GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2019
LEI Nº 297 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
LEI Nº 297 DE 24 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI+
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência do Município de Belterra, tem como hipótese de incidência a prestação de serviços constantes dos Anexos I e II desta Lei, observadas as disposições do Código Tributário Municipal e, em especial, a lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações posteriores.
§ 1º O imposto incide ainda:
I – sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado fora do território brasileiro;
II – sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;
III – sobre as exportações de serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 2º O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados nos Anexos I e II desta Lei ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO
Art. 2º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para efeito de emissão de documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços prestados e tomados.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do contribuinte
Art. 3º O contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
Seção II
Da Responsabilidade Tributária
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 4º A responsabilidade tributária de que trata esta Seção, inclusive a retenção na fonte, implica o dever de recolhimento integral do imposto ou da diferença devida, além dos encargos moratórios previstos em lei, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Subseção II
Da Substituição Tributária
Art. 5º Responde, exclusivamente, pelo imposto devido:
I – o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado fora do território brasileiro;
II – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária do serviço, na hipótese prevista no § 4odo art. 3oda lei complementar federal nº 116/2003, alterada pela lei complementar nº 157/2016;
III – a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando o prestador for estabelecido em outro município;
IV – o proprietário, o possuidor, o locador ou o cedente do estabelecimento ou espaço utilizado para a prestação dos serviços descritos no item 12, exceto os subitens 12.13.01, 12.13.02, 12.13.03 e 12.13.04, todos do Anexo I, quando o contribuinte for estabelecido ou domiciliado fora do Município;
V – o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde foi realizada os serviços descritos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03, 7.02.04, 7.02.05, 7.02.06, 7.02.07, 7.04.00, 7.05.00, 7.17.00 e 7.21.00 do Anexo I, quando:
a) o prestador for Microempreendedor Individual (MEI);
b) o prestador for pessoa física sujeita à tributação fixa no Município;
c) o serviço for prestado por pessoa física sem a emissão de documento fiscal.
Parágrafo único. O responsável nos termos deste artigo será substituto tributário, ainda que imune ou isento do imposto, quando estabelecido no município de Belterra.
Subseção III
Da Responsabilidade Subsidiária
Art. 6º Na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem, subsidiariamente com este:
I – o tomador do serviço que deixar de efetuar a devida retenção na fonte, exceto aquele que estiver na condição de substituto tributário;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05.00, 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03, 7.02.04, 7.02.05, 7.02.06, 7.02.07, 7.02.08, 7.04.00, 7.05.00, 7.09.00, 7.10.01, 7.10.02, 7.12.00, 7.14.00, 7.15.00, 7.16.00, 7.17.00, 7.19.00, 11.02.00, 17.05.00, 17.10.00, 7.17.00 e 7.21.00 do Anexo III deste Código;
III – o oficial de registro que deixar de exigir a comprovação da regularização do imposto incidente sobre a obra de construção civil, quando da averbação da edificação na matrícula do imóvel.
Subseção IV
Da Retenção na Fonte
Art. 7º Deverão, obrigatoriamente, efetuar a retenção na fonte:
I – o promotor do evento, quando se tratar de entidade imune ou isenta, quanto ao valor da contratação dos serviços elencados no item 12 do Anexo I;
II – a pessoa jurídica tomadora de serviço prestado sem a emissão obrigatória de documento fiscal;
III – a pessoa que esteja na condição de substituto tributário, nos termos previstos no art. 5º desta Lei;
IV – as instituições bancárias estabelecidas no Município.
§ 1º O retentor de que trata o caput deste artigo, ao reter o imposto e eventuais encargos moratórios, deverá recolhê-lo e emitir comprovante de retenção ao prestador do serviço.
§ 2º Não se efetuará a retenção:
I – quando o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica que goze de isenção, imunidade ou causa de não incidência;
II – quando o serviço for prestado porpessoa física ou jurídica que prove o devido recolhimento do imposto a que esteja obrigado;
III – quando o serviço for prestado por contribuinte submetido a regime de tributação fixa ou por estimativa no Município de Belterra, desde que comprove essa condição;
IV – quando o serviço for prestado por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI, desde que comprove essa condição;
V – quando aquele que efetuar o pagamento do serviço for um terceiro e não o tomador.
§ 3º As atribuições do responsável tributário e do retentor na fonte não excluirão a responsabilidade do prestador do serviço quanto ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal.
§ 4º Quando o prestador do serviço sujeito à retenção tratar-se de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, a retenção observará a legislação específica.
§ 5º A retenção na fonte somente se efetuará caso o imposto seja devido ao município de Belterra, de acordo com a regra prevista no art. 3º e demais dispositivos da lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações posteriores.
