GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2021
LEI Nº 370 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 370 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O Sr. ERIC REIS MARTINS E SILVA, CPF ***.***.***-**
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado na Travessa Mario Cunha, s/n, medindo 29,56 metros de frente, por 40,69 metros de fundo, limitando pelo NORTE com a Tv. Mario Cunha, medindo 29,56 metros, pelo SUL com Janete Samela Ferreira Vidal, medindo 38,70 metros, pelo OESTE com terras devolutas do município, medindo 40,62 metros e a LESTE com terras devolutas do município, medindo 39,20 metros, numa área total de 1313,44m²”, em favor de ERIC REIS MARTINS E SILVA, CPF ***.***.***-**.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal