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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2024

LEI Nº 481 DE 08 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 481 DE 08 DE MARÇO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO FERIADO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO DIA 08 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinado Feriado Municipal no dia 08 de Março, em alusão ao dia Internacional da Mulher.

Art. 2º - O Poder Executivo, após a transformação desta proposta em Lei, se encarregará através do Setor competente em efetuar o devido registro, bem como divulgar a população conforme acima descrito.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 08 de março de 2024.

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3454, em 13 de março de 2024. Código identificador B22BD4F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.