Subseção V
Da Solidariedade
Art. 8º Respondem, solidariamente, pelo pagamento integralou da diferença do imposto:
I – as empresas consorciadas em relação aos serviços descritos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03,7.02.04,7.02.05,7.02.06,7.02.07, 7.04.00, 7.05.00, 7.17.00 e 7.21.00 do Anexo I;
II – a instituição bancária ou financeira, a administradora,a credenciadora e a bandeira, em relação aos serviços de cartão de crédito ou débito descritos no subitens 15.01.01,15.01.02, 15.01.03 e 15.01.04 do Anexo I.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 9º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução.
Art. 10. Quando forem prestados os serviços de obras de construção civil descritos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.02.03,7.02.04,7.02.05,7.02.06,7.02.07, 7.04.00, 7.05.00 e 7.17.00do Anexo I, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzindo-se as parcelas correspondentesao valor:
I – dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
II – das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 1º As deduções previstas neste artigo deverão ser requeridas mediante processo administrativo, apresentando-se os documentos fiscais comprobatórios dos materiais fornecidos pelo prestador e o comprovante do recolhimento do imposto referente às subempreitadas.
§ 2º Não apresentados os documentos a que se refere o § 1º:
I – será concedido desconto de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor total constante do documento fiscal, no caso do inciso I do caput deste artigo;
II – não será concedido qualquer desconto, no caso do inciso II do caput deste artigo.
Art. 11. Nos serviços de registros públicos, cartorários e notariaisdescritos no item 21 do Anexo I, a base de cálculo do imposto será constituída somente pelo valor dos emolumentos, deduzindo-se o valor referente aos selos, à compensação pela prática dos atos gratuitos estabelecidos em lei e aos repasses ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Art.12. Nos casos dos serviços de diversão pública, descritos no item 12 da do Anexo I, quando o promotor do evento tratar-se de entidade imune ou isenta, a base de cálculo será o valor do contrato firmado com a parte contratada.
Paragráfo único. Será acrescido à base de cálculo descrita no caput deste artigo o valor da receita da bilheteria que pertencer à parte contratada, conforme disposto no contrato.
CAPÍTULO V
DA ESTIMATIVA E DO ARBITRAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13. Nos casos previstos nesta Lei, o preço do serviço poderá ser apurado:
I – mediante estimativa;
II – por arbitramento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fixar o preço mínimo de determinados tipos de serviços em pauta que reflita o corrente na praça.
Art. 14. A estimativa dar-se-á nos seguintes casos:
I – quando se tratar de atividade de difícil apuração do valor real do serviço;
II – quando o contribuinte for profissional autônomo ou sociedade constituída de profissionais;
III – quando o contribuinte possuir organização rudimentar;
IV – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação tributária;
V – quando, a critério da Administração Tributária,mostrar-se como tratamento mais adequado, em função da natureza, volume ou fiscalização do serviço.
§ 1º No regime de estimativa, observar-se-á o seguinte:
I – o enquadramento será feito:
a) a requerimento do contribuinte;
b) de ofício, por meio de notificação da autoridade fiscal, que determinará o montante do imposto e o período de enquadramento no regime, que poderá ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades;
II – a Administração Tributária poderá negar o pedido formulado nos termos da alínea “a” do inciso I deste artigo ou,a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime, de modo geral, individualmente ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades, notificando o contribuinte da medida;
III – respeitado o prazo decadencial, os valores estimados poderão ser revistos a qualquer tempo, quando conhecido e comprovado o preço real do serviço, lançando-se a diferença do tributo efetivamente devido;
IV – a legislação tributária poderá dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
§ 2º Na hipótese do inciso III do § 1º deste artigo, o lançamento da diferença do impostoobservará o seguinte:
I – será efetuado quando superado o limite da receita anual decorrente da prestação do serviço, de acordo com os valores previstos no Anexo II;
II – será efetuado com base na alíquota prevista para o correspondente serviço constante do Anexo I;
III – sobre a diferença de receita apurada, aplicar-se-á apenas a atualização monetária e os juros de mora.
Art. 15. O arbitramento dar-se-á, na forma do regulamento, nos seguintes casos:
I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização as informações necessárias à comprovação do valor do serviço prestado, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
II – quando os documentos fiscais apresentados não refletirem o preço real dos serviços ou o valor serviço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III – quandoa contabilidade do sujeito passivo se mostrar irregular.
Parágrafo único. No arbitramento, a autoridade fiscal considerará, para sua aferição, os seguintes elementos, separada ou conjuntamente:
I – o período de abrangência;
II – o preço corrente no mercado;
III – o volume de receita em períodos anteriores, inclusive quando arbitrados, e sua projeção, observado o faturamento de outros contribuintes com idêntica atividade;
IV – a localização do estabelecimento ou local da prestação do serviço;
V – as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que evidenciem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
VI – o valor dos materiais empregados ou incorporados na prestação dos serviços;
VII – o valor das despesas com aluguel,salários,honorários,gratificações, água, energia, comunicação e outros gastos similares;
VIII – depreciações do ativo imobilizado, retiradas e outras despesas operacionais e administrativas;
IX – a média aritmética dos valores apurados.
