GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 499 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO DE USO PARA A EMPRESA A DOS SANTOS MONTAGEM E SERVIÇOS – ME DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à empresa A DOS SANTOS MONTEGAEM E SERVIÇOS – ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ sob o nº 22.666.172/0001-31 a CESSÃO DO DIREITO DE USO do imóvel de propriedade da municipalidade, onde encontra-se instalado o Aeródromo municipal e a pista de pouso, bem como a presente cessão versa acerca da área de suas adjacências, cujas dimensões serão delimitadas nos autos do competente Termo de Cessão de Direito de Uso.
Art. 2° O uso imóvel será destinado à reabilitação do Aeródromo, com a implementação da estrutura necessária, que correrá às custas do CESSIONÁRIO.
§ 1º A presente Cessão de Direito de Uso terá o prazo de duração de 20 anos, a contar da assinatura do devido Termo de Cessão de Direito de Uso; podendo ser renovado, mediante aquiescência do CEDENTE por igual período.
§ 2º O competente instrumento de Cessão de Direito de Uso de que trata o § 1º deste artigo será adequado para regulamentar as disposições gerais contida nesta lei.
§ 3º Caberá ao CESSIONÁRIO o ônus e a responsabilidade pela manutenção, conservação, administração do terreno, instalações, equipamentos e edificações que existam ou venham a existir no imóvel objeto da presente cessão, bem como as custas financeiras inerentes a procedimentos burocráticos de renovação de licenças e autorizações junto à ANAC e demais órgãos competentes, relativas ao funcionamento do aeródromo e da pista de pouso.
§ 4º Operar-se-á o cancelamento da Cessão de Direito de Uso de que trata esta lei, com a consequente rescisão unilateral, pela Administração, do respectivo Termo e Cessão de Direito de Uso, em razão de fundado descumprimento de cláusula do Termo retro mencionado, ficando assegurado ao CESSIONÁRIO o direito da defesa nos autos do devido processo administrativo.
§ 5º Operando-se o cancelamento da Cessão por descumprimento de cláusula oriunda do Termo, pelo simples decurso do tempo ou ainda por qualquer outra razão, ficam as benfeitorias úteis e necessárias, incorporadas ao patrimônio municipal, sem originar ao CESSIONÁRIO direito a ressarcimento ou indenização de qualquer espécie.
Art. 3º Será concedido ao CESSIONÁRIO prazo decadencial de 02 (dois) anos para a efetiva implantação do Aeroclube, sob pena de cancelamento da Cessão e imissão na posse do imóvel por parte do município.
§1º Deverá compor o Termo de Cessão de Direito de Uso, cronograma de trabalho apresentado pelo CESSIONÁRIO e aprovado pelo CEDENTE contendo a descrição clara e precisa das atividades e seus respectivos prazos de execução dos trabalhos de implantação do Aeroclube durante o prazo previsto no caput do art.3º, de modo que o CEDENTE possa fiscalizar a obediência ao mesmo na progressão da instalação do empreendedorismo.
Art. 4º A CEDENTE reserva-se o direito de uso das instalações e equipamentos em geral do objeto da presente cessão, de maneira não onerosa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 24 de outubro de 2024.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra