adicionais inerentes à regência de classe.
Art. 25 Quando encerrado o período de cedência o servidor do magistério deverá retornar a unidade de ensino de origem e não terá a carga horária reduzida.
Seção IV
Da Substituição
Art. 26 O servidor do magistério em regência de classe será substituído em seus afastamentos e impedimentos legais.
§ 1° O substituto será escolhido dentre os integrantes de carreira do magistério, lotado na mesma unidade de ensino ou, na falta deste, ao da mais próxima.
§ 2° A substituição dar-se-á até que cesse o afastamento ou impedimento do titular do cargo.
§ 3° O substituto fará jus ao valor correspondente à carga horária decorrente da substituição.
CAPÍTULO II
DA READAPTAÇÃO
Art. 27 A readaptação do servidor pertencente aos cargos da educação efetivar-se-á em atividade compatível com o seu nível de escolaridade e as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou ex-officio.
§ 1º A readaptação não acarretará diminuição ou aumento da remuneração.
§ 2º É direito do servidor renovar pedido de readaptação, exceto quando se tratar de incapacidade definitiva para o serviço público, quando será aposentado.
Art. 28 O professor impossibilitado para o exercício da docência deverá ser lotado em atividades pedagógicas compatíveis com seu nível de escolaridade tais como:
I - processo de avaliação, adaptação ou recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente, de acordo com sua habilitação;
II - processo de integração escola-comunidade;
III - projetos escolares pedagógicos.
Parágrafo Único – Fica o professor impossibilitado de exercer funções exclusivamente administrativas.
Art. 29 O servidor da educação temporariamente impossibilitado para o exercício de suas funções será submetido à inspeção médica a cada 06 (seis) meses a contar da data do laudo médico que concluiu pela readaptação.
§ 1º Insubsistindo a qualquer tempo a causa determinante da readaptação comprovada por laudo médico, o servidor retornará às atividades anteriores.
§ 2º (vetado)
Art. 30 Formalizada a readaptação mediante ato administrativo, o trabalhador da educação será submetido a acompanhamento, avaliação e orientações técnicas voltadas para as atividades que passará a desenvolver.
Art. 31 É proibido ao servidor da educação desenvolver atividades inerentes a seu cargo fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação, enquanto permanecer na condição de readaptado.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto no caput deste artigo acarretará a revogação do ato que concedeu a readaptação e respectiva apuração, mediante processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 32 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional.
Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Educação, através de uma comissão a ser instituída, a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.
Art. 33 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:
I - Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41 § 4º da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional;
II - Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.
Art. 34 A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacidade e qualidade e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo:
I - Evolução de Qualidade;
II - Avaliação Funcional; e
III - Assiduidade.
§ 1° A Evolução da Qualidade é mensurada por cursos de complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do servidor e será pontuada conforme tabela constante do Anexo IV.
§ 2º A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente, cujo o objeto de avaliação será o desempenho profissional do servidor no exercício do cargo em cumprimento da missão institucional da Unidade de Ensino.
§ 3° A Assiduidade será mensurada anualmente, conforme a escala abaixo:
Nenhuma falta:10 pontos;
Até 2 falta: 5 pontos;
De 3 a 4 faltas: 3 pontos;
Igual ou superior a 5 faltas: 0 ponto
Art. 35 O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Decreto no prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Lei.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES, E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 36 Além dos direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais são direitos dos Servidores ocupantes dos cargos do magistério:
I – ter jornada de trabalho diferenciada e definida de acordo com os cargos que ocupa;
II – gozar de férias remuneradas concomitantemente com as férias dos discentes;
III – progredir na função;
IV – peticionar em interesse individual ou coletivo;
V - obter licenças para estudos, aprimoramento profissional, desde que haja planejamento técnico e financeiro com antecedência mínima de 6 (seis) meses e participação na organização da categoria;
VI – participar de toda e qualquer decisão que versar sobre interesses da Educação;
VII- Aposentadoria em consonância com as determinações da legislação previdenciária.
VIII- outros previstos em lei.