Seção II
Da Aferição Indireta nos Serviços de Obras de Construção Civil
Art. 16. O valor dos serviços prestados em obras de construção civil descritos nos subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.04.00 e7.05.00do Anexo Ipoderá ser arbitrado por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra.
Art. 17. Para a apuração da base de cálculo do valor do serviço, em se tratando de edificação, será utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil, divulgado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (Sinduscon-Pa), na forma do regulamento.
Seção III
Dos Serviços de Diversão Pública
Art. 18. Observadas as disposições do art. 14, o valor dos serviços de diversão pública descritos no item 12 do Anexo Iserá estimado pela Administração Tributária Municipal, levando-se em conta:
I – a capacidade do estabelecimento ou local em que o serviço foi prestado, como lugares, mesa, cadeiras e outros;
II – o valor dos bilhetes, ingressos, entradas, cartelas ou outro documento utilizado para o acesso ao local do evento ou valor do “couvert” ou equiparado pela fruição dos serviços;
III – o valor pactuado entre o promotor e a parte contratada.
§ 1º O pagamento do imposto referente à receita estimada,naformadeste artigo, deverá ser efetuado antecipadamente à ocorrência do evento, na forma do regulamento.
§ 2º Não sendo realizado o pagamento na forma do § 1º deste artigo, o valor dos serviços será calculado conforme disposto no art. 15.
CAPÍTULO VI
DOS AUTÔNOMOSE DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Art. 19. Quando o serviço for prestado por:
I – profissional autônomo, sob a forma de trabalho pessoal dopróprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de tributação fixa, naforma da lista constante do Anexo II, não seconsiderando, para tal efeito, a importância recebida a título de remuneração pelo próprio trabalho;
II – sociedade de profissionais, nos termos da legislação aplicável, o imposto fixo estabelecidona lista constante do Anexo II será calculado em função de cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:
a) seja constituída sob a forma de sociedade uniprofissional;
b) a sociedade uniprofissional não participe de quadro societário de outra pessoa jurídica;
c)todos os profissionais explorem uma única atividade objeto da sociedade, para a qual os sócios estejam habilitados, e possuam, no máximo, dois empregados em relação a cada sócio;
d) nãoterceirizem os serviços relacionados à atividade da sociedade;
e) a sociedade não se enquadrecomo empresária ouo exercício de suas atividades não constitua elemento de empresa.
§ 1º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata este artigo, no que couber, asdemais normas da legislação municipal do ISSQN, inclusive quanto a obrigação de emissão de nota ou outro documento fiscal previsto em regulamento.
§ 2º Considera-se ocorrida a hipótese de incidência da prestação de serviço por profissionais autônomos ou sociedades de profissionais:
I – em primeiro de janeiro de cada ano;
II – no caso de início de atividade, na data de inscrição no cadastro fiscal.
Art. 20. Não havendo prova em contrário, presume-se em atividade o profissional autônomo enquanto este não requerer a baixa no cadastro fiscal municipal.
CAPÍTULO VII
DO CÁLCULO E DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO
Art. 21.O cálculo do imposto é obtido pela aplicação da alíquota ao preço do serviço, de acordo com o Anexo I.
Art. 22. Tratando-se de profissional autônomo, o imposto será por estimativa, calculado apartir da multiplicação do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) pela quantidade de UFM correspondente para cada atividade descrita no Anexo II.
§ 1º No caso do inciso II do § 2º do art. 19, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses restantes para se completar o exercício.
§ 2º Na hipótese de encerramento das atividades, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses transcorridos até a data da baixa da inscrição.
CAPÍTULO VIII
DO LANÇAMENTO
Art. 23.O lançamento do imposto dar-se-á:
I – por homologação, nos casos de declaração epagamento do tributo efetuados antecipadamente pelo sujeito passivo;
II – de ofício, no caso dos profissionais autônomos, bem como nos casos de não declaração do valor ou da diferença devida e demais hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 24. No caso dos profissionais autônomos, o lançamento do imposto é anual e será efetuado pelo órgão que administra o tributo, mediante notificação por edital ou outro meio previsto em regulamento, publicado uma única vez, com base nas informações existentes no cadastro fiscal ou em outros elementos de que dispuser a Administração Tributária, sendo distinto para cada profissional.
Art. 25. Nos casos previstos nesta Lei relativos à aferição indireta do imposto decorrente de obra de construção civil, conforme previsto no art. 16, considera-se prestado o serviço e devido o tributo na competência de emissão da notificação de lançamento.
