GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2018
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N°260 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, À EMPRESA PORTELA E ARAUJO LOCAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 28.483.965/0001-00.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado na Estrada UM, n° 1446, medindo 18,20 (dezoito metros e vinte centímetros) de frente por 77 (setenta e sete) metros de fundos, limitando-se pela frente ou SUL com a Estrada UM, medindo 18,20 metros; ao NORTE com terra devolutas medindo 18,50 metros; a LESTE com a Sra. Delsarina Braga Marques, medindo 77,00 metros; a OESTE com o Sr. José Porfirio da Silva, medindo 77,00 metros, com uma área total de 1.412,95 metros quadrados”, para a empresa PORTELA E ARAUJO LOCAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ 28.483.965/0001-00
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de Outubro de 2018.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 153/2018