Seção I
Da Jornada De Trabalho
Art. 37 A jornada de trabalho do professor em regência de classe poderá ser de 20 (vinte) horas e até 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Considera-se como horas-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 38 O professor, na função docente com exercício na educação infantil, nos anos iniciais do ensino fundamental, na alfabetização de jovens e adultos e na educação especial terá seu horário de trabalho, em regência de classe, fixado em no mínimo 20 (vinte) horas e no máximo até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 39 O professor, na função docente com exercício nos anos finais do ensino fundamental e na educação de jovens e adultos terá seu horário de trabalho sujeito ao regime de vencimentos hora-aula, com o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, com possibilidade de acréscimo de fração de horas até o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 40 A jornada de trabalho do técnico pedagógico em exercício de função de suporte técnico-pedagógico direto à docência será fixada em 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 41 Na hipótese da extinção do componente curricular, o servidor do magistério que exerce função de docência, sem habilitação para o exercício de outra disciplina, deverá cumprir a carga horária para a qual prestou concurso em atividades inerentes a sua formação.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput deste artigo não será mantido o adicional pela regência de classe.
Seção II
Das Férias
Art. 42 Os períodos de férias anuais dos servidores do magistério serão:
I – (vetado)
II - De 30 (trinta) dias, para os técnicos pedagógicos e professores em efetivo exercício de funções de suporte técnico-pedagógico.
III – (vetado)
§ 1° As férias de que trata o inciso I, serão concedidas em um período de trinta dias corridos e um período de quinze dias, distribuídos nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos de ensino, e serão concedidas coletivamente aos professores em cada unidade de ensino.
§ 2° Durante as férias o servidor do magistério terá direito a todas as vantagens do exercício do cargo.
§ 3º O recesso que trata o inciso III, será concedido em qualquer período do ano desde que não prejudique o desenvolvimento do ensino.
Art. 43 O professor que estiver fora da sala de aula ou colocado a disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta do Município, da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outros Municípios, terão direito a férias anuais somente de 30 (trinta) dias.
Art. 44 É vedado acumular férias e levar à sua conta qualquer falta do serviço.
Art. 45 As férias somente serão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público.
Seção III
Do Aprimoramento Profissional
Art. 46 Fica assegurado aos Profissionais do Magistério o direito à qualificação e aprimoramento profissional em cursos devidamente autorizados pelos órgãos competentes em território brasileiro, respeitando os acordos estabelecidos bilaterais entre os países do Mercosul.
§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo devem estar diretamente relacionados aos diferentes campos da educação e formação profissional do servidor.
§ 2º O aprimoramento profissional dar-se-á por meio de:
a) Afastamento, quando não for superior a 15 (quinze) dias;
b) Licença aprimoramento profissional, quando exceder 15 (quinze) dias;
Art. 47 Compreende-se por aprimoramento profissional a qualificação do servidor por meio de cursos de:
I – capacitação; participação em congressos; conferências; simpósios ou eventos similares;
II – Graduação;
III – pós-graduação lato sensu em nível de especialização com carga-horária mínima de 360 horas;
IV – pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado ou doutorado.
§ 1º. Os cursos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo devem obrigatoriamente ser reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Educação.
§ 2º. É atribuição do servidor no ato da solicitação da licença aprimoramento para os cursos previstos nos incisos II, III e IV do art. 47, apresentar documentos comprobatórios sobre a legalidade do curso requerido.
Art. 48 O prazo para solicitação da Licença Aprimoramento profissional é de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência do início da licença, devendo ser apresentada a documentação comprobatória necessária.
Parágrafo Único - Não havendo manifestação da autoridade superior em até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo, importando responsabilidade administrativa do gestor público.
Art. 49 A licença para cursar mestrado ou doutorado em instituições estrangeiras, só será concedida quando ficar comprovado pelo requerente que os referidos cursos atendam aos critérios de convalidação em território brasileiro.
Art. 50. O afastamento para aprimoramento profissional nos cursos referidos no inciso I, do Art. 46, poderá ser concedido sem compensação de horas.