Parágrafo único. Havendo recolhimento do imposto, o valor pago será deduzido do montante do tributo apurado.
CAPÍTULO IX
DO PAGAMENTO
Art. 26. O imposto será pago, na forma, local e prazos previstos no regulamento ou no calendário fiscal.
§ 1º O imposto será pago em nome do contribuinte; ou, no caso de retenção na fonte, em nome da pessoa a quem a lei atribua essa condição.
§ 2º Observado o lançamento previsto no art. 24, os profissionais autônomos pagarão o imposto:
I – em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento);
II – parceladamente, em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, será observado o valor mínimo de 30 UFM (trinta Unidades Fiscais do Município) por parcela.
CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Seção I
Da Inscrição Cadastral
Art. 27. A inscrição ou a alteração da inscrição no cadastro fiscal do município será efetuada:
I – a requerimento do sujeito passivo, seja profissional autônomo ou pessoa jurídica, antes do início de suas atividades;
II – de ofício, quando não requerido nos termos do inciso I.
§ 1º Norma regulamentar poderá obrigar a inscrição de prestador de serviços que, embora possua sede em outro município, exerça, no território do município de Belterra, qualquer dos serviços elencados nos incisos do art. 3º da lei complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
§ 2º A inscrição, que é intransferível, poderá ser dispensada nos casos previstos na legislação tributária.
§ 3º O regulamento desta Lei poderá definir a classificação ou a condição da inscrição.
Seção II
Dos Documentos Fiscais
Art. 28. Os documentos fiscais compreendem as notas, os cupons, os livros e os que, direta ou inderetamente, forem de interesse da fiscalização, bem como outros definidos na legislação tributária municipal.
§ 1º O contribuinte deverá emitir, quando da prestação do serviço, documento fiscal previsto em regulamento, somente sendo dispensada sua emissão nos casos previstos na legislação tributária.
§ 2º Os bilhetes, ingressos, entradas, cartelas ou similares utilizados para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversão pública, são considerados documentos fiscais para os efeitos desta Lei.
Art. 29. O sujeito passivo fica obrigado a manter, durante o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, a guarda dos documentos fiscais referente ao registro dos serviços prestados e tomados, bem como os comprovantes de recolhimento do imposto.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 30. Sem prejuízo das cominações previstas no Código Tributário Municipal, as infrações relativas ao imposto serão punidas com asmultas previstas neste Capítulo.
Art. 31. A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor implicará multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto.
§ 1º A multa deste artigo:
I – será aplicada também sobre os encargos, quando o valor do imposto for recolhido sem estes.
II – não se aplica ao prestador de serviço que tiver sujeito à retenção obrigatória do imposto;
III – será de 150% (cento e cinquenta por cento), quando houver adulteração, fraude, falsificação, simulação, conluio ou embaraço à fiscalização por parte do sujeito passivo.
§ 2º O disposto no inciso III do § 1º deste artigo também se aplica à multa prevista no inciso V do art. 33 desta Lei.
Art. 32. Sem prejuízo das reduções previstas no Código Tributário Municipal para pagamento à vista ou parcelado, a multa a que se refere o caput do art. 31 terá as seguintes reduções:
I – 50% (cinquenta por cento), quando o devedor for pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II – 20% (vinte por cento), quando o devedor for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo também se aplica às multas previstas nos incisos I, II, III, IV, V,VIII, IX, X, e XII do art. 33, quando se tratar de profissional autônomo ou sociedade de profissionais.
Art. 33. O descumprimento das obrigações acessórias abaixo descritas será punido com as seguintes multas:
I – deixar de efetuar inscrição no cadastro fiscal do município: multa de 200 (duzentas) UFM;
II – requerer ou efetuar,após o prazo de 30 (trinta) dias, a alteração da inscrição no cadastro fiscal do Município: multa de 150 (cento e cinquenta) UFM;
III – deixar de requerer a baixa na inscrição ou de comunicar, após o prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão das atividades: multa de 200 (duzentas) UFM;
IV – deixar de emitir documento fiscal obrigatório: multa de 50 (cinquenta) UFM por documento;
V – deixar de efetuar a retenção ou o recolhimento do imposto retido: multa de 100% (cem por cento) do crédito tributário;
VI – deixar o agente público municipal responsável pela retenção na fonte de serviços tomados pelos órgãos do município de Belterra de efetuar a retenção ou o recolhimento do valor retido: multa de 75 % (setenta e cinco por cento) do crédito tributário devido, limitada a 1000 (mil) UFM;
VII – deixar de entregar ao prestador o comprovante da retenção do imposto: multa de 100 (cem) UFM,por cada operação;
VIII – prestar serviço não constante do contrato social ou cadastro fiscal municipal: multa de 200 (duzentas) UFM, por cada documento fiscal emitido;
IX – emitir documento fiscal em desacordo com a legislação tributária municipal: multa de 100 (cem) UFM, por documento fiscal emitido incorretamente;
X – deixar de escriturar ou declarar receita mensal sujeita ao imposto: multa de 100 (cem) UFM, por cada competência não escriturada ou não declarada;
XI – deixar o oficial de registro de exigir a comprovação da regularização do imposto incidente sobre a obra de construção civil, quando da averbação da edificação na matrícula do imóvel: multa de 75 % (setenta e cinco por cento) do imposto devido, limitada a 2000 (duas mil) UFM;
XII – infrações para as quais não haja penalidade específica nesta Lei: multa de 100 (cem) UFM.
Parágrafo único.Para fins do disposto no inciso XI deste artigo, a prova da regularização da obra de construção civil dar-se-á por meio de certidão expedida pela Administração Tributária que reconheça o recolhimento ou a causa de não incidência, imunidade ou isenção do imposto.
Art. 34. O sujeito passivo que, por mais de três vezes, dentro de um período de 5 (cinco) anos, reincidir em infração à legislação do ISSQN poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, previstas na forma do regulamento.
Art. 35. Salvo disposição legal em contrário e ressalvado o disposto no art. 31, § 1º, III, e § 2º, as multas presvistas nesta Lei serão aplicadas em dobro em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio por parte do sujeito passivo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. Fica revogada a lei nº 248, de 7 de dezembro de 2017.
Art. 37. Fica também revogada toda e qualquer lei ou dispositivo legal que conceda, em relação ao ISSQN,isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida nesta Lei, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02.01, 7.02.02, 7.05.00, 16.01.01, 16.01.02 e 16.01.03 do Anexo I desta Lei.
Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de Junho de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS
ITEM/SUBITEM – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
ALÍQUOTA
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01.00. Análise e desenvolvimento de sistemas.
5%
1.02.00. Programação.
5%
1.03.00. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação .
5%
1.04.00. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotabletsesmartphones.
5%
1.05.00. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5%
1.06.00. Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07.00. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5%
1.08.00. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5%
1.09.00. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet.
5%
1.10.00. Provedor de internet.
5%
1.12.00. Sala de acesso à internet (lan-house e cyber cafés)
5%
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01.01. Pesquisas e desenvolvimento em ciências físicas e naturais.
5%
2.01.02. Pesquisas e desenvolvimento em ciências sociais e humanas.
5%
2.01.03. Pesquisas de mercado e de opinião pública.
5%
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01.01. Locação de máquinas e equipamentos, com operador.
5%
3.01.02. Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda, dinheiro em papel ou cartão de débito ou crédito.
5%
3.02.00. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
3.03.00. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchase outros espaços semelhantes, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.04.00. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.05.00. Cessão de andaimes, palcos,coberturas, camarins e outras estruturas de uso temporário.
5%
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01.00. Medicina e biomedicina.
2%
4.02.01. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, e diagnósticos por imagem.
2%
4.02.02. Radioterapia.
2%
4.02.03. Quimioterapia.
2%
4.02.04. Ressonância magnética.
2%
4.02.05. Tomografia.
2%
4.02.06. Hemoterapia.
2%
4.02.07. Litotripsia.
2%
4.02.08. Diálise e nefrologia
2%
4.03.00. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios.
2%
4.04.00. Instrumentação cirúrgica.
2%
4.05.00. Acupuntura.
2%
4.06.00. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
2%
4.07.00. Serviços farmacêuticos e manipulação de fórmulas sob encomenda.
2%
4.08.01. Terapia ocupacional.
2%
4.08.02.Fisioterapia.
2%
4.08.03.Fonoaudiologia.
2%
4.09.00. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2%
4.10.00. Nutrição.
2%
4.11.00. Obstetrícia.
2%
4.12.00. Odontologia.
2%
4.13.00. Ortóptica.
2%
4.14.00. Próteses sob encomenda.
2%
4.15.00. Psicanálise.
2%
4.16.00. Psicologia.
2%
4.17.00. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e centros de apoio assistencial.
2%
4.18.00. Inseminação artificial, fertilização in vitroereproduçãohumana assistida.
2%
4.19.00. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen, tecidos e órgãos.
2%
4.20.00. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
4.21.00. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel.
2%
4.22.00. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica.
2%
4.23.00. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01.00. Medicina veterinária e zootecnia.
5%
5.02.00. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros na área veterinária.
5%
5.03.00. Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
5.04.00. Inseminação artificial e fertilização in vitrona área veterinária.
5%
5.05.00. Bancos de sangue, órgãos, tecidos, leite, sêmen e materiasis biológicos na área veterinária.
5%
5.06.00. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãosemateriasis biológicos na área veterinária.
5%
5.07.00. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel veterinário.