Art. 51 A solicitação do afastamento para aprimoramento profissional, não superior a 15 dias, será analisada pelo chefe imediato, tomando por base a exposição de motivos apresentada pelo servidor, que atenda aos seguintes critérios:
I - Relevância do curso para a educação (educação indígena, educação especial educação de jovens e adultos, educação do campo, das águas e das florestas, educação infantil, cultura afro-brasileira e africana, entre outros);
II – Perfil profissional de multiplicador;
III - Disponibilidade do requerente em multiplicar os conhecimentos adquiridos;
IV - Área de formação e atuação profissional correspondente ao curso
Art. 52 O requerimento da Licença Aprimoramento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação que analisará a possibilidade de concessão do pedido.
§ 1º Será concedida licença ao servidor para cursar graduação ou pós-graduação a nível de especialização em regime regular quando esta licença exigir o afastamento integral do trabalho, desde que não ultrapasse 1% do contingente dos profissionais do magistério efetivo, sendo avaliada a conveniência e oportunidade da administração, sendo priorizado a ordem de protocolo.
§ 2º A licença para cursar graduação não será concedida quando o servidor for portador desta titulação.
§ 3º Será concedida licença ao servidor para cursar pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado, quando esta licença exigir o afastamento integral do trabalho, desde que não ultrapasse 5% do contingente dos profissionais do magistério efetivo, sendo avaliada a conveniência e oportunidade da administração, sendo priorizada a ordem de protocolo.
§ 4º Será concedida licença ao servidor para cursar pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado, quando esta licença exigir o afastamento integral do trabalho, desde que não ultrapasse 5% do contingente dos profissionais do magistério efetivo, sendo avaliada a conveniência e oportunidade da administração, sendo priorizada a ordem de protocolo.
Art. 53 O período de afastamento do servidor para cursos de Mestrado ou Doutorado será de:
I – 02 (dois) anos para o curso de Mestrado;
II – 04 (quatro) anos para o curso de Doutorado;
III – 04 (quatro) anos para graduação em curso superior regular, fora do Munícipio;
Art. 54 A licença que se refere o artigo 52 poderá ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, quando justificada a necessidade de finalização do trabalho acadêmico (Monografia e Dissertação ou Tese).
Art. 55 É obrigatório ao servidor licenciado para cursos de Graduação, Mestrado ou Doutorado cumprir por igual período do afastamento, atividades funcionais com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
§1º: Fica o servidor obrigado a ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos no período correspondente a licença quando não cumprir o disposto no caput deste artigo e do termo de responsabilidade.
§2º: O servidor ficará responsável, no decorrer do curso a que se refere o caput, participar de atividades educacionais, no município, para dar ampla publicidade ao seu trabalho.
Art. 56 É vedada a Licença para cursar Mestrado ou Doutorado a servidores possuidores do título, temporários ou que estejam em período probatório.
Art. 57 O servidor quando afastado para cursar graduação, mestrado ou doutorado ficará lotado com a carga horária do último mês, não excedendo o limite de carga horária estabelecido nesta Lei.
Art. 58 Quando se tratar do afastamento de servidores ocupantes de cargo comissionado ou função gratificada, o mesmo será exonerado permanecendo com a carga horária referente ao seu cargo efetivo.
Art. 59. Não fará jus à licença para aprimoramento profissional em nível de graduação, mestrado e doutorado, com ônus para educação, o trabalhador que estiver:
I - Em Licença sem vencimento;
II - Cedido pra outras secretarias.
Parágrafo Único: o servidor em condições de cedência, só fará jus a licença após cumprir, na Secretaria Municipal de Educação, período igual ao da cedência.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 60 A progressão funcional dos trabalhadores efetivos da educação é a passagem para nível retributivo superior dentro de seu respectivo cargo, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial e intelectual do trabalhador e caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo, constituir a Comissão Permanente de Gestão, destinada a promover a avaliação dos trabalhadores da educação que houverem cumprido o período intersticial a fim de promover a progressão funcional.