5%
5.08.00. Guarda, tratamento, amestramento, tosquiamento, manejo, adestrameto, embelezamento, higiene e alojamento.
5%
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01.00. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e podologia.
5%
6.02.00. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e outros cuidados com a beleza.
5%
6.03.00. Banhos, duchas, sauna e massagem.
5%
6.04.00. Ginástica, dança, natação, artes marciais, cartê, judô, juijitsu, zumba, academia, personaltrainer e outras atividades esportivas.
5%
6.05.00. Centros de emagrecimento e spa.
5%
6.06.00. Aplicação de tatuagens epiercings.
5%
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01.01. Engenharia.
5%
7.01.02. Agronomia.
5%
7.01.03. Arquitetura.
5%
7.01.04. Geologia.
5%
7.01.05.Urbanismo e paisagismo.
5%
7.02.01. Execução, por administração, de obras de construção civil, hidráulicaou elétrica.
5%
7.02.02. Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica.
5%
7.02.03.Sondagem e escavação.
5%
7.02.04.Perfuração de poços.
5%
7.02.05. Drenagem e irrigação.
5%
7.02.06. Terraplanagem e pavimentação.
5%
7.02.07.Concretagem.
5%
7.02.08. Instalação e montagem de produtos, peças ou equipamentos.
5%
7.03.00. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04.00. Demolição.
5%
7.05.00. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, redes de distribuição de energia, telecomunicações e similares.
5%
7.06.00. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso, portas, janelas, tetos e armários embutidos, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07.00. Recuperação, raspagem, polimento e lustraçãode pisos.
5%
7.08.00. Calafetação.
5%
7.09.00. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, compostagem, reciclagem, recuperação, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
7.10.01. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques e jardins.
5%
7.10.02. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés e piscinas.
5%
7.11.00. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
7.12.00. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13.01. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização e pulverização.
5%
7.13.02. Pulverização e demais controles de pragas agrícolas.
5%
7.14.00. Preparação de canteiro e limpeza de terreno.
5%
7.15.00. Outros serviços especializados para construção.
5%
7.16.00. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
5%
7.17.00. Escoramento e contenção de encostas.
5%
7.18.00. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
7.19.00. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
7.20.00. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), agrimensura, cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos ou geofísicos.
5%
7.21.00. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulaçãoe outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
7.22.00. Nucleação e bombardeamento de nuvens.
5%
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01.01. Creche.
2%
8.01.02. Ensino pré-escolar.
2%
8.01.03. Ensino fundamental.
2%
8.01.04. Ensino médio.
2%
8.01.05. Ensino superior – Graduação.
2%
8.01.06. Ensino superior – Especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
2%
8.02.00. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional e avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01.01. Hotéis.
3%
9.01.02. Apart-hotéis.
3%
9.01.03. Motel.
3%
9.01.04. Albergue.
3%
9.01.05.Campings
3%
9.01.06. Pensões.
3%
9.01.07. Hotel residência, suíte servisse,hotelariamarítima,flat, residence-servicee apart-servicecondominiais.
3%
9.02.00. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e reservas.
3%
9.03.00. Guias de turismo.
5%
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de créditos, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
10.02.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05.00. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06.00. Agenciamento marítimo.
5%
10.07.00. Agenciamento de notícias.
5%
10.08.00. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09.00. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5%
10.10.00. Distribuição de bens de terceiros.
5%
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01.00. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
11.02.00. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5%
11.03.00. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
11.04.00. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01.00. Espetáculos teatrais.
5%
12.02.00. Exibições cinematográficas.
5%
12.03.00. Espetáculos circenses.
5%
12.04.00. Programas de auditório.
5%
12.05.00. Parques de diversões, centros de lazer, jardins botânicos, zoológicos e reservas ecológicas.
5%
12.06.00. Boates, taxi-dancing, discotecas, danceterias e salões de dança.
5%
12.07.00. Shows, ballet, danças, desfile, bailes,óperas, concertos, recitais e festivais.
5%
12.08.00. Feiras, exposições, congressos e similares.
5%
12.09.01. Bilhares e sinuca.
5%
12.09.02. Boliches.
5%
12.09.03. Diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10.00. Corridas e competições de animais.
5%
12.11.00. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12.00. Execução de música.
5%
12.13.01. Produção de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, programase filmes.
5%
12.13.02. Produção de danças.
5%
12.13.03. Produção teatral.
5%
12.13.04. Produção de música.
5%
12.14.00. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15.00. Desfiles de blocos carnavalescos, folclóricos ou comemorativos e trios elétricos.
5%
12.16.00. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas e de destreza intelectual.
5%
12.17.00. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01.00. Laboratórios fotográficos
5%
13.02.00. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem e mixagem.
5%
13.03.01. Fotografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
5%
13.03.02. Cinematografia.
5%
13.04.01. Reprografia e digitalização.
5%
13.04.02. Microfilmagem.
5%
13.05.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
5%
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01.00. Lubrificação, limpeza, lustração, lapidação, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto.
5%
14.02.00. Assistência técnica.
5%
14.03.00. Recondicionamento de motores.
5%
14.04.00. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
14.05.00. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, dobra, tornearia, solda,plastificação, costura, acabamento, gravação e polimento de objetos quaisquer.
5%
14.06.00. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
14.07.00. Colocação de molduras.
5%
14.08.00. Encadernação, plastificação, gravação e douração de livros, revistas e similares.
5%
14.09.00. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5%
14.10.01. Tinturaria.
5%
14.10.02. Lavanderia.
5%
14.11.00. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
3%
14.12.00. Funilaria e lanternagem.
5%
14.13.01. Carpintaria.
3%
14.13.02. Serralheria.
3%
14.14.01. Guincho intramunicipal.
5%
14.14.02. Guindaste e içamento.
3%
14.15.00. Decoração de interiores
5%
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01.01. Administração de fundos quaisquer.
5%
15.01.02. Administração de consórcio.
5%
15.01.03. Administradoras, operadoras e credenciadoras de cartão de crédito ou débito.
5%
15.01.04. Administração de carteira de clientesecheques pré-datados.
5%
15.02.00. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03.00. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04.00. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade e atestado de capacidade financeira.
5%
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e similares, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06.01. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral.
5%
15.06.02. Abono de firmas.
5%
15.06.03. Coleta e entrega de documentos, bens e valores.
5%
15.06.04. Comunicação com outra agência ou com a administração central.
5%
15.06.05. Licenciamento eletrônico de veículos.
5%
15.06.06. Transferência de veículos.
5%
15.06.07. Agenciamento fiduciário ou depositário.
5%
15.06.08. Devolução de bens em custódia.
5%
15.07.00. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08.00. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e similares; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09.00. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10.00. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12.00. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13.00. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14.00. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito e cartão salário.
5%
15.15.00. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16.00. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18.00. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01.01. Transporte coletivo rodoviário de passageiros.
3%
16.01.02. Transporte coletivo metroviárioiro de passageiros.
5%
16.01.03. Transporte coletivo ferroviário de passageiros.
5%
16.02.01. Transporte rodoviário de carga.
5%
16.02.02. Transporte ferroviário de carga.
5%
16.02.03. Transporte escolar.
5%
16.02.04. Locação de automóveis com motorista.
5%
16.02.05. Táxi e Moto-Táxi.
2%
16.02.06. Transporte rodoviário de produtos perigosos.
5%
16.02.07. Transporte rodoviário de mudanças.
5%
16.02.08. Trens turísticos, teleféricos e similares.
5%
16.02.09. Transporte aquaviário para passeios turísticos.
5%
16.02.10. Transporte coletivo rodoviário de passageiros sobre o regime de fretamento.
5%
16.02.11. Transporte rodoviário de passageiros por meio de tecnologia de comunicação (aplicativos) e outros serviços de transporte de natureza municipal.
5%
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.
5%
17.01.02. Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro.
5%
17.02.01. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, revisão e apoio e infra-estrutura administrativa.
5%
17.02.02. Tradução e interpretação.
5%
17.03.00. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
17.04.00. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5%
17.05.00. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.06.00. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos, filmes e demais materiais publicitários.
5%
17.07.00. Serviços de agencias matrimoniais
5%
17.08.00. Franquia (franchising).
5%
17.09.00. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
17.10.00. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, espetáculos e congressos.
5%
17.11.01. Organização de festas e recepções.
5%
17.11.02. Bufê.
5%
17.12.00. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
17.13.00. Leilão.
5%
17.14.00. Advocacia.
5%
17.15.00. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
17.16.00. Auditoria.
5%
17.17.00. Análise de Organização e Métodos.
5%
17.18.00. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
17.19.00. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
17.20.00. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5%
17.21.00. Estatística.
5%
17.22.00. Cobrança em geral.
5%
17.23.00. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5%
17.24.00. Apresentação de palestras, conferências, seminários e simpósios.
5%
17.25.00. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
5%
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01.00. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis.
5%
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01.00. Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e similares.
5%
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, atracação, desatracação, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência e logística.
5%
20.01.02. Rebocadores e empurradores de embarcações.
5%
20.01.03. Praticagem.
5%
20.01.04. Serviços de navegação e apoio portuário e marítimo.
5%
20.02.00. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística.
5%
20.03.00. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusivesuas operações e logísticas.
5%
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01.00. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01.00. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01.01. Serviços de programação e comunicação visual.
5%
23.01.02. Desenho industrial.
5%
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banners, adesivos e congêneres.