Art. 61 Os integrantes da carreira do Magistério devidamente habilitados poderão passar para nível superior do respectivo cargo através das seguintes modalidades:
I - Pela via acadêmica, considerando o fator habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino designada Progressão Vertical; e
II - Pela via não-acadêmica, considerando os fatores relacionados ao merecimento, atualização, aperfeiçoamento profissional e produção de trabalhos na respectiva área de atuação, designada Progressão Horizontal.
Parágrafo Único. O Servidor integrante das carreiras do Magistério, nos termos deste artigo, progredirá em diferentes momentos da carreira, de acordo com conveniência e a natureza de seu trabalho, em conformidade com o art. 67, inciso IV, da Lei federal nº. 9.394/96.
Art. 62. A Progressão Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica dos Profissionais do Magistério, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade da educação no município de Belterra.
Parágrafo Único: Fica assegurada a Progressão Funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retributivo superiores, dispensados quaisquer interstícios.
Art. 63 Os processos de Evolução Funcional terão seus efeitos financeiros em 1 de março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 64 – A Progressão Vertical é a passagem de um nível para o outro superior, mantido o grau, mediante apresentação de títulos, diplomas ou certificados vinculados à área de atuação ou de conhecimento relacionado ao cargo.
Parágrafo Único: Para efeito de comprovação de escolaridade do Professor será exigido:
I – diploma de graduação em Licenciatura Plena com habilitação para atuar na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – diploma de graduação em Licenciatura Plena com habilitação nas disciplinas específicas para atuar nos anos finais do Ensino Fundamental;
III – certificado de curso de pós-graduação, em nível de especialização;
IV – (Vetado)
V– (Vetado)
Art. 65 São exigências para a Progressão Vertical dos servidores do Magistério de Nível Superior:
Para o Nível II: graduação em Nível Superior;
Para o Nível III: pós-graduação “Latu Sensu”, em áreas ou temáticas inerentes às suas atividades de docência e/ou de suporte pedagógico;
(Vetado)
(Vetado)
Art. 66 – A concessão da progressão vertical deverá ser requerida pelo servidor à Secretaria Executiva de Administração e Planejamento, em formulário próprio, acompanhado de cópia autêntica do certificado ou diploma.
§ 1º As cópias dos diplomas, certificados e/ou títulos poderão ser autenticadas à vista do original, pelo chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.
§ 2º Os diplomas, certificados e títulos deverão estar acompanhados dos respectivos históricos escolares.
§ 3º O requerimento será instruído com a descrição legal das tarefas típicas inerentes ao cargo ou função exercidos pelo servidor.
§ 4º É vedada a comprovação da diplomação ou titulação por declaração ou instrumento similar.
§ 5º Os títulos apresentados para fins de percepção da progressão pela via acadêmica só poderão ser utilizados uma única vez para cada cargo.
Art. 67 – A progressão vertical será feita mediante requerimento do servidor, e produzirá os efeitos financeiros a partir do 1º de marco de cada exercício, seu deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias após protocolado o requerimento.
I – A progressão deferida até 15 (quinze) de fevereiro de cada exercício terá efeito financeiro a partir de 1º de marco do mesmo exercício.
Parágrafo Único – decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, e não havendo manifestação contrária ao mesmo, considerar-se-á deferido o pedido.
Art. 68 O prazo para recurso será de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato que não reconhecer a progressão.
Art. 69 Não poderá ser utilizado o mesmo diploma, certificado, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na carreira, por progressão.
Seção III
Da Progressão Horizontal
Art. 70 A progressão horizontal ocorrerá através do fator merecimento e do fator atualização, aperfeiçoamento profissional e produção intelectual, que são considerados para efeito desta Lei, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional da educação.