24.01.01. Serviços de chaveiros.
5%
24.01.02. Confecção e gravação de carimbos.
5%
24.01.03. Confecção e gravação de placas, sinalização visual, banners e adesivos.
5%
25. Serviços funerários.
25.01.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
25.02.01. Translado intramunicipal de corpos ou partes de corpos cadavéricos.
5%
25.02.02. Cremação de corpos ou partes de corpos cadavéricos.
5%
25.03.00. Planos ou convênios funerários.
5%
25.04.00. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
25.05.00. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5%
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;courriere congêneres.
26.01.01. Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, pelos correios e suas agências franqueadas.
5%
26.01.02. Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, por courrierou moto-boy.
5%
26.01.03. Transporte de valores.
5%
27. Serviços de assistência social.
27.01.00. Assistência social.
5%
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01.00. Avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01.00. Biblioteconomia.
5%
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01.00. Biologia, biotecnologia e química.
5%
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01.01. Serviços técnicos em edificações.
5%
31.01.02. Serviços técnicos em eletrônica ou eletrotécnica.
5%
31.01.03. Serviços técnicos em mecânica.
5%
31.01.04. Serviços técnicos em mecatrônica.
5%
31.01.05. Serviços técnicos em telecomunicações.
5%
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01.00. Desenhos técnicos.
5%
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01.01. Desembaraço aduaneiro.
5%
33.01.02. Serviços de comissários e despachantes.
5%
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01.00.Investigação particular e detetive.
5%
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01.01. Reportagem.
5%
35.01.02. Assessoria de imprensa.
5%
35.01.03. Jornalismo.
5%
35.01.04. Relações públicas.
5%
36. Serviços de meteorologia.
36.01.00. Meteorologia.
5%
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01.01. Serviços de artistas.
5%
37.01.02. Serviços de atletas.
5%
37.01.03. Serviços de modelos
5%
37.01.04. Serviços de manequins.
5%
38. Serviços de museologia.
38.01.00. Museologia.
5%
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01.00. Ourivesaria e lapidação.
5%
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01.00. Obras de arte sob encomenda.
5%
ANEXO II – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
GRUPO
PROFISSÃO / ATIVIDADE
LIMITE DERECEITA ANUAL
IMPOSTO ANUAL
01
Médico; Enfermeiro; Odontólogo; Nutricionista; Engenheiro; Arquiteto; Advogado; Economista; Sociólogo; Geólogo; Urbanista; Analista de Sistema; Assistente Social; Atuário; Auditor; Contador; Jornalista; Leiloeiro; Paisagista; Projetista; Veterinário; Psicólogo; Psicanalista; Fonoaudiólogo; Fisioterapeuta; Terapeuta; Instrumentador Cirúrgico; Administrador; Agenciador de Propaganda ou Publicidade; Agenciador de Propriedade Artística, Literária ou Industrial; Representante Comercial; Consultor; Assessor de qualquer natureza; Decorador; Piloto Civil; Programador; Publicitário; Relações Públicas; Perito; Avaliador; Administrador ou Fiscalizador de execução de obras de construção civil; Modelo; Restaurador; Agenciador Marítimo; Artista Plástico; Museologista; Bibliotecário e demais profissionais de nível Superior que prestarem serviços constantes do Anexo I.
20.000 UFM
500 UFM
02
Fonógrafo ou gravador de sons, inclusive trucagem, dublagem e mixagem; Cinegrafista; Fotógrafo; Despachante; Técnico de Enfermagem; Desenhista; Estenógrafo; Guia Turístico; Instalador e Consertador de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos; Modista; Motorista; Vigia; Segurança; Secretário; Taxista; Tradutor e Intérprete; Datilógrafo ou Digitador; Massagista; Acupunturista; Mecânico; Eletricista; Músico; Cantor; Professor Particular; Recepcionista; Raspador e Lustrador de Assoalhos; Operador de Máquinas Pesadas; PersonalTrainner; Treinador; Instrutor ou Orientador de qualquer natureza; Colocador de Molduras; Encadernador e Gravador de livros; Técnico em Computação; Técnico em Contabilidade, em Edificações, em Eletrônica, em Mecânica, em Eletrotécnica, em Mineração e Telecomunicações; Promoter e Organizador de eventos quaisquer, Protético de qualquer natureza; Atleta Profissional; Corretor e Intermediário de Bens Móveis e Imóveis; Corretor de Seguros e Títulos quaisquer, Ourives e demais profissionais de nível Médio que prestarem serviços constantes do Anexo I.
20.000 UFM
250 UFM
03
Cabeleireiro e Esteticista facial ou corporal
20.000 UFM
250 UFM
04
Depilador, Barbeiro, Manicure, Pedicure ou Calista
20.000 UFM
150 UFM
05
Profissionais de nível Fundamental que prestarem serviços constantes do Anexo I
20.000 UFM
100 UFM