Art. 71 Para a progressão horizontal através do fator merecimento serão atribuídos pontos, calculados a partir dos critérios abaixo:
I - Conduta no trabalho:
a) um ponto pela ausência de falta não justificada para cada ano do período de avaliação, mediante análise detalhada do cartão de ponto ou folha de frequência mensal do servidor;
b) um ponto pela ausência de advertências escritas no período de avaliação;
II - Desempenho funcional:
a) um ponto, pelo empenho, avaliado através da busca e apresentação pelo servidor de sugestões e ideias inovadoras para a melhoria do trabalho e pelo empenho em conhecer outras atividades relacionadas com os objetivos da educação;
b) um ponto, pela disciplina, avaliada através da capacidade do servidor em observar e cumprir as normas e regulamentos, bem como, de observar e respeitar os níveis hierárquicos;
c) um ponto, pelo trabalho em equipe, avaliado através da cooperação com o grupo de trabalho e pela assunção de responsabilidade pelo cumprimento dos objetivos da unidade escolar.
d) um ponto, pela qualidade do trabalho, avaliada através da realização das atividades com critério e atenção e verificação se todas as etapas foram corretamente executadas, para evitar o retrabalho;
e) um ponto, pela produtividade, avaliada através do pronto atendimento às solicitações de trabalho e pela disponibilidade em colaborar voluntariamente com colegas ou grupos, atendendo às solicitações do trabalho;
f) um ponto, pela responsabilidade, avaliada através da atenção do servidor no cumprimento de suas atribuições e na observância dos prazos estabelecidos, cuidado na guarda de valores, documentos e informações sigilosas, bem como, na conservação de equipamentos e materiais.
§ 1º Terá direito a progressão por merecimento, o trabalhador da educação que obtiver o mínimo 05 (cinco) pontos a cada avaliação, não acumuláveis.
§ 2º Caso não seja possível avaliar os documentos mencionados na alínea “a” do inciso I deste artigo, os pontos não poderão ser computados.
§ 3º Fica assegurado o direito ao servidor de solicitar fotocópia de seu cartão de ponto ou folha de frequência mensal, devidamente autenticada pelo departamento de origem, a ser entregue ao peticionário no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da data do recebimento da petição.
Art. 72 Para a progressão horizontal através do fator atualização, aperfeiçoamento profissional e produção intelectual é obrigatória apresentação de no mínimo 03 (três) dos critérios abaixo, sendo o item I obrigatório:
I - Formação continuada pertinente ao cargo.
II - Participação em eventos educacionais;
III - Participação em atividades voluntárias;
IV - Participação em conselhos municipais, estaduais e federais;
V – Participação em conselhos escolares;
VI - Participação em comissões;
VII – Produção de artigos, dissertação, teses e resumos de pesquisa.
Art. 73 Consideram-se para o critério formação continuada todos os estágios e cursos no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 40 (quarenta) horas anuais, a somatório da carga horária de vários cursos e estágios realizados pela Secretaria Executiva de Educação, através de seus órgãos competentes, ou por outras instituições reconhecidas.
§ 1º Nas produções intelectuais serão consideradas apenas as aceitas em eventos e meios escritos de circulação regional, nacional e internacional com registro do ISBN e outros registros;
§ 2º Os cursos, estágios e produções intelectuais previstos neste artigo serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação.
§ 3º Independentemente de aprovação, após a avaliação do servidor que pleiteia a progressão horizontal, o período de permanência na atual referência, para fins de contagem de que trata o caput deste artigo, será reiniciado.
Art. 74 A mudança de referência acarretará acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento base, conforme anexo IV desta lei.
Parágrafo Único: Para fins da progressão horizontal, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 03 (três) anos, computados sempre o tempo de efetivo exercício do profissional do magistério no nível em que estiver enquadrado.
Art. 75 Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver:
I - afastado para prestar serviços junto a empresas, fundações ou autarquias, bem como junto a órgão da união, do Estado ou de outro Município;
II - afastado para prestar serviços junto a outros órgãos do poder municipal;
III – com 06 (seis) ou mais faltas anuais ao serviço, não justificadas, consecutivas ou não;
IV - afastado das funções do magistério, para desempenho de atividades não correlatas ao cargo que exerce;
Art. 76 O profissional do magistério só poderá ser elevado a outras referências mediante o cumprimento do estágio probatório e avaliação de desempenho.
Art. 77 A progressão horizontal produzirá os efeitos financeiros a partir do 1º de março de cada exercício.
Parágrafo único – Caberá a Secretaria de Educação publicar portaria dispondo sobre a progressão horizontal dos servidores aprovados na avaliação funcional até 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada exercício.
Art. 78 Caberá a comissão de avaliação instituída realizar a avaliação anual do servidor cujo resultado avaliativo deverá ser publicado até 20 (vinte) de janeiro.
Parágrafo Único - O prazo para recurso será de 5 (cinco) dias uteis a contar da publicação do ato que não reconhecer a progressão.
Art. 79 Caso fique comprovado, que a Comissão de Avaliação se omitiu em avaliar o quadro de Profissionais do Magistério, todos serão automaticamente aprovados e promovidos, depois de decorrido o lapso temporal.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 80 Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, são deveres dos Profissionais do Magistério:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do seu cargo;
II – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
III – manter conduta compatível com a moralidade que o cargo exige;
IV – ser assíduo e pontual ao serviço;
V – zelar pela integridade física e moral dos que estiverem sobre sua proteção;
VI- Comunicar por escrito ao chefe imediato todas as ocorrências pertinentes ao ambiente de trabalho;
VII- manter relação ética com demais servidores.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA SALARIAL
Seção I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 81 O vencimento base é o valor mensal pago ao servidor pelo exercício de cargo público, cujo parâmetro será o piso nacional previsto na Lei 11.738/08.
Parágrafo único. Nenhum servidor do magistério receberá, a título de vencimento-base, importância proporcionalmente inferior ao piso nacional do magistério.
Art. 82 O reajuste anual dos vencimentos dos integrantes do magistério, ocorrerá de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei 11.738/08.
Art. 83 A remuneração dos integrantes da carreira do magistério corresponde ao valor do vencimento-base relativo à classe do nível em que se encontram, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizerem jus, referidas nesta Lei ou na legislação aplicável aos servidores públicos municipais.
Art. 84 Para efeito de remuneração dos servidores do magistério, considerar-se-á cada mês constituído de 05 (cinco) semanas.
CAPITULO IV
DAS VANTAGENS
Art. 85 Além do vencimento, o Profissional do Magistério poderá perceber as seguintes vantagens:
I – gratificações;
II – adicionais;
Parágrafo Único – Excetuando os casos expressamente previstos nesta Lei, o Profissional do Magistério não poderá perceber a qualquer título ou forma de pagamento nenhuma outra vantagem financeira.
Seção I
Das indenizações
Art. 86 Será concedida indenização na forma de custo, diária e transporte ao servidor do magistério quando houver necessidade do seu deslocamento para outro Município, Estado, Distrito Federal ou Exterior para desenvolver atividades relacionadas ao exercício do seu cargo.
Seção II
Das gratificações
Art. 87 Será assegurado a gratificação de interiorização, no percentual de 10% sobre o vencimento base, aos Profissionais do Magistério que aprovados em concurso geral forem lotados para atuar em unidades de ensino de zona rural e aos Profissionais aprovados em concurso para polo especifico que forem deslocados, ex-officio, para outro polo de zona rural.
Art. 88 O Técnico pedagógico investido no cargo de Coordenador pedagógico fará jus à gratificação de 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento base.
Art. 89 O Profissional do Magistério efetivo investido na função de Gestor Educacional e Vice Gestor fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o vencimento base.
Art. 90 Os Profissionais do Magistério lotados na função de Gestor, Vice Gestor e Técnico Pedagógico em escola polo farão jus a uma gratificação para deslocamento sob o vencimento base de acordo com:
I – 4% (quatro por cento) escola polo com 2 anexas;
II - 6% (seis por cento) escola polo com três escolas anexas
III – 9% (nove por cento) escola polo com 5 anexas
IV– 12% (doze por cento) escola polo com mais de 5 anexas.
§ 1º – Para efeito do percentual de gratificação de deslocamento ao coordenador pedagógico será considerado o número de escolas anexas por ele atendidas.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela organização e acompanhamento.
Seção V
Da acumulação de Cargos
Art. 91 O servidor do Magistério, quando em regime de acumulação de cargos na forma do disposto no artigo 37, XVI e XVII da Constituição Federal e legislação municipal vigente, deverá comprovar a compatibilidade de horários, não podendo ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de trabalho, preservando-se obrigatoriamente para as situações previstas, o cumprimento de no mínimo 60 (sessenta) minutos de intervalo entre o exercício dos cargos.
§ 1° Se as unidades de exercício do profissional situarem-se próximas uma da outra, o intervalo exigido no caput deste artigo poderá ser reduzido até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente, que será responsável pela verificação do cumprimento regular dos respectivos horários.
§ 2° O limite de que trata o “caput” refere-se a soma das horas de jornada cumpridas em quaisquer sistemas de ensino público, em qualquer campo de atuação.
§ 3° O servidor do magistério que se encontre em regime de acumulação de cargos deverá solicitar à chefia imediata a que está vinculado parecer de acumulação de cargos, nos termos da regulamentação da Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 92 - Os Profissionais do Magistério serão aposentados em consonância com as determinações da legislação previdenciária.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 93 Fica instituída a Comissão de Gestão do Estatuto e Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério do Município de Belterra, com caráter permanente para assegurar e avaliar a operacionalização e implantação do disposto nesta Lei.
§ 1° A comissão de Gestão do Plano de Carreira, com composição paritária entre representantes do governo e dos integrantes da carreira do magistério, será presidida pelo eleito dentre os membros da comissão.
§ 2° A comissão de Gestão do Plano de Carreira será integrada por 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois) representantes do Sindicado da Categoria, 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação e 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sendo, por representação, 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
§ 3º - A constituição da comissão prevista no caput deverá ocorrer no prazo de 120 dias, cabendo à Secretaria de Educação convocar os representantes previsto no § 2º os quais comporão a comissão de gestão e serão responsáveis de instituir o regimento interno.
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO E ENQUADRAMENTO
Art. 94 O poder executivo baixará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei, normas regulamentares para a sua execução.
Art. 95 Serão respeitados o princípio da irredutibilidade remuneratória e os direitos adquiridos do Profissional do Magistério, por ocasião do seu enquadramento na nova carreira.
Parágrafo Único – O Profissional do Magistério já enquadrado nos diferentes níveis não poderá sofrer regressão funcional.
Art. 96 O enquadramento no cargo de professor da nova carreira do magistério dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério do plano anterior, atendida as exigências mínimas de habilitação específica para o enquadramento em cada nível, a correlação das atribuições do cargo ocupado com o correspondente na nova sistemática e a situação funcional de cada servidor, sejam eles:
Nomeados mediante aprovação em concurso público;
Estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 97 Se a nova remuneração decorrente do provimento desta Lei for inferior a remuneração até então percebida pelo servidor do magistério, esta será deslocada para outra classe, cuja remuneração seja igual ou imediatamente superior.
Art. 98 A nova situação funcional do servidor somente produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo ato.
Art. 99 Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados, a partir do ato que estabelece a sua nova situação funcional poderá o servidor solicitar a revisão da decisão.
§ 1° O pedido de que trata o caput deste artigo será dirigido à Secretaria Municipal de Educação, que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua formalização, manifestar-se-á sobre o pleito e o encaminhará a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 2° A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias manifestar-se-á sobre a procedência ou não do pedido.
§ 3° Se procedente a argumentação do servidor, o ato da retificação de sua situação funcional deverá ser publicado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da decisão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e os seus efeitos retroagirão a data do ato inicial.
Art. 100 O enquadramento financeiro referente à vantagem proveniente da evolução vertical e demais gratificações será em até 4 (quatro) anos a contar da aprovação desta lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101- (Vetado)
Art. 102 Retomando o servidor licenciado ao trabalho este será encaminhado a mesma unidade de ensino em que se encontrava lotado.
Art. 103 Comprovado a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores o Município realizará concurso público para preenchimento.
Art. 104 O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belterra servirá de subsídio para a garantia dos demais direitos e deveres dos servidores do magistério, não comtemplados nesta Lei, assim como as demais leis específicas.
Art. 105 Os casos omissos serão objeto de deliberação da Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 106 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município.
Art. 107 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 21 de janeiro de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018